TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Pretensão de levantamento de valores incontroversos depositados nos autos. Decisão recorrida que condicionou o ato à apresentação de caução. Caução prevista no art. 520, IV do CPC que, conforme art. 521, III do mesmo Diploma, pode ser dispensada em caso de apreciação do agravo conforme o CPC, art. 1.042. Pretensão, ademais, voltada aos valores incontroversos. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito