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51 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Efeitos. Bem arrematado em que incidia ônus hipotecário. Credor hipotecário devidamente intimado acerca do feito executivo e da penhora. Viabilidade da extinção da hipoteca, em razão da arrematação. CCB, art. 1499, VI e 1501. Dever do magistrado de determinar a referida baixa na matrícula do imóvel. Recurso provido para este fim.
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52 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Efeitos. Bem arrematado em que incidia ônus hipotecário. Credor hipotecário devidamente intimado acerca do feito executivo e da penhora. Viabilidade da extinção da hipoteca, em razão da arrematação. CCB, art. 1499, VI e 1501. Dever do magistrado de determinar a referida baixa na matrícula do imóvel. Recurso provido para este fim.
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53 - TJSP. Direito de preferência. Crédito hipotecário. Arrematação do imóvel hipotecado em execução de débitos condominiais por ele gerados. Pretensão do credor hipotecário à reserva do saldo remanescente do produto da arrematação. Preferência do agravante no recebimento do seu crédito não reconhecida. Necessidade de prévia instauração do concurso de credores. Questão que deve ser apreciada à luz do CPC/1973, art. 711. Recurso improvido, observando-se haver notícia da existência de débitos tributários.
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54 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de execução. Arrematação. Hipoteca que se extingue com a arrematação. Crédito tributário que prefere ao crédito do credor hipotecário. Previsão legal. Legitimidade ativa dos arrematantes. Aplicação dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Recurso provido.
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55 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Ajuizamento por arrendatário de imóvel anteriormente arrematado por credor hipotecário. Sentença de extinção do feito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Decisão mantida. Embora o prazo para apresentação dos embargos de terceiro deva ser contado da turbação da posse do interessado e não da lavratura do auto de arrematação, ele já havia expirado ao ser ajuizada a demanda. Conclusão que se impõe, à luz da prova dos autos. Conjunto probatório que, além do mais, revela que o embargante celebrou a avença em conluio com os executados devedores, depois da arrematação, para frustrar a satisfação do direito do exequente, configurada destarte fraude de execução, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso desprovido
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56 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alienação extrajudicial de imóvel por instituição financeira, sem conhecimento do juízo por onde tramita execução hipotecária relativa ao mesmo, ensejando infração aos deveres de lealdade e boa-fé processual, desperdício de inúmeros atos processuais e despesas relacionadas, inclusive arrematação judicial. Recurso provido, respondendo o litigante de má-fé por multa de um por cento sobre o valor atualizado da execução, à época da arrematação, além de indenização, estabelecida em vinte por cento sobre a mesma base de cálculo.
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57 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A
«... O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente da realização de hasta pública. 1. Da possibilidade da adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário (CPC, art. 685-A; e dissídio jurisprudencial) Inicialmente, convém salientar que o TJ/SP consignou expressamente que a execução hipotecária deve seguir os ditames previstos em lei especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo interno recurso especial. Execução hipotecária. Agravo de instrumento. Razões vertidas especial de complexa compreensão.
«1 - O acórdão recorrido dá conta da existência de uma cessão de direitos relativos a financiamento imobiliário à recorrente e não à arrematação do imóvel de propriedade de terceiros pela recorrente, não se podendo alterar referida compreensão das provas coligidas. Afastamento, ainda, da alegação de prolação de decisões conflitantes, superando-se a pretensa violação da coisa julgada. Ausência de devida impugnação aos óbices aplicados. 2 - Reconhecimento da posterior ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Execução de título extrajudicial. Hipoteca. Bem hipotecado em favor do exequente. Hasta pública. Levantamento dos valores. Insurgência da Fazenda Nacional. Ausência de intimação. Execução fiscal com penhora sobre o bem alienado. Crédito preferencial. Restituição devida. Ausência de observância ao princípio da boa-fé. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186. CTN, art. 187.
«1 - Execução ajuizada em 1/6/1994. Recurso especial interposto em 14/5/2014. Autos encaminhados à Relatora em 25/8/2016, redistribuídos em 18/9/2019 e novamente conclusos em 7/2/2020. 2 - O propósito recursal é definir se os valores levantados pelo recorrente devem ser restituídos ao juízo da execução em virtude da existência de crédito preferencial, cujo titular manifestou-se nos autos depois de perfectibilizada a arrematação do bem objeto da penhora. 3 - O entendimento de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Mútuo habitacional. Sistema hipotecário. Lei 5.741/1971. Inaplicabilidade. Saldo remanescente. Possibilidade de execução.
1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, em razão de suposta existência de saldo remanescente decorrente de contrato de mútuo hipotecário firmado entre as partes. 2 - Ação ajuizada em 27/01/1987. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/10/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se é possível a cobrança de saldo residual porventura existente após ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)