Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSIDERÁVEL COMPROMETIMENTO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. Lei 10.820/2003 QUE DEVE SER APLICADA POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ASSEGURADO AO DEVEDOR UM MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE AUTORAL AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS PERCEBIDOS, SENDO 30% REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS E, AINDA, O LIMITE EXCLUSIVO DE 5% PREVISTO NO art. 6º, §5º DA LEI 10.820/03, ALUSIVO AOS DÉBITOS ORIUNDOS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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602 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR REFORMADO DA MARINHA. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSIDERÁVEL COMPROMETIMENTO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. Lei 10.820/2003, QUE DEVE SER APLICADA, POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ASSEGURADO AO DEVEDOR UM MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE AUTORAL AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS PERCEBIDOS, SENDO 30% REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS E, AINDA, O LIMITE EXCLUSIVO DE 5% PREVISTO NO art. 6º, §5º DA LEI 10.820/03, ALUSIVO AOS DÉBITOS ORIUNDOS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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603 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Civil. Processo Civil. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pretensão deduzida em Juízo em decorrência de descontos em patamares supostamente excessivos referentes a empréstimos consignados e cartão de benefícios. Deferimento da tutela de urgência para «determinar aos réus que limitem os descontos referentes aos empréstimos consignados ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos da autora, até final solução do litígio, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto que exceda o limite estabelecido". Irresignação de umas das instituições financeiras demandadas (Banco Master). Arguição de nulidade por violação ao art. 93, IX, da CR/88. Inexistência de vício de fundamentação. Servidora aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Aplicação da legislação referente aos servidores públicos estaduais quanto às margens das reservas de consignação em folha. Decreto Estadual 45.563/16, com alterações promovidas pelos Decretos 47.625/21 e 49.526/2025. Art. 6º, I e II, segundo o qual a soma das consignações facultativas não pode exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do servidor, sendo até 30% (trinta por cento) «para amortização de consignado» e 5% (cinco por cento) «para amortização de despesas por meio de cartão de crédito". Art. 6º, III, que introduziu limite destinado exclusivamente aos gastos realizados mediante uso de cartão de benefícios, correspondente ao máximo de 20% (vinte por cento) «do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos, III ao XI do art. 4º deste DECRETO". Contracheque acostado aos autos originários evidenciando que, em relação aos produtos fornecidos pelo Agravante, não houve a observância do limite reservado ao cartão de benefícios «Credcesta". Deduções indevidas na verba alimentar percebida pela Recorrida demonstrada, a justificar a concessão da tutela provisória de urgência. Necessário ajuste do percentual de limite adotado pelo Juízo de 1º grau para adequá-lo ao regulamento estadual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reforma parcial do decisum combatido para determinar a limitação dos descontos efetuados no contracheque da Recorrida aos patamares máximos de (i) 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos, abatidos os descontos obrigatórios, para as despesas oriundas de empréstimos consignados, sendo 30% (trinta por cento) reservados à amortização dos mútuos, e 5% (cinco por cento) aos cartões de crédito, nos termos do art. 6º, II, do referido decreto; (ii) 20% (vinte por cento) sobre os proventos líquidos, na forma do art. 6º, III, do mesmo diploma, para os gastos decorrentes da utilização do cartão de benefícios. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. DOCUMENTOS COM A APOSIÇÃO DE ASSINATURA FÍSICA DO AUTOR NÃO APRESENTADOS. CONTRATAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE HÁ MENÇÃO A GEOLOCALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR/AUTOR, PORÉM, AS COORDENADAS NÃO INDICAM UM LOCAL VÁLIDO. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇAS QUE SE INICIARAM EM AGOSTO DE 2022. PRESTÍGIO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR/APELADO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS CONSIGNADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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605 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a dissolução do contrato de cessão de empréstimo consignado obtido do Banco que também figura no polo passivo, que celebrou com a primeira Ré, por inadimplemento, com a consequente restituição, em dobro, das parcelas pagas, no valor de R$ 1.140,00, devidamente atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais e, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00, além da condenação do segundo Réu (Banco), à dissolução do contrato de empréstimo e à declaração de inexistência do restante do débito, ou, subsidiariamente, a redução do valor das parcelas descontadas em sua folha de pagamento, as quais correspondem a 65% de seus rendimentos mensais, para R$ 714,00, isto é, para 30% de seu vencimentos. Sentença que julgou improcedente o pedido principal com relação à instituição financeira e procedente o pedido subsidiário, para determinar que os descontos do contrato de empréstimo fiquem limitados a 30% do salário do autor, conforme Súmula 295/TJRJ e julgou procedentes os pedidos em face da primeira Ré (cessionária do empréstimo) para declarar a nulidade do contrato de cessão e condená-la a restituir, em dobro, os valores apropriados indevidamente, com juros e correção monetária a contar do ato ilícito de apropriação e a indenizar o dano moral, no valor de R$ 10.000,00, com juros a contar do citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. Apelação da instituição financeira. Relação de consumo. Prova documental que demonstrou que vêm sendo efetuados descontos de importância superior a 30% dos rendimentos do Apelado pela instituição financeira para abatimento do crédito a ele concedido em empréstimo consignado. Autor que é militar da Marinha, devendo ser observada a Lei 1.046/1950 quanto à limitação de consignação facultativa em sua folha de pagamento. Conjugação dos arts. 4º, II e 21 da referida Lei que determina que a soma das consignações não excederá de 30% dos rendimentos de militar da Marinha. Descontos que incidem sobre verba com caráter alimentar. Jurisprudência do TJRJ. Desprovimento da apelação.

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606 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Alimentos. Família. Decisão combatida que, deferindo em parte a tutela de urgência requerida pela Postulante, majorou a verba alimentícia em revisão «para o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos líquidos do réu, incidindo sobre salário, benefícios previdenciários, 13º salário, PIS/PASEP, férias, comissões, adicionais, gratificações, verbas rescisórias e demais proventos a qualquer título, acrescidos da parte que lhe cabe do salário família, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial) a serem descontados em folha e depositados na conta bancária da alimentanda», sem prejuízo do acréscimo «de metade das despesas com matrícula, uniforme e material escolar, bem como de metade das despesas com medicamentos, mediante a apresentação de receituário médico e comprovante de pagamento". Irresignação defensiva. Não acolhimento. Alegação genérica de impossibilidade de pagamento do percentual fixado, desacompanhada de provas mínimas da incapacidade financeira, não havendo o Recorrente juntado aos autos quaisquer comprovantes de sua remuneração e despesas. Suposta dificuldade por aduzidas «complicações de saúde» que, igualmente, carece de suporte probatório de sua atualidade. Histórico de neoplasia maligna (câncer) que remonta a 2013, ano em que o Réu se submeteu a procedimentos cirúrgicos, sem precisar de quimioterapia, radioterapia ou medicação específica, não havendo apresentado, desde então, recidiva da doença. Agravada, menor de 17 (dezessete) anos de idade, que, a seu turno, comprova diagnóstico de «Transtorno do espectro autista grau II de suporte, Transtorno do déficit de atenção e hiperatividade com comorbidades como Transtorno obsessivo compulsivo, Transtorno de ansiedade o que a torna uma pessoa muito dependente ainda do cuidado de terceiros», exigindo-se o dispêndio de quantias elevadas com medicamentos e tratamento especializado. Notícia de abuso sexual cuja autoria se encontra atribuída a seu genitor, ora Recorrente, e que, apesar de ainda ser objeto de apuração, levou à decretação de medidas protetivas e ao estabelecimento da guarda unilateral em favor de sua mãe, que passou a cuidar sozinha da prole. Perigo de comprometimento do adequado acompanhamento do quadro clínico da Alimentanda em caso de redução dos alimentos tratados na solução combatida. Observância do melhor interesse da adolescente, no que concerne às suas necessidades básicas, enunciadas na Lei 8.069/90, art. 4º. Jurisprudência deste Nobre Sodalício. Parecer Ministerial no sentido da ausência de elementos para a reforma da decisão vergastada. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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607 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para suspender os descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.

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608 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para suspender os descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.

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609 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licença Médica. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedidos de licenças médicas. O autor apresentou atestados médicos emitidos pelo IAMSPE, recomendando afastamento do trabalho nos períodos de 7/10/2024 a 21/10/2024; 22/10/2024 a 3/11/2024; 4/11/2024 a 1/12/2024 e 2/12/2024 a 20/12/2024. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a cessação ou a proibição dos descontos salariais do autor devido ao indeferimento das licenças médicas, considerando os atestados apresentados. III. Razões de Decidir: 3. Atestados médicos emitidos por profissionais do IAMSPE, sem interesse na controvérsia, justificam o afastamento do autor nos períodos pleiteados. 4. A verba salarial possui caráter alimentar, sendo irrazoável a privação do salário do autor devido aos descontos por indeferimento de licença saúde, quando há recomendação médica de afastamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para cessar os descontos na folha de pagamento do autor. Tese de julgamento: 1. Atestados médicos justificam o afastamento do trabalho. 2. Verba salarial tem caráter alimentar, não devendo ser descontada sem justificativa. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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610 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação de reparação por dano material e moral. Pretensão fundada em descontos indevidos incidentes na folha de pagamento do consumidor, relativos a empréstimo consignado não reconhecido por ele. Revelia decretada. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a devolver a parte autora a quantia efetivamente paga referente aos descontos no valor de R$ 109,00, além de condená-la ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de dano moral. Irresignação da autora e do réu. A demandante pugna tão somente pela majoração da verba indenizatória por dano moral. A parte ré apenas atuou no processo em sede recursal e limitou-se a sustentar, de forma genérica, a regularidade da contratação. Razões de decidir. 1- Destarte, à mingua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, merece acolhimento o pedido de restituição das parcelas pagas indevidamente. 2- Nessa medida, a negligência da instituição financeira, que não cumpriu com o dever de cautela a ela imposta, seja no sentido de tomar as providências necessárias para coibir a ocorrência de fraude, seja para evitar a prestação de serviço defeituoso, enseja o dever de indenizar. 3- Não padece de excesso nem de desproporção a verba indenizatória arbitrada em R$ 4.000,00 (seis mil reais), para compensar a lesão decorrente dos descontos indevidos sobre o pequeno salário do consumidor, cuja verba possui natureza alimentar. Sentença mantida. Desprovimento de ambos os recursos.

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611 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PARTE DO PRÓ-LABORE PERCEBIDO PELO SÓCIO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC/2015, em que determinada a retenção de R$2.570,15 do pró-labore recebido pelo Impetrante. 2. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, rendimentos, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada em 19/5/2022 (portanto, sob a disciplina do CPC/2015), foi determinada a retenção dos créditos recebidos pelo Impetrante da empresa da qual é membro do conselho de administração, no intuito de garantir a execução no valor de R$2.570,15. Ainda que no ato tido como coator não tenha sido estabelecido um percentual do pró-labore pago ao Impetrante, considerando que este recebia em fevereiro de 2020 R$12.0000,00 mensais, a retenção única de quantia inferior a 22% da remuneração mensal está dentro dos parâmetros legais, não havendo direito líquido e certo à cassação da decisão ou redução de percentual. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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612 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

613 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - DEMANDANTE QUE IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO DEPOSITOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS - DIVERGÊNCIAS ENTRE AS ASSINATURAS DO CONTRATO E AQUELAS DA PROCURAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE NÃO FOI IRREFRAGAVELMENTE DEMONSTRADA - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, E 429, II, AMBOS DO CPC - ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS A CORROBORAR A TESE AUTORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SÚMULA 479/STJ - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 2-DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMANDANTE QUE DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR RECEBIDO - FALTA DE INTERESSE NA CONTRATAÇÃO EVIDENTE. 3-DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA INEXISTEN-TE - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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614 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo não celebrado com a consumidora. Sentença de procedência parcial. Apelos das partes. Banco réu que não trouxe qualquer prova da regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Comprovada por perícia grafotécnica, realizada sob o crivo do contraditório, a falsidade da assinatura do contrato. Fortuito interno. Risco do negócio. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução em dobro e incidência da correção monetária dos juros moratórios contados a partir da data do desembolso, nos termos do Verbete de Súmula 331 deste TJERJ. Configuração de danos extrapatrimoniais, uma vez que a autora suportou descontos ilegais em verba de caráter alimentar, restando evidente o prejuízo a sua subsistência. Reputa-se suficiente o arbitramento da verba reparatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo redução ou majoração. Inteligência do Verbete da Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Pequeno retoque, de ofício, no tocante aos juros de mora da reparação dos danos morais, que devem ser contados do evento danoso, in casu, do primeiro desconto efetuado, conforme o teor do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Desprovimento dos recursos.

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615 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PEDIDOS DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PARTILHA DE BENS CORRETAMENTE EFETUADA PELO MAGISTRADO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME 1.

616 - TJRJ. Apelação. Contratos bancários. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Revisão. Empréstimos consignados. Descontos nos proventos de aposentada. Procedência parcial do pedido. Manutenção. Ação ajuizada contra três instituições financeiras visando a consumidora limitar os descontos efetuados em seus proventos de aposentada (contracheques de fls. 16 e 17). Situação de superendividamento. Pedido que foi julgado parcialmente procedente, confirmando a tutela inicialmente deferida e determinando que os descontos se deem em patamar limitado, nunca superior à 30% da renda da consumidora para amortização dos contratos de empréstimo celebrados, condenando os réus ao pagamento de custas e dos honorários, estes que fixou em 10% do valor da causa. Apelo apenas do 2º réu, tendo a autora e a 3ª ré transigido. Controvérsia sob exame que não trata da licitude da cláusula contratual que autoriza, como forma de pagamento do empréstimo, o desconto mensal na conta corrente de mutuário. O STJ, no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, 1877113/SP e 1872441/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.085), firmou a seguinte tese: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no Lei 10.820/2003, art. 1º, parágrafo único, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Incidência da segunda parte do Tema. Não assiste razão ao apelante. O entendimento massivo deste Tribunal de Justiça é no sentido de considerar, dentre outros fundamentos, a própria questão da natureza do salário/provento, de caráter eminentemente alimentar, não se podendo, assim, admitir que esses recursos sejam submetidos à retenção quase integral pelos credores, considerando-se os arts. 373, III do Código Civil, e do art. 833, IV do CPC. Não se pode fugir desses fundamentos, que vão além da questão negocial. Ainda que se trate de uma situação delicada, seja em se considerando a situação pessoal da autora, seja em se considerando o que os próprios recorrentes afirmam, ou seja, a legalidade da contratação, do que trata o débito acumulado e que às vezes se mostra impagável, repita-se, considerando-se, como no caso, a situação da devedora, idosa e pensionista. Nessa vereda, ressoa evidente o porquê de a questão da limitação dos descontos ao percentual de 30% vir sendo reiteradamente decidida por este Tribunal consoante o entendimento sobre o tema insculpido nos verbetes sumulares de 200 e 205. Restou evidenciado que a apelada teve quase que completamente comprometidos os seus recursos, como consequência dos descontos decorrentes dos empréstimos, isso ultrapassando em pouco mais do dobro o percentual já assentado, de 30% dos seus proventos, conforme contracheques adunados (fls. 16 e 17). Precedentes específicos. Sentença a ser mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO COM DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA, VINCULADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 125136220) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR OS RÉUS A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A PAGAR VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$2.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO PRIMEIRO DEMANDADO PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

618 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

619 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

620 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

622 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Empréstimos. Descontos indevidos sobre a folha de pagamento do agravado. Má-fé. Repetição do indébito em dobro. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fáticos-probatórios. Revisão obstada pela Súmula STJ/7. Inscrição desabonadora do nome do agravado. Responsabilidade do agravante pelo dano moral. Incidência da Súmula STJ/7. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Revisão obstada em sede de recurso especial. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula STJ/7.

623 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

624 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

625 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela antecipada requerida pelo Agravado, para determinar que o Agravante e as demais instituições financeiras que figuram no polo passivo da ação originária, limitassem os descontos incidentes em sua folha de pagamento a 30% dos seus rendimentos líquidos. Provas juntadas na ação originária que demonstram que os descontos para pagamento de empréstimos consignados superam o percentual de 30% dos ganhos do Agravado, repercutindo na sua subsistência, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que os rendimentos, sobre o qual os mesmos recaem, têm caráter alimentar. Instituições financeiras que têm o dever de condicionar seus empréstimos à prévia avaliação da capacidade de endividamento de seu cliente, de forma a somente celebrar contratos em limites compatíveis com a natureza alimentar dos vencimentos, assumindo os credores o risco do negócio quando decidem adotar procedimento diverso. Agravado que aufere remuneração de órgão pagador federal, sustentando o Agravante que o percentual de descontos, em sede federal, é superior a 30%, questão que deverá ser cogitada em cognição exauriente. Descontos para pagamento dos empréstimos consignados corretamente fixados em 30% dos rendimentos líquidos mensais do Agravado, num juízo de cognição sumária, em caráter provisório, o que possibilita equilibrar a situação das partes, e a manutenção do pagamento da dívida. Decisão agravada que não é irreversível, devendo ser mantida. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR MUNICIPAL PARA QUE NÃO SUPEREM 30% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM REITERADO ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

627 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação proposta pela ora Agravante, indeferiu a tutela de urgência por ele requerida para determinar que o Agravado se abstivesse de realizar descontos referentes a contratos de empréstimos que alega não ter celebrado. Tutela antecipada recursal deferida para determinar que o Agravado se abstenha de efetuar cobrança de parcelas dos empréstimos impugnados pela Agravada, seja de forma consignada em folha de pagamento, seja mediante débito em conta bancária, sob pena de multa de R$1.000,00 por cada cobrança indevida, uma vez que as operações não reconhecidas pela sua consumidora não se mostram compatíveis com sua movimentação bancária.. Tutela de urgência que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do CPC, art. 300. Na cognição sumária que caracteriza as decisões proferidas em sede de tutela antecipada, mostra-se razoável a abstenção dos descontos, enquanto pendente a controvérsia quanto à sua legitimidade. Tutela de urgência deferida que não se mostra irreversível, pois, caso o pedido da Agravante venha a ser julgado improcedente, os descontos das parcelas poderão ser restabelecidos. Provimento do agravo de instrumento.

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628 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelos réus, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - Ao integrar a cadeia de fornecimento do serviço, a instituição financeira responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário da requerente, que possui natureza alimentar - Redistribuição dos ônus da sucumbência - Recursos parcialmente providos.

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MENSAL EM CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 162756420) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DETERMINAR O RECÁLCULO DOS VALORES PAGOS EM FUNÇÃO DO MÚTUO ORIGINADO, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE JUROS APURADA À ÉPOCA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E CONDENAR A RÉ: (II) A ABATER DA DÍVIDA REGISTRADA EM NOME DA DEMANDANTE EVENTUAIS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE (A MAIOR) DOS SEUS PROVENTOS; (III) A RESTITUIR, EM DOBRO, EVENTUAL SALDO APURADO APÓS O ABATIMENTO DESCRITO NO ITEM ¿2¿ SUPRA; E (IV) A PAGAR R$4.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO DE MANEIRA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS COBRANÇAS REFERENTES AO SUPOSTO CARTÃO CONSIGNADO; DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES COM RELAÇÃO AO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL E DA DÍVIDA DELE DECORRENTE; CONDENA O RÉU A RESSARCIR À PARTE AUTORA, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES DEBITADOS DE SUA REMUNERAÇÃO E/OU CONTRACORRENTE EM RAZÃO DO REFERIDO CONTRATO E CONDENA O RÉU A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE PUDESSE COMPROVAR A DESCONSTITUIÇÃO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. TEMA 1.061 DO STJ. DEVER QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO E, PORTANTO, SE MOSTRA COMO FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS EM FOLHA QUE INCIDIRAM EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIA QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. DESVIO DO TEMPO ÚTIL. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SE COADUNA COM PRECEDENTES DESSE E. TJRJ EM CASOS SEMELHANTES. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESSE E. TJRJ. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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631 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. PRELIMINAR. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação. Error in judicando não verificado. Sentença, todavia, que não discorre sobre parte do pedido. Julgamento do pedido nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, pelo juízo ad quem, que não leva à nulidade do decisum de primeiro grau. MÉRITO. Contratos de empréstimo consignado, com descontos em folha de pagamento. Descontos que ultrapassam a margem consignável de 35% dos vencimentos líquidos do autor. Lei 10.820/2003 e Lei 14.131/2021. Recálculo das prestações. Contrato de cartão de crédito consignado que observa a reserva legal de 5% dos vencimentos líquidos do autor. Contratos de empréstimo pessoal com débitos das parcelas em conta corrente. Impossibilidade de limitação dos descontos por analogia. Precedentes do STJ. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Débitos oriundos de contratos regulares celebrados pelo autor com o banco réu. Legitimidade das cobranças. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DO RÉU BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. PROVIDO EM PARTE e RECURSO DO RÉU BANCO BMG S/A PROVIDO, com alteração da verba sucumbencial

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632 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 1085 (RESP-1877113/SP) - TESE FIRMADA PELO STJ.

633 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS CONSIGNADOS EFETIVADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM 35% DA RENDA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO QUE SUPERAM O LIMITE LEGAL. A Lei 14.509/2022 EM SEU ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DISPÕE QUE O TOTAL DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO EXCEDERÁ A 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, INCLUSIVE O INATIVO, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, E 5% (CINCO POR CENTO) PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.

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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. AUTORA QUE, LUDIBRIADA POR PREPOSTA DO RÉU, CONTRATOU EMPRÉSTIMOS E CARTÃO CONSIGNADOS, COM O RECEBIMENTO DO VALOR DE R$ 36.077,00 EM SUA CONTA BANCÁRIA E DESCONTOS MENSAIS DE R$1.199,25 EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, QUANDO, EM VERDADE, PRETENDIA ADQUIRIR CARTÃO DE CRÉDITO COMUM. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A AUTORA TENHA ACORDADO EM CONTRATAR EMPRÉSTIMOS E/OU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO ORIGINAL NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO. LEI 8.078/90, art. 14. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. IMPORTÂNCIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE QUE FOI DEPOSITADA EM JUÍZO PELA AUTORA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO EXTRATO BANCÁRIO DA CONSUMIDORA. COMPENSAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PESSOA IDOSA QUE TEVE COMPROMETIDA VERBA ALIMENTAR INDEVIDAMENTE, SENDO COBRADA POR DÍVIDA INSUBSISTENTE. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. AUSÊNCIA DE ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

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635 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

636 - TJSP. VOTO 41277 DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

637 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Contratos de empréstimo consignado. Suposta perda de margem consignável. Inadimplemento contratual não comprovado. Vencimento antecipado das dívidas injustificado. Pretensão objetivando: a) o desbloqueio da conta corrente bancária; b) restituição da importância de R$ 47.000,00; c) restituição do valor de todas as parcelas, cujo vencimento foi indevidamente antecipado; d) reativação do contrato 43440649, mantendo-se as mesmas condições; e) abstenção de descontos na folha de pagamento as parcelas de R$ 99,78 relativas a empréstimo não contratado, bem como a repetição dobrada das parcelas já descontadas; f) compensação por danos morais; g) restituição de R$ 2.431,24, relativo às sete parcelas do contrato 433880244, cujo vencimento foi antecipado de forma coercitiva. Sentença de parcial procedência que condenou o banco réu a desbloquear a conta corrente de titularidade da autora; devolver a importância de R$ 47.000,00, subtraída da sua conta; reativar os contratos de empréstimo consignado 434406949 e 433880244, mantidas todas as suas condições, em especial valor e quantidade das parcelas, data dos seus vencimentos e valor da taxa de juros; restituir a quantia incontroversa de R$ 2.431,24 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), correspondente às sete parcelas do contrato de empréstimo consignado 433880244 e, por fim, condenar a ré ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais. Irresignação de ambos os litigantes. Recurso do réu alegando, em suma, que os descontos realizados na conta corrente da autora estão previstos em contratos que a consumidora aderiu, os quais preveem que os débitos poderão ser descontados de sua conta, caso não possa, por qualquer motivo, ocorrer o pagamento sob a via de consignação. Recurso da autora pugnando pela condenação do banco em astreinte, no valor de R$ 136.000,00, sob o argumento de descumprimento parcial da tutela. Sustenta a existência de descontos indevidos de R$ 99,78 em folha, relativos a empréstimo não contratado, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Controvérsia recursal que reside na verificação da existência ou não de defeito na prestação de serviço bancário consubstanciada na conduta do banco réu que se apossou de quantia [R$ 47.000,00] depositada na conta corrente da autora a fim de liquidar um dos contratos de empréstimo e amortizar o outro, sob a justificativa de perda de margem consignável; bem como se houve a contratação indevida de empréstimo em nome da autora, no valor de R$ 5.000,00, além do cabimento de condenação banco em astreintes por descumprimento parcial da tutela. Razões de decidir. 1) O vencimento antecipado do contrato exige a comprovação do inadimplemento contratual. 2) In casu, a Instituição Bancária não trouxe elementos que justificassem a antecipação dos descontos na conta corrente de titularidade da consumidora. A apropriação do valor de R$ 47.000,00 aconteceu antes do vencimento das primeiras parcelas dos contratos. 3) Ainda que a margem consignável tenha se tornado prejudicada, a autora poderia realizar o pagamento das parcelas dos empréstimos contratados com o réu, desde que deixasse saldo suficiente em sua conta corrente, na medida em que o regramento contratual permite, em não havendo desconto pela fonte pagadora, que o banco retenha o valor depositado na conta correspondente ao valor das parcelas. 4) Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do, II, do CPC, art. 373, uma vez que deixou de comprovar a mora da parte autora. 5) Evidenciada a falha na prestação do serviço ofertado pela instituição financeira, não há como afastar a responsabilidade civil do banco réu, sendo de rigor a manutenção de seu dever de reparar os prejuízos morais e materiais, que a sua conduta ilegal e arbitrária causou à consumidora. 6) Verba compensatória por dano moral, arbitrada em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que se revela excessiva, revelando-se mais razoável a sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que mais condizente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em sintonia com as peculiaridades do caso concreto. 7) Inexistência de demonstração de descontos de parcelas de R$ 99,78, no contracheque e/ou extrato bancário da autora, em razão de empréstimo não contratado, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência, quanto ao pedido de restituição desses valores. 8) Eventual descumprimento da obrigação imposta na decisão de antecipação de tutela e a consequente incidência das astreintes que deve ser objeto de discussão em sede de cumprimento de sentença. Provimento parcial do recurso do banco apenas para reduzir o valor da verba compensatória por dano moral para R$ 5.000,00. Desprovimento do recurso da autora.

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638 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% - É

639 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo pessoal com descontos em conta corrente - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de limitação dos descontos relacionados ao empréstimo pessoal firmado a 30% do valor recebido a título de benefício previdenciário - Não acolhimento. Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente porque a livre pactuação do contrato de empréstimo faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação pugnando pela limitação dos valores não inibe a caracterização da mora e dos efeitos dela decorrentes - Necessidade de respeito ao «pacta sunt servanda» - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Ademais, em cognição sumária, observa-se que se tratam de descontos em conta salário decorrentes de empréstimo pessoal não consignado, havendo a impossibilidade de limitação segundo os parâmetros da Lei 10.820/2003 - Entendimento pacificado pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1085 - Tese fixada no sentido de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Decisão mantida. Recurso improvido.

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640 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RCC.

641 - TJRJ. ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALOR (R$ 8.371,29). CONTA CORRENTE BANCÁRIA ONDE É DEPOSITADA VERBA SALARIAL NO VALOR DE R$ 10.464,11. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. FIXAÇÃO PARA DESCONTO MENSAL EM 20% DOS VALORES RECEBIDOS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE PROVENTOS OU REFORMA. CONSTRIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DOS ATOS EXECUTIVOS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO, PARCIALMENTE, REFORMADA.

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE É MILITAR DA MARINHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA SUA RENDA LÍQUIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO PROVIDO. I-

643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA À FILHA MENOR EM 25% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, INCIDENTE SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, INCLUINDO FÉRIAS E 13º SALÁRIO, ALÉM DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, À EXCEÇÃO DOS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS E DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, OU PARA 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) COM O PLANO DE SAÚDE SENDO PAGO PELA REPRESENTANTE LEGAL DA APELADA COM OS RECURSOS QUE LHE SERÃO DISPONIBILIZADOS E EXCLUSÃO DAS VERBAS AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE RECEBIDAS DO GOVERNO DO ESTADO, POR OSTENTAREM NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE DEVEM SER FIXADAS COM BASE NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE, NA FORMA CONSAGRADA PELO ART. 1694 CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE DECORRE DO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, PERCEBENDO CERCA DE R$ 6.500,00 MENSAIS.IGUALDADE ENTRE OS GENITORES DO SUSTENTO DA PROLE. REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, QUE TAMBÉM É PROFESSORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA PROPORCIONALMENTE ÀS POSSIBILIDADES DE AMBOS OS GENITORES.SENTENÇA QUE DEFINIU QUE OS ALIMENTOS INCIDIRIAM SOBRE OS GANHOS BRUTOS, TENDO POR BASE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, ARREDANDO-SE, DESTARTE, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E O AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO ENCARGO ALIMENTAR, POR TEREM CARÁTER INDENIZATÓRIO.

644 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

645 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

646 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

647 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação Declaratória. Contratação de cartão de crédito consignado (RCC). Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória referente à contratação de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação de informações no momento da contratação do cartão de crédito com RCC e se há fundamento para a restituição dos valores descontados. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados demonstram que o autor possuía conhecimento sobre o produto contratado, tratando-se de empréstimo com reserva de cartão de crédito consignável (RCC), o que afasta o alegado vício de consentimento. Negócio jurídico válido na modalidade contratada. CCB, art. 104. 5. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Presunção de disponibilização de crédito em favor do autor, revelando-se regular a continuidade do pagamento do débito, não havendo que se falar em desconto indevido a ponto de ensejar a restituição de saldo credor, o que deve ser afastado. Em razão do cancelamento do cartão, o montante já descontado do benefício do autor (efetivamente pago), a título de «RCC», deve servir para amortizar o débito, bem como eventuais encargos cobrados em razão do cartão de crédito. Possibilidade da Instituição Financeira ré continuar com os descontos no benefício previdenciário da autora com relação a RCC, visto que expressamente autorizado. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 estabelece que a exclusão da RCC somente deve ser feita quando devidamente comprovada a liquidação do saldo devedor, o que não restou demonstrado nos autos. Descontos devidos. 4. Possibilidade de autorizar o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da INSS/PRES 28/2008, com a manutenção dos descontos já realizados a título de quitação do saldo devedor. 5. Manutenção da disciplina da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «Elementos probatórios indicam ciência e validação dos termos contratuais pela contratante. O cancelamento de cartão de crédito consignado pode ser realizado, sem que isso enseje restituição de valores já quitados". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 104; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, Súmula 479.

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648 - TJSP. 1-

649 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo não celebrado com o consumidor. Sentença de procedência. Apelos das partes. Banco réu que não trouxe qualquer prova da regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Comprovada por perícia grafotécnica, realizada sob o crivo do contraditório, a falsidade da assinatura do contrato. Fortuito interno. Risco do negócio. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução em dobro dos valores descontados com correção monetária e juros moratórios contados a partir da data do desembolso, conforme Súmula 331 deste TJERJ. Configuração de danos extrapatrimoniais, uma vez que a autora suportou descontos ilegais em verba de caráter alimentar, restando evidente o prejuízo a sua subsistência. Reputa-se suficiente a majoração da verba reparatória dos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por tratar-se de relação extracontratual, os juros de mora da reparação por dano moral incidem a partir do evento danoso, in casu, o primeiro desconto efetuado, conforme dispõem o CCB, art. 398, bem como as Súmulas 54 do STJ e a 129 do TJRJ. A correção monetária dos danos extrapatrimoniais incidirá a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. O valor creditado na conta da autora deve ser acrescido de correção monetária a contar do depósito e, feito isso, deve ser compensado do valor total da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa, tudo a ser verificado em sede de liquidação de sentença. Por ter sido declarada inexigibilidade do débito, bem como suas cobranças, cabe ainda, como requerido pela autora, a condenação do réu a se abster de realizar descontos vinculados ao contrato impugnado. Provimento parcial dos recursos.

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650 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo da ação - Falha no serviço prestado pelos réus, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que possui natureza alimentar - A requerida, ademais, recusou-se a resolver a questão em sede administrativa - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - Recurso parcialmente provido.

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