DOC. 162.0774.6010.2200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. 1. Embargos de terceiro. Intempestividade. Não ocorrência. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de terceiro devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. Caso contrário, o prazo tem início a partir da efetiva turbação da posse que se dá com a imissão do arrematante na posse do bem. Precedentes.

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