TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA ALEGA QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS AJUSTADOS, SOFRENDO PREJUÍZOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PLANO MERITÓRIO. NARRATIVA AUTORAL QUE NÃO GUARDA COMPATIBILIDADE COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS AO PROCESSO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A DINÂMICA CONTRATUAL, COLACIONADO O AJUSTE FIRMADO EM 2022, E AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE INDICAM QUE O PLÁSTICO FOI UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS. CONSUMIDOR QUE ANUIU AO PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E UTILIZOU-SE DA LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, TENDO, INCLUSIVE, EFETUADO SAQUES QUE, POSTERIORMENTE, LHE FORAM COBRADOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA, COMO REGULARMENTE CONTRATADO. AVENÇA EM QUESTÃO QUE SE DEU DE FORMA REGULAR, COM PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO CONTRATANTE À TODAS AS CONDIÇÕES CONSTANTES EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VESTIBULARES QUE SE RECONHECE. RETOQUE PARCIAL NA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, EIS QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE O EXPRESSO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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