Contestacao Ministerio Publico Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2020.9512.7902

601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Delito de procedimento licitatório. Parecer jurídico. Ausência do parecerista na ação penal. Irrelevância. Análise de mérito. Dolo específico. Mera reiteração do HC Acórdão/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação... ()

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Doc. 240.4271.2429.4456

602 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, e 89 da Lei 8.666/1993. Inépcia da denúncia. Denúncia genérica. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no , devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir-lhes a possibilidade de defesa. 2 - Da leitura da peça acusatória, diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação. Em relação ao delito licitatório, como bem consignou o aresto vergastado,... ()

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Doc. 210.8170.3281.6838

603 - STJ. Administrativo. Licitação. Mandado de segurança. Ministro de estado. Contratação de serviços de radiodifusão sonora. Anulação do ato que declarou a habilitação do licitante. Fase posterior ao julgamento das propostas. Possibilidade. Certidão de regularidade fiscal. Exigência legítima. Vinculação ao edital. Não sujeição ao fisco estadual. Necessidade de comprovação no momento adequado. Segurança denegada.

1 - Discute-se no mandamus a legalidade do ato do Ministro de Estado das Comunicações que, após o julgamento das propostas, reconheceu a irregularidade fiscal da licitante vencedora, anulando o ato da Comissão de Licitação que a declarou habilitada para o certame, determinando a adjudicação do objeto licitado à concorrente seguinte na ordem de classificação. 2 - O prazo para a revisão dos atos praticados pela Comissão Licitante inicia-se após o encerramento dos trabalhos por ela ... ()

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Doc. 171.3560.7003.4200

604 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação. Descabimento. Honorários recursais. Processo mandamental.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 837.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das v... ()

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Doc. 212.2655.5000.5400

605 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Preterição configurada.

1 - Caso em que a impetrante foi aprovada em 30º (trigésimo) lugar no concurso para o cargo de Professor de Educação Básica Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para a localidade de Ubaporonga/MG, para o qual foram disponibilizadas 16 (dezesseis) vagas. 2 - Para se configurar o direito pretendido - nomeação em cargo público - é necessária a presença de prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. 3 - O STF, ao julga... ()

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Doc. 250.4290.6644.9297

606 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Falta grave. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que contestava acórdão do Tribunal de Justiça local, o qual manteve o deferimento da progressão de regime ao recorrido antes do prazo de 12 meses após a prática de falta grave. 2 - O recorrido, após obter progressão ao regime semiaberto, praticou falta grave consistente em fuga, em, sendo recapturado em, e posteriormente 7/11/2023 22/11/2023 teve defe... ()

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Doc. 210.7090.2711.3791

607 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Vereadores. Cargos em comissão. Contratação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei de improbidade administrativa. Agentes políticos. Aplicabilidade. Ato de improbidade. Não comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Penalidades. Cumulação. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Município de Campos do Jordão, do Prefeito e de nove Vereadores, alegando, em síntese, que, após instaurar inquérito civil, apurou irregularidades no aumento de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo em face da promulgação da Lei 2.850/2005, que criou cargos em comissão. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para anular todas... ()

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Doc. 210.9781.5002.5900

608 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Servidores públicos. Contratação irregular. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Rubens Furlan e outros, objetivando a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa. Segundo a inicial, o ato ímprobo consistiria na contratação irregular de servidores públicos. O Juízo de 1º Grau julgou extinto... ()

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Doc. 147.0384.7000.3800

609 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de nulidade processual. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não-ocorrência.

«1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a empresa OAS, recorrente, e o ex-prefeito do Município de Magé/RJ, por suposto cometimento de improbidade administrativa consubstanciada na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. 2. A empresa insurge-se contra acórdão que desproveu o Agravo de Instrumento por ela interposto contra decisão interlocutória do Juízo de 1º grau q... ()

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Doc. 210.7091.0733.4500

610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Surgimento de vagas não comprovado. Contratação de servidores temporários. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em face de omissão supostamente praticada pelo Governador de Estado de Minas Gerais, consistente na ausência de nomeação e posse da parte impetrante para ocupar cargo de Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa, nos termos do Edital 04/2014-SEPLAG/SEE. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. II - Inicialmente é necessário consignar que o presente... ()

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Doc. 240.3081.2201.0837

611 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão configurada. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas prorrogações. FGTS. Prescrição. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no ARE 709.212/df sob o regime de repercussão geral. Recurso acolhido.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. No presente caso, há omissão a sanar. 2 - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE Acórdão/STF (Tema 608), sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de « o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F... ()

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Doc. 180.8961.8001.9400

612 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada em cadastro de reserva. Criação de vagas. Direito à nomeação. Excepcionalidade. Preterição por contratação temporária. Falta de comprovação. Recurso ordinário improvido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, estabeleceu a tese objetiva de que «[...] o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento ... ()

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Doc. 180.8961.8001.9500

613 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada em cadastro de reserva. Criação de vagas. Direito à nomeação. Excepcionalidade. Preterição por contratação temporária. Falta de comprovação.

«I - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, estabeleceu a tese objetiva de que «[...] o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento ... ()

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Doc. 195.1684.5000.7100

614 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 23. Prescrição. Termo inicial. Término do segundo mandato. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 3º (ilegitimidade passiva). Súmula 7/STJ. Multa civil. Possibilidade. Histórico da demanda

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Doc. 193.6641.0000.7300

615 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Licitação. Alegada violação ao princípio da publicidade e direcionamento do certame. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, ora agravante, na qual postula a condenação do agravado, então Prefeito de Chapadão do Sul/MS, pela prática de ato... ()

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Doc. 193.2245.1000.6800

616 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Irregular aditamento de contrato administrativo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento às Apelações, interpostas pelos réus, contra sentença que, por sua vez, julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Município da Estância Balneária de Ubatuba, na qual postula a condenação da empresa ora agravante e do corréu, ex-Prefeito, pela prátic... ()

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Doc. 543.2717.6442.5690

617 - TST. A C Ó R D Ã O (6ª

Turma) GDCJPC/cc/emc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO PÚBLICO, ANT ES ERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 FEDERAL . AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 382/TST. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc 105100-93... ()

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Doc. 193.3264.2005.3700

618 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Ex-prefeito. Despesas em viagens. Não comprovação. Hospedagem. Ausência de pernoite. Agente político. Lei 8.429/1992. Ressarcimento ao erário. Única penalidade aplicada. Impossibilidade. Precedentes. (Republicado em 02/08/2019, razão de erro na intimação no DJe do dia 30/5/2019)).

«Histórico da demanda 1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra ex-Prefeito de Caetanópolis/MG relacionada à realização de despesas irregulares em viagens ocorridas entre os anos de 2006 a 2009. 2 - A sentença julgou procedente a ação para condenar o réu «à pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 09 (nove) anos, além da proibição de contratação com o pod... ()

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Doc. 220.4120.1231.6123

619 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs execu... ()

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Doc. 211.1301.0616.7654

620 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs exec... ()

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Doc. 211.2171.2722.9652

621 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs exec... ()

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Doc. 211.2171.2169.2898

622 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de pronunciamento sobre a matéria articulada pelo recorrente com a devida emissão de juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados implica falta de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao afirmar que «[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs e... ()

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Doc. 230.6190.4228.9259

623 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de efetivo prejuízo. Súmula 7/STJ. Princípio do pas de nullité sans grief. Inocorrência. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ajuste na aplicação jurídica das sanções. Princípio da proporcionalidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Nelson Queiroz Filho, ex-Prefeito de Jucurutu/RN, e outros, em razão de fraudes envolvendo a contratação de empresa para a realização de concurso público para o provimento de cargos no Município, bem como no próprio certame, ocorrido durante a gestão do ora recorrente. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar o rec... ()

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Doc. 221.2140.8956.2106

624 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Não comprovação da dolo ou culpa do acusado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Originariamente, cuida-se de Ação de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. II - Acusa-se por suposta prática de ato de improbidade administrativa por parte do requerido à época em que exerceu o mandato eletivo prefeito de Campos dos Goytacazes 2005/2008, alegando, em síntese, que celebrou convênio com vigência de apenas 6 meses, em 2006, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com o Institut... ()

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Doc. 195.6962.3000.0300

625 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Médico veterinário. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

«I - Embargo de declaração conhecidos como agravo interno. II - Trata-se de mandado de segurança impetrado com fulcra , LXIX, contra ato omissivo do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e abastecimento, constituído não nomeação do Impetrante para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário com formação em Medicina Veterinária para o Município de Jaguarão/RS, em decorrência de aprovação concurso público regido pelo Edital 1/2014, de 21 de janeiro de 2014, em... ()

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Doc. 210.7050.3808.4681

626 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação fora do número de vagas. Direito subjetivo. Inexistência no caso concreto.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal de origem que, denegando a Segurança, não deferiu a nomeação da candidata a concurso, ora recorrente,... ()

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Doc. 207.3804.6001.1200

627 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação fora do número de vagas. Direito subjetivo. Inexistência no caso concreto.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança da ora agravante. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal de origem que, denegando a Segurança, não deferiu a nomeação da cand... ()

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Doc. 210.8181.1553.1418

628 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação fora do número de vagas. Direito subjetivo. Inexistência no caso concreto.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que denegando a Segurança, não deferiu a nomeação da candidata a c... ()

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Doc. 193.8274.4000.9100

629 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 459-460/e/STJ): «(...) No caso sub examine, busca a impetrante a convocação e conseqüente nomeação e posse no cargo de Profissional e Atendimento Integrado - Nutricionista - 20 horas, sob a alegação de surgimento de vagas para o cargo pretendido em número suficiente para alcançar a sua classificação. Pois bem, o entendimento assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça ... ()

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Doc. 195.8520.6004.7000

630 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Fraude à licitação. Configuração. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal em desfavor da ora recorrente e outros, objetivando a condenação dos réus nas penalidades da pela prática dos seguintes atos ímprobos: favorecimento de empresas em contratos celebrados pela Casa da Moeda do Brasil (CMB); fracionamento do objeto contratado a fim de afastar a necessidade de licitação; utilização de propostas fraudulentas; super... ()

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Doc. 210.5050.7301.4263

631 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas dispostas no certame. Tribunal de origem atesta inexistência de situação excepcional. Pretensão de revolvimento de questões fáticas. Ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Recurso Especial 2 - A princípio, o embargante suscitou inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que determinou a nomeação de candidato aprovado em concurso público, sem considerar o fato superveniente e imprevisto de o Estado haver atingido o limite prudencial com gastos com pessoal. 3 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque... ()

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Doc. 165.6791.8000.2000

632 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1. O agravo interno, como espécie recursal que é, reclama, em homenagem ao princípio da dialeticidade, a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Incidência do princípio contido no verbete 182 da Súmula /STJ. 2. A decisão agravada apresentou quatro fundamentos, cada um suficiente, só por si, para negar provimento ao recurso ordinário. As razões do agravo, por sua vez, não combatem dois desses fundamentos, quais sejam: (i) a paralela contra... ()

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Doc. 210.8180.9903.0335

633 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Elemento anímico caracterizador do ato de improbidade administrativa. Aferição. Impossibilidade, no caso. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa pecuniária. Valor fixado em harmonia com os vetores da proporcionalidade e razoabilidade.

1 - À luz do conjunto fático probatório contido nos autos, o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que o ora agravante integrou, de forma livre e consciente, em conjunto com outros corréus, um esquema voltado à dispensa indevida de licitações em contratações realizadas pelo SEMASA - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André, autarquia municipal. Daí porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a reconhecer a validade da c... ()

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Doc. 146.3793.9000.3300

634 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de procedimento licitatório. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dano in re ipsa. Sociedade empresária contratada cujo recurso não foi conhecido no âmbito do tribunal de origem. Recurso na qualidade de terceira prejudicada. Possibilidade, por força dos Lei 8.429/1992, art. 3º e Lei 8.429/1992, art. 5º e do CPC/1973, art. 499, § 1º. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. Em observância aos princípios da inafastabilidade da jurisdição (, XXXV) e objetivando que a solução do litígio seja alcançada da forma mais célere possível (, LXXVIII), deve-se considerar que a sociedade empresária recorre na qualidade de terceira prejudicada, mormente porque, no caso, ela compõe o polo passivo da ação de improbidade por ter-se beneficiado de contratação procedida por meio de dispensa, indevida, de licitação, o que denota o n... ()

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Doc. 173.1775.3001.7400

635 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade. Fraude à licitação. Violação do Lei 8.429/1992, art. 5º. Não ocorrência. Alegada prestação do serviço contratado. Perícia. Ausência de constatação. Dano in re ipsa. Ressarcimento ao erário. Possibilidade.

«1. No que tange à possibilidade de imposição de ressarcimento ao erário, nos casos em que o dano decorrer da contratação irregular proveniente de fraude a processo licitatório, como ocorreu na hipótese, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem evoluído no sentido de considerar que o dano, em tais circunstâncias, é in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de, por condutas de administradores, contratar a melhor proposta. Precedentes: REsp 1.280.321/MG, Rel. Ministro Ma... ()

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Doc. 206.9099.7124.6731

636 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução de mensalidades de plano de saúde. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora embargada. Manutenção. Incidência da legislação em prol do consumidor, diante do caráter sui generis do plano de saúde coletivo com oito vidas, em que se constata vulnerabilidade. Exigência de duas mensalidades posteriores ao cancelamento do Contrato de Plano de Saúde Coletivo, pela estipulante. Controvérsia sobre o termo final do contrato cancelado, diante da invocação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Relação negocial de prazo indeterminado, com regulamentação legal das hipóteses de rescisão, visando inibir abusos dos contratantes. Art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, que não dispunha expressamente sobre os contratos coletivos. Parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarado nulo na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, a fim de afastar a interpretação da norma com extensão às hipóteses de resilição pelo vulnerável. Proteção à liberdade de escolha do consumidor. Inexigibilidade do aviso prévio contra o interesse dos usuários do serviço. Incontroversas a contratação e a rescisão o vínculo, por ato unilateral. Hipótese de cancelamento por iniciativa da estipulante e não da operadora. Caráter sui generis do contrato de plano de saúde coletivo. Impossibilidade de transgressão do direito dos consumidores, como efeito colateral da lide entre a empresa estipulante e a operadora. Preservação dos direitos dos oito consumidores (usuários do plano) envolvidos. Ausência de prova da ciência do contratante, quanto ao aviso prévio, no momento da contratação. Previsão em documento não assinado pela contratante, fora do corpo da proposta assinada, e não reconhecido pela parte. Descumprimento do ônus probatório, pela embargada; art. 373, II do CPC. Majoração dos honorários advocatícios; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: TRF 2ª Região - Turma Espec. III - Relatora: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA - julgamento: sessão de 23/11/2016, publicação: 05/12/2016; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024); 0004826-56.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 26/02/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0961614-70.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 03/06/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); 0031570-93.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 27/03/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) e 0814201-84.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 27/02/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 109.1262.1359.6287

637 - TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

RE Acórdão/STF, Tema 1.199/STF - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção da decisão, em cumprimento do , II - Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 - Condenação do réu como incurso no , caput, e I - De acordo com o novo posicionamento adotado pelas Cortes Superiores a partir do final do ano de 2023, o entendimento firmado no Tema 1.199 do STF aplica-se ao caso de ato de... ()

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Doc. 615.9732.5465.8841

638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se a decisão que não conheceu da impugnação merece ser reformada, aduzindo o executado/agravante que há excesso de execução, sob o fundamento de que os cálculos elaborados pelo contador judicial se revelaram incorretos. 2. Após a elaboração de novos cálculos pelo contador judicial, determinados por esta instância recursal em anterior recurso, o recorrente pleiteou, em 12/04/2024, a dilação de prazo para contratação de assistente técnico par... ()

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Doc. 196.2740.4002.9600

639 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dispensa indevida de licitação. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Dolo genérico ou culpa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dano in re ipsa.

«1 - Cuida-se, na origem de Ação de Improbidade Administrativa, em que se alega que o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou ilegal a despesa de processo licitatório na modalidade convite realizada pelo Município na gestão do réu Enoque Salvador de Melo, tendo em vista a irregularidade da licitação efetuada para contratação de serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal. 2 - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral para absolver o réu R... ()

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Doc. 193.7375.5045.4668

640 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BOTUCATU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO PARCELAR QUINQUENAL. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. AUSENTE ENQUADRAMENTO NA NR-15. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. 1. CASO EM EXAME:

reexame necessário e recurso apelação interposto pelo Município de Botucatu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido ajuizado em 22.02.2023 por servidora municipal objetivando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo desde a mudança para o regime estatutário, observada a prescrição quinquenal. A sentença acatou laudo pericial e determinou pagamento retroativo de adicional de insalubridade no período de 01.01.2016 a 01.08.2021. O Município arguiu pr... ()

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Doc. 220.6231.1413.2795

641 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Nulidade da contratação temporária. FGTS. Prescrição trintenal. Modulação dos efeitos. Alinhamento da jurisprudência desta corte superior ao que foi decidido no recurso extraordinário 709.212/df, em repercussão geral. Exposição, no aresto embargado, dos fundamentos pelos quais se acolheu a tese da prescrição trintenária. omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que «a nobre decisão colegiada se olvidou dos termos do Decreto de 20.910/32, o qual preceitua em seu art. 1º que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 2 - O inconformismo da parte embargante não s... ()

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Doc. 241.2021.1138.6500

642 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, em razão do descumprimento do prazo de 10 dias previsto na legislação aplicável. 2 - O agravante alegou que impugnou adequadamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental. II - Questão e... ()

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Doc. 210.7151.0231.7877

643 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios constantes do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rediscutir o julgado. Inadequação. Análise do mérito recursal. Impossibilidade. Apreciação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Acórdão embargado mantido.

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Doc. 220.9230.1206.0429

644 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. FGTS. Prescrição. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade dos enunciados. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando o reconhecimento da estabilidade da autora e a decadência do direito do Estado de rever seus próprios atos ou, alternativamente, que seja o réu condenado a pagar indenização por perdas e danos no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como o pagamento das remunerações que deixou de receber, além de depositar todos os valores devidos do FGTS. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os... ()

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Doc. 206.4440.8002.4900

645 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Presença do elemento subjetivo. Dolo genérico. Súmula 7/STJ. Fracionamento indevido do objeto da licitação. Dano na contratação direta. Ato ímprobo caracterizado. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

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Doc. 212.2643.3004.1200

646 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

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Doc. 212.2643.5257.7672

647 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

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Doc. 212.2643.5674.2769

648 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

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Doc. 196.9734.7002.2600

649 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576/STF). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Presença do elemento subjetivo. Dolo genérico. Súmula 7/STJ. Fracionamento indevido do objeto da licitação. Dano na contratação direta. Ato ímprobo caracterizado. Precedentes do STJ histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Francisco Gilson Mendes Luiz, Prefeito do Município de Nazarezinho/PB, ante a nomeação de vários familiares para o exercício de cargos comissionados no executivo municipal. 2 - A sentença de improcedência foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. APLICAÇÃO A AGENTES POLÍTICOS 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme... ()

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Doc. 211.2101.1991.1771

650 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Atraso no pagamento superior a 90 dias pela administração. Rescisão contratual. Suspensão no fornecimento de produto médico hospitalar. Serviço essencial. O estado de calamidade pública da Lei 8.666/1993, art. 78, XV resulta de evento natural e não pode ser estendido à insolvência estatal, por força da CF/88, art. 21, XVIII, e CF/88, art. 126 os problemas da insolvência estatal resolvem-se por meio dos mecanismos da CF/88, art. 167-A e CF/88, art. 169, § 9º ou seja, contenção de despesas e edição de Lei de responsabilidade fiscal. Desprovimento do recurso especial.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que proveu o Recurso Especial. HISTÓRICO DA DEMANDA 2 - Contextualizando o feito, verifica-se que empresa privada ajuizou Ação Ordinária contra o Estado de Minas Gerais com o objetivo de ver rescindido contrato administrativo para fornecimento de produtos médicos hospitalares, em razão de inadimplemento superior a 90 dias pelo réu. O objeto do contrato administrativo é o fornecimento de bolsas de ostomia, material utilizado por pacientes ... ()

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