DOC. 402.8595.5347.8280

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELO CRÉDITO LOCATÍCIO QUANDO DE VALOR SUPERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar cumulada com indenizatória proposta pelas agravantes/autoras (locadoras) em face do agravado/réu (locatário) cuja causa de pedir versa a respeito do inadimplemento dos aluguéis e encargos contratuais relacionados ao contrato de locação não residencial celebrado entre as partes sem garantia locatícia.

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