DOC. 210.8061.0483.1741

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para julgamento. Duração razoável. Ausência de caráter de fatalidade. Agravo improvido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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