TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE JÁ HAVIA SIDO RENEGOCIADO E ADIMPLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSUMIDORA QUE TEVE A SUA VERBA ALIMENTAR INDEVIDAMENTE COMPROMETIDA, AO SOFRER DESCONTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.277,77 (MIL DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) EM SUA CONTA BANCÁRIA. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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