DOC. 161.6730.5000.5900

TJSP. Execução fiscal. Imposto. Exclusão de ex-sócia da empresa devedora do polo passivo da demanda, em acolhimento a exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Encerramento irregular da companhia que na época do fato gerador tinha como responsável a excluída que assinava pela empresa. Afastamento da lide inadmissível impondo-se a integração do polo passivo. Decisão de exclusão reformada. Recurso fazendário provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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