DOC. 158.6907.7747.4473

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO ALIMENTOS. FILHOS COMUNS MENORES DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA POSSIBLIDADE DO ALIMENTANTE OU DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de oferecimento de alimentos em favor de ambos os filhos menores de idade (nascidos respectivamente em 31/05/2011 e 18/06/2015) cuja sentença fixou o percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos para cada filho para a hipótese de vínculo empregatício, não inferior a 15% (quinze por cento) do salário-mínimo nacional para cada filho, deduzindo-se somente os descontos obrigatórios, e o mesmo percentual de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente para cada filho no caso de ausência de vínculo empregatício.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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