TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRATICADO PELO BANCO RÉU. CENÁRIO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE INFIRMA A TESE AUTORAL. NA ESPÉCIE, NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE INDICAR QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, EFETIVOU APENAS UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SEM QUALQUER RELAÇÃO ADVINDA DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ISSO PORQUE, DA ANÁLISE DAS FATURAS ACOSTADAS PELO RÉU, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA SE UTILIZOU DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO PARA EFETUAR COMPRAS, ALÉM DE CONSTAR O SAQUE REALIZADO EM 22/03/2017, NO VALOR DE R$ 2.071,00, TENDO POSTERIORMENTE A AUTORA REALIZADO MAIS DOIS SAQUES EM 18/06/2018, NOS VALORES DE R$ 113,04 E R$ 619,29, O QUE INFIRMA A TESE AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO. CERTO AINDA QUE, NO TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA EM 14/05/2016, HÁ MENÇÃO EXPRESSA DE QUE SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA. ADEMAIS, APESAR DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA, DAS FATURAS ACOSTADAS, PERCEBE-SE QUE HOUVE APENAS ALGUNS PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS MUITO AQUÉM DO VALOR TOTAL, HAVENDO NA GRANDE MAIORIA DAS VEZES SOMENTE O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO QUE ERA DESCONTADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESTA FORMA, OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, CONTRATOU O SERVIÇO IMPUGNADO, EFETIVAMENTE O UTILIZOU E, AINDA, RECEBEU O CRÉDITO FINANCEIRO ORIUNDO DE TAL TRANSAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTA ILEGAL OU ABUSIVA POR PARTE DO RÉU, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO SE ACOLHER OS PEDIDOS AUTORAIS. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO APELO.
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