Contestacao Ministerio Publico Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.4360.1002.0400

501 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Conexão reconhecida no tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Alegação de decadência. Interpretação de cláusulas do edital do concurso público. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. Não prospera a alegação de violação dos e , haja vista que, «tendo o Tribunal de origem reconhecido a conexão entre as demandas, não cabe, em sede de recurso especial, a revisão desse entendimento» (AgRg no AREsp 70.852/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 21.8.2012, DJe 30.8.2012). Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, para reformar o acórdão recorrido no tocante à não ocorrência de decadên... ()

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Doc. 177.2363.2002.7000

502 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

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Doc. 181.5511.4003.5500

503 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Gilson Gonçalves Almeida contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, por maioria, denegou a Segurança em impetração em que o recorrente pleiteava sua nomeação para o cargo de Profissional de Atendimento Integrado - Enfermeiro - SMS/PSF/40h, para o qual fora aprovado, além do número de vagas previsto no edital, em concurso público lançado pela Prefeitura Municipal de Salvador. 2 - O Tri... ()

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Doc. 197.8913.5002.6500

504 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de inquérito civil, que constatou irregularidades no edital de licitação para contratação de empresa para locação de máquinas e equipamentos pelo Município de Pedro Leopoldo. A ação objetiva a condenação dos requeridos pelas sanções aplicadas pela Lei 8.429/1992. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o embargante e os interessados, com exceçã... ()

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Doc. 174.1643.6000.0700

505 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Servidor público cedido. Competência administrativa. Órgão cedente. Sucessivas prorrogações do pad. Nulidade. Não ocorrência. Improbidade administrativa com lesão ao erário. Configuração. Motivo do ato administrativo

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no , I, «b», contra ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação que cassou a aposentadoria do impetrante por meio da Portaria 774/2013 (DOU 14.8.2013). 2. O impetrante teve sua aposentadoria cassada por ter cometido, na condição de servidor público federal ocupante do cargo em comissão de Gerente de Informática, infrações imputadas como de improbidade administrativa. Assim foi motivado ... ()

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Doc. 210.1100.8001.2500

506 - STJ. Processual civil. Administrativo. Candidato aprovado em concurso para formação cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Mero surgimento de novas vagas não confere automaticamente direito líquido e certo à nomeação aos candidatos aprovados em concurso para cadastro de reserva. Contratação de serviços terceirizados. Vacância ocasionada por desligamento de servidor não gera automaticamente ao candidato direito líquido e certo à nomeação.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a agravante objetiva sua nomeação e posse no cargo de Analista de Meio Ambiente, uma vez que alega ter sido aprovada em concurso público na primeira colocação, em cadastro de reserva. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada a fim de determinar a convocação da autora para as providências necessárias à sua nomeação, tendo em vista a evidente necessidade de mão-de... ()

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Doc. 831.6685.5562.5265

507 - TJSP. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE ALTAIR.

Município que celebrou convênio com fundação federal para repasses de recursos destinados à construção de sanitários residenciais para a população carente - Município que, para emprego dos recursos, abre licitação para contratação de empresa de engenharia - Contrato regularmente firmado, com indicação de especificações técnicas determinadas pelo órgão federal - Acompanhamento das obras por técnicos da FUNASA - Pagamento dos serviços feito pelo Município com os recursos r... ()

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Doc. 198.2422.3003.8400

508 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Fraudes em certames de interesse público. Vestibular. CP, CP, art. 311-A. Conteúdo sigiloso. Elemento normativo do tipo. Divulgação prematura e indevida de perguntas e respostas com nítido prejuízo ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Sigilosidade dos certames públicos. Tipicidade. Precedente.

«1 - Segundo conclusão extraída pela instância ordinária das provas dos autos, o agravante integrava organização criminosa especializada em fraudar vestibulares de medicina, cujo modus operandi envolvia a contratação de especialistas para realizarem as questões das provas da forma mais célere possível a fim de repassar, ainda durante a realização dos certames, as respectivas respostas aos candidatos beneficiários do esquema fraudulento. 2 - Consoante já decidiu esta Corte Supe... ()

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Doc. 181.5511.4003.5200

509 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que os recorrentes, classificados em 123º, 174º, 185º e 196º lugares para o cargo de Professor de Geografia do Estado do Rio Grande do Norte, pleiteiam a nomeação por preterição, pois, embora classificados fora do número de vagas previsto no edital, entendem que houve contratação temporária ilegal, desistências e abertura de novas que alcançam suas classificações. 2 - Nas razões recursais, é defendido que 128 (... ()

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Doc. 221.2200.8762.6950

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7091.0647.9776

511 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8061.0517.6128

512 - STJ. Processual civil e constitucional. Conflito de competência positivo. Operadora portuária. Obrigação de utilização de mão de obra cadastrada no ogmo. Questão que não decorre de relação de trabalho. Competência da justiça comum.

1 - O STJ é competente para julgar Conflitos de Competência entre tribunais ou entre tribunal e juízes a ele não vinculados ou entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF, art. 105, I, «d»). 2 - O Sindicato dos Arrumadores de São Luís do Estado do Maranhão detém legitimidade para propor a demanda, pois, «Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coleti... ()

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Doc. 173.0655.1001.1500

513 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Reconvenção. Posterior ajuizamento. Ocorrência de preclusão consumativa. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Matéria de ordem pública.

«1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alíneas a e b, do RISTJ, caberá ao Ministro relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao 2. A contestação e a reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente, ainda que haja prazo para a resposta do réu, sob pena de preclusão consumativa. 3. Não existe, nas ... ()

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Doc. 230.7040.2122.7279

514 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público temporário. Nulidade da contratação. FGTS. Prescrição. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no ARE 709.212/df sob o regime da repercussão geral. Provimento negado.

1 - Discute-se nos autos sobre o prazo prescricional para se pleitear o pagamento de FGTS diante do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho de servidor público temporário. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF (Tema 608), sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de « o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos da , XXIX «. Toda... ()

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Doc. 180.4960.4002.3100

515 - STJ. Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).

«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. 2 - Na espécie, a pretensão autoral refere-se à declaração de nulidade de partilha efetivada sem que o herdeiro sequer soubesse que... ()

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Doc. 210.7131.0894.6161

516 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra alegado ato coator do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na não nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I, Grau A/Matemática, com lotação no Município de Matipó/MG. 2 - O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, que integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à ... ()

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Doc. 210.6091.3225.2706

517 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação civil pública. Aventada abusividade de cláusula inserta em contrato de cartão de crédito na qual previsto, em caso de inadimplemento do titular, o débito direto em conta corrente do valor mínimo da fatura. Instâncias ordinárias que reputaram ilícita a prática e condenaram a demandada à restituição em dobro das quantias. Insurgência da ré. Súmula 7/STJ. Súmula 601/STJ. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CDC, art. 51. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 18. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre, saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão).

«[...]. O reclamo merece prosperar em parte. Cinge-se a controvérsia principal em saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão. De início, examinam-se as preliminares arguidas atinentes à ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e a alegada ilegitimidade ativa do ór... ()

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Doc. 230.4041.0259.0223

518 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas na , X e , I e II, com a aplicação das penalidades previstas na , II e III. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar as sanções de perda da função... ()

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Doc. 184.3112.3002.0100

519 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de comprovação de direito líquido e certo.

«I - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. Neste sentido: AgRg no RMS 43.596/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julg... ()

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Doc. 176.5434.5005.7100

520 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Art. 17, §§ 8º e 9º agravo em recurso especial. Decisão vestibular para processamento da demanda. Cognição sumária. Brocardo in dubio pro societate. Ausente a ofensa ao CPC, art. 535. Cabimento da ação civil pública. Dano moral coletivo. Fundamentação adequada. Elemento subjetivo e nexo de causalidade suficientemente bem narrados. Ausência de inépcia. Justa causa. Revolvimento de matéria fática. Decisões da segunda turma em casos idênticos. Introdução

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida contra os então Prefeito, Secretários de Obras e das Culturas do Rio de Janeiro, Diretor Presidente, Diretor de Administração e Finanças da Riourbe e quatro pessoas jurídicas. A inicial questiona concepção e realização da obra denominada Cidade das Artes/da Música no Rio de Janeiro, para a qual já haviam sido destinados mais de R$ 490 milhões (em 2009). A demanda questiona a impossibilidad... ()

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Doc. 210.7050.3257.4942

521 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança originário. Concurso público. Preterição. Aprovação fora das vagas. Via mandamental. Dilação probatória. Impossibilidade. Contratação temporária. Não demonstração do surgimento de vagas efetivas. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor da omissão supostamente praticada pelo Governador do Estado de Minas Gerais, consistente na ausência de sua nomeação e posse para ocupar cargo em concurso público. Denegada a ordem pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprova... ()

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Doc. 115.4103.7001.0200

522 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Remuneração de assessores. Desconto compulsório. Agentes políticos. Violação aos princípios da administração pública. Princípio da proporcionalidade na aplicação das pena. Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Lei 1.079/1950. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 37, «caput». Decreto-lei 201/1967, arts. 1º e 4º.

«1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra vereadores da Câmara Municipal de Diadema/SP, por terem exigido de seus assessores comissionados a entrega de percentual de seus vencimentos, recebidos da Municipalidade, para o pagamento de outros servidores não oficiais (assessores informais), bem como para o custeio de campanhas eleitorais e despesas do próprio gabinete. 1.2. O Tribunal de Justiça ... ()

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Doc. 210.8050.5412.7855

523 - STJ. Administrativo e processual civil agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prescrição. Ex-reitor de universidade federal. Aposentadoria do cargo efetivo. Matéria não apreciada, nas instâncias inferiores. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, afastando as preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva, recebeu a inicial de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual é imputada ao agravante, ex-Reitor da Universidade Feder... ()

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Doc. 185.4801.1001.1900

524 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Primeira posição. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Adalberto Rabelo de Freitas contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Rondônia, que, por unanimidade, denegou a Segurança em impetração em que o recorrente pleiteava sua nomeação para o cargo de Analista de Informações e Pesquisas, para o qual fora aprovado no cadastro de reserva de vagas previsto no edital. 2 - O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originaria... ()

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Doc. 220.9230.1921.7258

525 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista ajuizada na justiça do trabalho. Servidor admitido, pela CLT, antes da constituição de 1988, sem concurso. Competência da justiça do trabalho. Matéria decidida pelo STF, sob o regime da repercussão geral. Alteração de regime. Aplicação da Súmula 97/STJ. Pedidos abrangendo os períodos trabalhados nos regimes celetista e jurídico-administrativo. Incidência da Súmula 170/STJ. Conflito conhecido, para declarar competente a justiça do trabalho, suscitada.

I - Conflito Negativo de Competência, instaurado entre Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO, o suscitante, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o suscitado. II - Na origem, trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada, em 20/10/2020, contra o Município de Araguaína/TO, na qual a parte autora narrou que foi admitida pelo aludido Município, em 23/01/86, sob o regime da CLT, sem concurso público. Foi dispensada, sem justa causa, em 31... ()

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Doc. 144.9584.1004.7500

526 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Julgamento conjunto. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Interposição de dois agravos regimentais. O primeiro em face da decisão que julgou os embargos de declaração, o segundo contra a liminar. Agravo regimental em face dos embargos de declaração. Decisão que se limita a sanar as pechas de contradição, obscuridade e omissão. Ausência de gravame. Inexistência de interesse recursal. CPC/1973, arts. 499 c/c art. 3º. Não conhecimento do primeiro agravo regimental. Segundo agravo regimental. Em face da decisão liminar. Agravo prejudicado, consoante teoria da causa madura. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador do estado. Art. 37, VIII, da constituição do estado de Pernambuco. Poder de decisão para prover cargos públicos. Competência para corrigir ou sanar a lesão. Legitimidade da autoridade. Rejeição da preliminar. Mérito. Direito subjetivo à nomeação. Desistência de candidatos em assumir o cargo público. Nomeação sem posse. Dever da administração de chamar os candidatos subsequentes, respeitada a ordem de classificação. Celebração de contratos temporários. Desvio de função. Preterição de candidatos aprovados em concurso válido e dentro do prazo. Precedente do c. STF, representativo da controvérsia, no recurso extraordinário 598.099-ms. Concessão da segurança.

«1. A jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores leciona que o Agravo Regimental nasceu por força do art. 39 da Lei 8.038 de 1990, que regula os processos no âmbito do STF e do STJ. Nos termos da Jurisprudência pacificada da c. Corte Superior de Uniformização da Legislação Infraconstitucional – STJ: «cabível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática, ainda que o Regimento Interno do Tribunal a quo não preveja, ou mesmo vede o recurso na hipótese, uma ... ()

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Doc. 156.4733.6000.9900

527 - STJ. Administrativo. Ação popular. Contratação sem licitação de cestas básicas. Lei 8.666/1993. Dispensa. Emergência fabricada ou ficta. Ilicitude. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dano in re ipsa. Indenização pelo custo de produção. Provimento parcial. Relato dos fatos

«1. Trata-se na origem de Ação Popular movida em 2004 em decorrência de celebração, sem licitação, de contrato de fornecimento de cestas básicas com a municipalidade de Santos, no montante de R$ 3.235.410,00 (com a atualização do valor, aproximadamente R$ 5 milhões). A contratação foi feita por dispensa de licitação por suposta emergência, nos termos do , IV. Pediu-se a nulidade do contrato de devolução dos valores despendidos. 2. A sentença julgou p... ()

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Doc. 207.8432.9004.6400

528 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Primeiro colocado. Vaga posterior e necessidade de preenchê-la reconhecida. Contratação temporária do próprio impetrante ao cargo para o qual prestou concurso. Preterição evidenciada. Direito à nomeação.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra alegado ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado em não tê-lo nomeado no cargo de Especialista em Educação Básica - EEB, para a Secretaria de Estado de Educação, na cidade de Belo Horizonte/MG, para o qual foi aprovado em 1º lugar no concurso público destinado ao provimento de 31 (trinta e uma) vagas. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da ... ()

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Doc. 210.7050.3114.0821

529 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Priscilla Batista de Albuquerque contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em razão da não convocação dos candidatos aprovados no concurso para provimento de 45 cargos e formação de cadastro de reserva no cargo de Analista Judiciário — Área Judiciária — Especialidade: Execução de Mandados (Oficial de Justiça). Alega que foram oferecidas 45 vagas no edital, tendo a ora recorrente alcançado a 81... ()

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Doc. 207.8432.9004.6300

530 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra alegado ato coator do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado não tê-la nomeado para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I, Grau «A», Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com lotação no Município de Bambuí/MG. 2 - O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, que integram o cadastro de reserva, não pos... ()

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Doc. 231.1010.8512.5286

531 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público temporário. Nulidade da contratação. FGTS. Prescrição. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no ARE 709.212/df sob o regime de repercussão geral. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência no presente caso, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Discute-se nos autos sobre o prazo prescricional para se pleitear o pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) diante do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho de servid... ()

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Doc. 210.7010.9984.9210

532 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Professor da educação básica. Nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito. Contratação temporária. Inconstitucionalidade da Lei 10.524/1990, art. 10 declarada pelo STF. Falta de comprovação do exercício nas funções de cargos vagos por profissionais a título precário que alcançariam a sua colocação. Não provimento do recurso.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. 2 - Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito à nomeação para o cargo de Professor da Educação Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental -, em decorrência do concurso regido pelo Edital 4/2014 - SEE... ()

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Doc. 144.9591.0002.4100

533 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidora temporária. Licença maternidade. Prorrogação para 180 dias. Aplicação do estatuto dos servidores públicos do estado de Pernambuco. Regime jurídico de direito administrativo. Isonomia. Possibilidade. Concessão da segurança por unanimidade. Negativa de provimento ao agravo regimental.

«- Trata-se de Mandado de Segurança através do qual a impetrante busca a prorrogação de sua licença maternidade, concedida em 120 (cento e vinte) dias, para 180 (cento e oitenta) dias. - Relata a impetrante ser servidora pública estadual, contratada temporariamente pela Administração Direta do Poder Executivo Estadual, através de contrato firmado em 1º de fevereiro de 2012, para o exercício da função de Técnico Nível Superior do Programa Mãe Coruja, lotada na XI Geres, no Mun... ()

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Doc. 195.6724.0000.0200

534 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de analista de finanças e controle da cgu, área de comunicação social. Candidato aprovado no cadastro de reserva. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação. Ordem denegada, em harmonia com o parecer ministerial.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016.... ()

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Doc. 210.8181.1332.4523

535 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Inexigibilidade de licitação não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Advogado foi auditor fiscal. Proibição de advogar contra o órgão público a que pertenceu.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorrentes, ex-diretores da Indústria Química do Estado de Goiás, objetivando a condenação de ambos por ato de improbidade, consistente no fato de terem celebrado contrato de prestação de serviços com escritório de advocacia sem o devido processo licitatório. 2 - A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para declarar nulo o contrato e condenar os réus po... ()

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Doc. 177.2363.2002.0500

536 - STJ. Processual civil e administrativo. Contratação temporária. Regime de direito público. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Nulidade da contratação afastada pela corte a quo. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação. Natureza protelatória dos embargos. Aplicação de multa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III. 2. O Tribunal de origem entendeu que «conforme a certidão juntada aos autos pelo ESTADO, com a qual concordou a requerente/apelante, os contratos administrativos foram celebrados sob a égide da Lei estadual 18.185/2009, que dispõe sobre novo prazo de contratação, suas finalidades, bem como possibilidade de prorrogação, diversos d... ()

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Doc. 195.0764.9004.5300

537 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Preterição de candidata. Direito subjetivo à nomeação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 192, e/STJ): «Desta maneira, comprovado o preenchimento de cargos por técnicos em enfermagem contratados de forma temporária, em detrimento de candidato aprovado em concurso público para exercer exatamente as mesmas atribuições daqueles, a mera expectativa de nomeação convola-se em direito líquido e certo, merecendo ser mantida a sentença». 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao qua... ()

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Doc. 210.6091.0795.1128

538 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Preterição. Aprovação fora das vagas. Contratação temporária. Não demonstração do surgimento de vagas efetivas. Ausência de direito líquido e certo. Via mandamental. Dilação probatória. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Governador do Estado do Minas Gerais, consistente na ausência de sua nomeação e posse para ocupar o cargo de Professora de Educação Básica - Língua Portuguesa, para cidade de Mário Campos/MG. Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edita... ()

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Doc. 389.4551.5717.5036

539 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE CONDIÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 11ª Região objetivando a declaração de fraude à legislação trabalhista em face da contratação por meio de pessoa jurídica e, em consequência, a determinação de reconhecimento de vínculo de emprego e consectários legais, além de pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, em regime de repercussão geral, consolidou a... ()

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Doc. 221.1160.2581.8459

540 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fraude à licitação. Reparação de danos ao erário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Encerramento da fase administrativo- fiscalizatória. Tema 899/STF. Dever de indenizar. Solidariedade. Reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando a tal desiderato alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A fundamentação deficiente do recurso especial, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame das teses veiculadas no recurso es... ()

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Doc. 210.8140.9707.4168

541 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apontada ofensa aos CPC/73, art. 396 e CPC/73 art. 397. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Prefeito municipal. Indevida dispensa de licitação. Lei 8.666/93, art. 24, XIII. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretendida redução das sanções aplicadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento às Apelações, interpostas pelos réus, contra sentença que, por sua vez, julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, na qual postula a condenação do ora agravante, então Prefeito de Camaçari/BA, e de pessoa... ()

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Doc. 210.7091.0382.0475

542 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas. Via mandamental. Dilação probatória . Impossibilidade. Contratação temporária. Não demonstração do surgimento de vagas efetivas.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Estado de Minas Gerais objetivando sua nomeação e posse ao cargo de Professor da Educação Básica - Geografia, vez que aprovada, fora do número de vagas, no concurso regido pelo Edital SEE 4, de 2014. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ficando consignado que o candidato aprovado fora do número de vagas não possui direito líquido e certo à nomeação. II - O ca... ()

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Doc. 210.5120.2412.6946

543 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações do contrato. RG RE Acórdão/STF. Direito aos depósitos do FGTS. Infringência a Lei 11.960/2009, art. 5º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada pela parte agravada em desfavor do Estado de Minas Gerais, buscando a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS relativo ao período de 12/12/2003 a 06/11/2014, em que laborou para a Administração Pública estadual, mediante sucessivas renovações de contratos temporários, para exercer o cargo de Agente de Segurança Peni... ()

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Doc. 170.1391.8001.3800

544 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 837.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das v... ()

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Doc. 203.6911.7001.3600

545 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prorrogação de contratação temporária de professores, em detrimento de candidatos aprovados em certame público. Ilegalidade reconhecida, pelo acórdão recorrido. Infringência a Lei 7.347/1985, art. 2º e a Lei 8.078/1990, art. 93, II. Alegada incompetência do juízo singular, diante do caráter regional do dano. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada infringência aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Falta de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal de descabimento da multa, por embargos de declaração protelatórios. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor do Estado do Piauí, na qual sustenta a nulidade da prorrogação de contratações temporárias de professores, pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Piauí, para a 3ª Gerência Region... ()

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Doc. 210.6150.4329.1330

546 - STJ. processual civil. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo do Governadora do Estado de Minas Gerais, consistente na ausência de sua nomeação e posse para ocupar o cargo de Professor de Educação Básica - PEB, Nível I, Grau A, para a disciplina de Matemática, no Município de Matutina/MG, conforme Edital SEPLAG/SEE 04/2014. Denegada a ordem pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera exp... ()

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Doc. 220.3301.1290.4123

547 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Prevenção. Rejeição. Litispendência. Não ocorrência. Licitação. Leilão de reserva de capacidade de energia elétrica. Habilitação técnica. Custo variável unitário (cvu). Limite fixado em Portaria. Vício formal. Inexistência. Competitividade. Restrição. Demonstração. Ausência. Compromissos ambientais e modicidade tarifária. Atendimento. Necessidade. Requisito. Legalidade. Constatação.

1 - O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2 - Rejeitada a prevenção do em. Ministro Mauro Campbell para o julgamento do presente writ, em razão da anterior distribuição à Sua Excelência do MS Acórdão/STJ, porquant... ()

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Doc. 210.4423.5001.1800

548 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Discute-se, em suma, a existência ou não de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em certame público fora do número de vagas previsto no edital (cadastro de reserva). 2 - O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. Precedente: AgRg no REsp. 1.2... ()

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Doc. 230.7030.9638.7470

549 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em suspensão de segurança. Concorrência pública. Serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Economia anual de 70 milhões de reais para o ente público. Concessionária que já desembolsou 2,2 bilhões de reais na execução do contrato. Suspensão parcial do contrato. Risco de grave lesão à ordem e à economia públicas verificado. Legitimidade ativa da concessionária para ingressar com suspensão de segurança. Defesa de interesse público primário. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, foram impetrados dois Mandados de Segurança pelo Consórcio Walks contra atos da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional 1/SES/2015, cujo objeto «é a concessão administrativa, conforme definição da , § 2º, para a modernização, a otimização, a expansão, a operação, a manutenção e o controle remoto e em tempo real da infraestrutura da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA do Município de São Paulo» (fl. 132, e/STJ... ()

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Doc. 210.6241.1118.2830

550 - STJ. processual civil. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo do Governador do Estado do Rio Grande do Norte, consistente na ausência de nomeação e posse da parte para o cargo de Professor de Matemática (12ª DIREC - Mossoró), da Secretaria Estadual de Educação e Cultura, tendo em vista a sua aprovação no concurso público de provas e títulos, conforme Edital 001/2015-SEARH/SEEC. Denegada a ordem pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. II - O candidato apro... ()

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