TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. Contratos de empréstimo consignado, com descontos em folha de pagamento. Regularidade das contratações e da taxa de juros aplicada reconhecida pelo juízo a quo. Recurso do réu não conhecido nesta parte. Descontos que ultrapassam a margem consignável de 35% dos vencimentos líquidos do autor. Lei 10.820/2003 e Lei 14.131/2021. Recálculo das prestações. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Débitos oriundos de contratos celebrados pelo autor com o banco réu. Legitimidade das cobranças. Precedentes desta C. Câmara. Negativação regular. Inexistência de elementos que indiquem a quitação do débito. Fato não suscitado pelo autor. Recurso do réu desprovido, na parte conhecida, e recurso do autor desprovido
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