Acao Rescisoria Competecia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 567.2689.1328.2438

501 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. RECONHECIMENTO DO CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. 1.1.

Pretensão rescisória amparada em alegado desrespeito à tese firmada no julgamento do Tema 606 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. 1.2. Na ocasião, a Suprema Corte decidiu controvérsia relativa à reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea, bem como à competência material para exame da matéria. 1.3. No caso concreto, contudo, não se discute ato demissional decorrente de aposentadoria, mas alegadas perseguições... ()

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Doc. 210.7150.8676.8308

502 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de protesto. Competência. Objeto visado pela tutela discutido em ação rescisória. Natureza cautelar incidental da medida. Competência do juízo onde se discute o direito. CPC/1973, art. 800. Súmula 7/STJ. Multa pela oposição de embargos procrastinatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - A Corte de origem assentou que a medida cautelar de protesto requerida pela parte recorrente possui natureza incidental à ação rescisória, de modo ... ()

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Doc. 804.2511.6193.1549

503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE A PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

1-Analisando os autos, verifica-se que não merece prosperar o inconformismo da parte demandante, uma vez que conforme se extrai da própria inicial, o autor busca indenização a título de danos morais de uma execução fundada em planilha de cálculos submetida ao contraditório e não impugnada por culpa exclusiva do autor, além de rediscutir valores de um outro processo (0034462-63.2014.8.19.0203), já transitado em julgado, pela via de ação comum. Pois bem, como é sabido, o instrumento... ()

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Doc. 201.8585.1005.5500

504 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/2015. Município de Poranga. CPC/2015, art. 966, II. Dúvida acerca da regular publicação da lei municipal instituidora do regime estatutário. Incompetência da Justiça do Trabalho. Não caracterização. CPC/2015, art. 966, V. Violação da CF/88, art. 7º, III, CF/88, art. 39, § 3º, e CF/88, art. 114, I. Óbice da Súmula 410/TST.

«1 - Pretensão rescisória deduzida com amparo nos incs. II e V do art. 966 [], sob a alegação de que a sentença rescindenda foi proferida por juiz absolutamente incompetente e com violação da , III, , § 3º, e , I. 2 - Consoante a jurisprudência da SBDI-2 do TST, a pretensão rescisória fundada no , II (, II) somente se viabiliza nas hipóteses em que a incompetência da Justiça do Tr... ()

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Doc. 221.1291.1788.2654

505 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Contradição. Omissão. Ausência. Rediscussão de questão já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo da CF/88 descabimento.

1 - Não há que se falar em contradição, porquanto o acórdão recorrido indicou que a correção de erro material viabiliza a modificação do título executivo e destacou que, na hipótese, a alteração, na fase de cumprimento de sentença, do termo inicial da correção monetária definido no título executivo, não viola a coisa julgada, porque o erro material era evidente. 2 - A questão relativa à ocorrência de violação da coisa julgada foi devidamente analisada no acórdão reco... ()

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Doc. 220.8171.1203.5608

506 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória c/c pedido de tutela de urgência. Competência. Acórdão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida.

1 - Ação rescisória c/c pedido de tutela de urgência. 2 - Não cabe recurso especial contra decisão que defere medida liminar. Inteligência da Súmula 735/STF. 3 - Analisar se foram preenchidos, na origem, os requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4 - A incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF, acerca do tema que se supõe divergente, também impedes o ... ()

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Doc. 240.9130.5453.8824

507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da autora. 1. Inviável a esta corte superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, analisar dispositivo constitucional apontado como violado, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 2. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial, conforme enunciado da Súmula 401/STJ. Precedentes. 3. Inviável conhecer da tese de afastamento da multa aplicada no desprovimento do agravo interno pelo tribunal de origem, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7517.5600

508 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. FGTS. Expurgos inflacionários. Interpretação controvertida nos tribunais. Indeferimento liminar da petição inicial. Ausência de interesse juridicamente protegido. Súmula 343/STF. Súmula 134/TFR. CPC/1973, arts. 295, III e 485, V.

«Acórdão rescindendo que examinou a matéria, como era de sua competência, à luz da legislação infraconstitucional. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ainda que a jurisprudência, posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao pleito do autor (Súmula 343/STF e 134/TFR). Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se afastar a aplicação da Súmula 343/STF somente na hipótese em ... ()

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Doc. 241.2021.1250.3399

509 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno na reclamação indeferida liminarmente. Trânsito em julgado do feito na origem. Utilização da medida judicial como sucedâneo de ação rescisória. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos da , I, «f», destinando-se à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade das suas decisões. 2 - Diante da inércia da parte, foi certificado o trânsito em julgado do ato judicial que se alega ter desrespeitado decisão desta Corte Superior. 3 - Incabível o manejo de reclamação na espécie, consoante o óbice do, I do § 5º do , bem... ()

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Doc. 202.4195.2000.7800

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Infringência ao CPC/1973, art. 485, V. Ação rescisória fundada também em ofensa literal a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Não cabimento de recurso especial. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é inviável a discussão, em Recurso Especial, sobre eventual infringência ao , V (, V), quando o fundamento da violação está assentado também em norma constitucional, uma vez que tal debate se dá em Recurso Extraordinário. 2 - Hipótese em que a Ação Rescisória, com base na , V, é fundada também em ofensa a normas constitucionais, notadamente a , CF/8... ()

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Doc. 192.6764.1001.8000

511 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Prescrição. Mudança de regime. Extinção do contrato de trabalho. Violação a CF/88, art. 7º, XXIX. Inocorrência. Exame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Regime celetista. Conversão para estatutário. Competência da justiça do trabalho até o advento da Lei 8.112/1990.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido, quanto ao cabimento da ação rescisória e a eventual violação direta a , XXIX, ancoram-se em matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), conforme bem assentado na decisão ora agravada. 2 - A jurisprudência desta CORTE é no sentido de que, até o advento da Lei 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico Único, compete ... ()

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Doc. 162.7973.0003.6500

512 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória. Apelo nobre pendente de admissibilidade pelo tribunal de origem. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Teratologia não verificada. 2. Agravo improvido.

«1. Em se tratando de recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, tal como se observa na espécie, apenas se mostra possível a esta Casa o exame da matéria quando efetivamente comprovada situação de manifesta ilegalidade ou teratologia, pois, de ordinário, a competência à análise do pedido emergencial é da Corte estadual (enunciados 634 e 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 2. No caso, não se vislumbra teratologia, haja vista que a ação rescisória foi julgad... ()

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Doc. 200.2815.0006.3600

513 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Benefício da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas. Possibilidade. Verificação das condições econômicas. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ação rescisória. Queima de palha de cana-de-açúcar autorizada pela legislação estadual. Controvérsia solucionada com amparo em norma constitucional. Competência do STF. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Prévia autorização obtida pelos autores. Exame dos elementos probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelas ora recorridas contra acórdão proferido na Apelação 0010490-88.2010/8/26.0533. 2 - Quanto a afronta ao , II, o Tribunal local consignou: «as autoras efetivamente demonstraram, por meio dos documentos de fls. 70/72, a inexistência de condições econômicas suficientes para suportar os encargos da presente ação». 3 - Com efeito, o STJ possui orientação de que a pessoa jurídica poderá obter a assis... ()

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Doc. 777.3308.8476.8428

514 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . 1.

Discute-se nos autos a competência material para julgamento do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, a partir do desvirtuamento de contrato de transporte autônomo de cargas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48, confirmou a constitucionalidade da Lei do transporte rodoviário de cargas e fixou tese de que « Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de ... ()

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Doc. 195.9492.0000.0500

515 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Honorários advocatícios. FGTS. Condenação da caixa econômica federal. Cef. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 29-C.ADI Acórdão/STF. Legitimidade ativa da parte. Pedido formulado adequadamente. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Adequação do acórdão rescindendo à orientação do STF firmada em controle concentrado de constitucionalidade.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, tanto a parte como o respectivo patrono têm legitimidade para reclamar a verba sucumbencial em juízo, o que compreende os honorários advocatícios, notadamente quando não há conflito de interesses entre eles, como ocorre espécie, em que a parte autora encontra-se representada pelo mesmo advogado ação originária e presente rescisória. 2 - Ainda que, parte relativa ao pedido, se tenha mencionado a rescisão do julgado proferido pelo TRF da... ()

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Doc. 220.3030.5442.3385

516 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7375.3000

517 - 2TACSP. Ação rescisória. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Consórcio. Competência. Foro de eleição. Validade da cláusula. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes de jurisprudência. CPC/1973, art. 111. Súmula 335/STF.

«Tratando-se de consórcio, o foro de eleição é pactuado tendo em conta a pluralidade de interesses de todos os consorciados. Não é recomendável, nesse passo, a aplicação do CDC para repelir foro de eleição na tutela do direito de apenas um consorciado, em desfavor de todos os demais integrantes do grupo.»

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Doc. 194.8920.1009.9300

518 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Competência. Embargos infringentes incabíveis na origem. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo.

«1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a interposição de embargos infringentes incabíveis não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 137.1401.3008.5700

519 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Seguro Habitacional. Determinação de remessa à Justiça Federal. Omissão. Existência. Processo em fase de cumprimento de sentença. Trânsito em julgado que impede a alteração de competência. Questão que deve ser ventilada por ação rescisória. Omissão suprida. Acórdão embargado reformado para restabelecer a primeira decisão da turma julgadora, ainda que por fundamento diverso. Embargos acolhidos com efeito modificativo.

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Doc. 172.5054.8000.5800

520 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação rescisória. Ilegitimidade da União. Competência. Inovação recursal. Preclusão.

«1. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. Precedentes. 2 Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.0493.3000.5400

521 - STF. Agravo regimental na reclamação. Sucedâneo do instrumento processual cabível. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é instrumento processual destinado a cassar ato ofensivo à autoridade de ato jurisdicional ou à competência da Suprema Corte. 2. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8170.4936.0334

522 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Art. 485, V do CPC. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Servidor do banco do Brasil transferido para o banco central. Ausência de interesse de agir. Inexistência de afronta aos arts. 105 do CPC, 52, §§ 2o. E 5o. Da Lei 4.595/64, 6o. Da licc, 468 da CLT, 5o. § 1o. Do Decreto 99.266/1990 e 243 da Lei 8.112/90, 5o. caput, ou 226 da CF/88 Portaria 53/74. Autor que não era funcionário do bacen à época da sua edição. Ação rescisória julgada improcedente.

1 - O decisum rescindendo, muito embora não tenha conhecido do Recurso Especial, enfrentou o mérito da controvérsia ao afirmar a inadmissibilidade do recorrente, aqui autor, de adquirir o imóvel funcional, citando, inclusive, jurisprudência desta egrégia Corte Superior; assim, incide a Súmula 249/STF, segundo a qual é competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao Agravo, tiver ... ()

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Doc. 136.4215.4000.1600

523 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato não configurado. Agravo regimental não provido.

«1. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Manifestando a rescisória pretensão de desconstituição do julgado por violação da lei e indicando a contrariedade a outro dispositivo que não o enfrentado pelo egrégio STJ no exercício de sua competência infraconstitucional, revela-se inequívoco o descabimento da ação, passível de indeferimento in limine pelo Relator. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. (AgRg na AR 3315/AL, Rel. Ministro LU... ()

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Doc. 183.2015.7008.6600

524 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40. Recurso interposto com base na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Acórdão de conflito de competência como paradigma. Impossibilidade.

«1 - «Não se admitem como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial em recurso especial, acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus e conflito de competência» (AgRg no AREsp 770.629/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 23/2/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 767.7173.1001.4222

525 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, II, V. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. 1 -

Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejada pelo, II do somente poderá ser acolhida quando constatada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada de forma explícita, irrefutável e manifesta. Entende-se como tal a existência de expressa previsão legal atribuindo a competência material a órgão distinto e quando o órgão judicial prolator da decisão rescindenda apresentar-se objetiva e absolutamente incom... ()

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Doc. 220.8311.2175.6998

526 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Agente comunitário de saúde. Prévio processo seletivo. Cumulação de pedidos. Regime celetista posteriormente transmudado para o estatutário. Competência do juízo em que primeiro foi apresentada a ação. Súmula 97/STJ e Súmula 170/STJ. Recurso improvido.

1 - Como o pleito formulado na inicial envolve o pagamento de verbas rescisórias referentes aos períodos celetista e estatutário, concomitantemente, o julgamento da demanda deve ser realizado pelo Juízo onde primeiro foi apresentada a ação, a fim de que aprecie os pedidos nos limites da competência do referido órgão judicial. Incidência das Súmula 97/STJ e Súmula 170/STJ. 2 - No caso, a ação foi originariamente proposta perante a Justiça laboral, que deve ser reconhecida compete... ()

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Doc. 241.0291.0212.0885

527 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Suspensão da execução pelo juízo de origem, com fundamento em ajuizamento de ação rescisória no STJ. Usurpação de competência. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535, II. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - A embargante, inconformada, busca, com a interposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2 - Inexiste erro material, já que o acórdão embargado consignou que não é possível ao Juízo - ou Tribunal - de origem deferir a suspensão da execução com base no ajuizamento de ação rescisória no STJ. Precedente: REsp. 1.030.522, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27.3.2009. 3 - Inexiste omissão sobre a... ()

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Doc. 198.6094.1000.0500

528 - STJ. Ação rescisória. Recurso especial julgado sem que tenha havido exame do mérito das questões suscitadas na inicial da rescisória. Incompetência do STJ para o seu processamento e julgamento.

«1 - A teor do que dispõe o , II, os embargos de declaração revelam-se cabíveis também para «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento». Todavia, não há o que suprir no acórdão ora embargado, visto que houve expressa manifestação do Colegiado quanto a todos pontos sobre os quais devia se pronunciar e quanto àqueles todos oportunamente suscitados pela parte embargante. 2 - O Superior Tribunal de ... ()

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Doc. 901.4661.3288.1959

529 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-INVALIDEZ CONCEDIDO A POLICIAL MILITAR REFORMADO COM BASE EM NORMA INCONSTITUCIONAL. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Ação rescisória ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que concedeu auxílio-invalidez a policial militar reformado, alegando violação aos arts. 66, III, «b», e 68, I, da Constituição Estadual, vício de iniciativa e competência exclusiva. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o auxílio-invalidez concedido com base no art. 44, parágrafo único, da Lei Delegada 37/1989, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJMG, pode ensejar a rescisão do ac... ()

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Doc. 240.4161.1586.6266

530 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Violação literal a dispositivo da Constituição da República. Revisão do acórdão recorrido. Competência do STF. CPC/2015, art. 966, VII. Prova nova não reconhecida pela corte de origem. Acórdão amparado no exame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 966, VIII. Erro de fato. Controvérsia instaurada no acórdão rescindendo. Ação rescisória como suscedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 755.8132.7817.5831

531 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 590880. 1.

Requer a recorrente a suspensão do feito em face do reconhecimento de repercussão geral no RE 590880, nos termos do § 5º do 2. Entretanto, é de se destacar que, conquanto tenha sido reconhecida a repercussão geral no referido feito, o STF não determinou a suspensão dos processos pendentes. Ademais, entende-se que a matéria objeto da presente Ação Rescisória - aplicação retroativa do , § 5º a coisa julgada formada antes da vigência do dispositivo - ... ()

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Doc. 210.7050.3719.1355

532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Anulação de licitação de imóveis pertencentes à empresa pública. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade. Não ocorrência. Erro de fato e violação à literal disposição de lei. Inadmissão da via da ação rescisória como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, segundo se depreende do acórdão recorrido, cuida-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão que anulou o processo licitatório de venda de imóveis em favor dos autores, por simulação, sob a alegação de violação a expressa disposição legal e erro de fato no julgado. A ação rescisória foi julgada improcedente pelo Tribunal a quo, por entender que carece de amparo legal a pretensão de reapreciação do litígio nessa estreita via... ()

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Doc. 155.5381.7000.0100

533 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Processo administrativo disciplinar. Alegação de ofensa a literal disposição de lei. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Sentença penal absolutória. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Pedido improcedente.

«1. Ação rescisória que visa desconstituir decisão desta Corte que declarou a prescrição da ação na qual se apontavam nulidades em processo administrativo disciplinar. 2. Demanda originária que contemplava dupla pretensão: a) invalidação do procedimento administrativo disciplinar; b) reintegração no cargo, por força da norma contida no art. 138, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo. 3. Quanto ao primeiro pedido, prevalece nesta Corte a orientação de que a aç... ()

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Doc. 240.5080.2255.9134

534 - STJ. Processual civil. Ambiental. Área de preservação permanente. App. Demolição de edificações. Ausência de fumus boni iuris, necessário à concessão da liminar na ação rescisória. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de sentença proferida em Autos de Ação Civil Pública 0000520-07.2006.8.12.0012, relativa à demolição de edificações em área de preservação permanente. II - A decisão recorrida, que indeferiu o pedido de liminar em ação rescisória, considerou que a concessão de liminar nesta ação é medida excepcional, exigindo a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora para seu deferimento... ()

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Doc. 210.8131.1519.1778

535 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação civil pública. Energia elétrica. Concessão de serviço público. Alegação de violação de Súmula de tribunal superior. Não cabimento. Violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Competência da Justiça Estadual para julgamento da causa. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação de literal disposição de lei. CPC, art. 485, V. Não ocorrência. Utilização do rito rescisório como sucedâneo recursal. Inadequação. Incidência da Súmula 343/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

I - O presente feito decorre de ação rescisória com intuito de desconstituir v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso nos autos da ação civil pública, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que lhe coibiu de cobrar dos consumidores da Comarca de Barra do Garças taxa relativa ao restabelecimento dos serviços de energia elétrica. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, julgou-se improcedente a re... ()

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Doc. 298.9477.2062.1308

536 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO IMPUGNADO POR RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NO PROCESSO MATRIZ. NÃO PROTRAIMENTO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 100/TST, III. SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. INAPLICABILIDADE. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso ordinário da ré para pronunciar a decadência da presente ação rescisória, julgando o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do , II. 2. Consoante se extrai dos autos, a presente ação rescisória foi proposta para desconstituir acórdão prolatado pelo TRT em julgamento de agravo de instrumento, que manteve o trancamento do recurso ordinário interposto pelo autor no pr... ()

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Doc. 241.1131.2683.0334

537 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Recurso especial. Competência.

1 - A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se... ()

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Doc. 142.2271.6004.8300

538 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência constitucionalmente reservada ao STF. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Precedentes. Prescrição. Alegação em sede de apelação. Possibilidade.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (, inciso III). 2. Não subsiste a alegada ofensa aos e , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, con... ()

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Doc. 236.0528.0897.4226

539 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-EMPREGADO QUE FOI VÍTIMA DE HOMICÍDIO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. INFORTÚNIO OCORRIDO MESES APÓS A CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE TRABALHISTA CONFIGURADO. PLEITO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. I -

Dispõe o art. 114, VI, da Constituição que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, desde que « decorrentes da relação de trabalho «. II - No caso concreto, discute-se a competência da Justiça Trabalhista para analisar pedido de indenização por danos morais decorrentes do óbito que acometeu o ex-empregado, nas dependências da empresa, três meses após a cessação do vínculo empregatício. III - O quadro fático... ()

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Doc. 220.8190.1237.5155

540 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1290.2337.5673

541 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF. CPC, art. 1.030, I, a. Negativa de seguimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339, bem como pela ausência de repercussão geral da discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, a teor do Tema 248 do STF. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Ocorrência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, em r... ()

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Doc. 241.2090.8609.2929

542 - STJ. Processual civil. Açao rescisória com fundamento no CPC/2015, art. 966, II. Ação originária declaratória de união estável c/c alimentos. Morte do réu antes da sentença. Convolação da obrigação de alimentos em pensão previdenciária. Competência inalterada. Ação rescisória julgada improcedente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de União Estável com pedidos de alimentos, em que foi concedida pensão por morte. A ação tramitou em Vara de Família, órfãos e sucessões. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. II - Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte... ()

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Doc. 144.5260.3000.0400

543 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495. Interpretação equívoca de certidão. Extinção do processo.

«1. Nos termos do , «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão». 2. Conforme certidão acostada aos autos, a última decisão proferida foi publicada em 9.3.2009. Pressupondo serem cabíveis contra o acórdão dos aclaratórios o Recurso Extraordinário ou os Embargos de Divergência, o trânsito em julgado da decisão ocorreria 15 dias após a referida publicação. 3. Em vez de computar corretame... ()

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Doc. 143.1772.3000.0000

544 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas excepcionalmente, quando, observada a presença de omissão, contradição ou obscuridade, sana-se o vício e a decisão, por consequência, é alterada. 3. Ao Superior Tribunal de Justiça não é permitido adentrar na competência do Supremo Tribunal Federal, sequer para prequestionar matéria constitucional suscit... ()

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Doc. 143.5025.3000.2600

545 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Erro material. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas excepcionalmente, quando, observada a presença de omissão, contradição ou obscuridade, sana-se o vício e a decisão, por consequência, é alterada. 3. Ao Superior Tribunal de Justiça não é permitido adentrar na competência do Supremo Tribunal Federal, sequer para prequestionar matéria con... ()

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Doc. 174.4361.8000.3800

546 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de usurpação de competência e de inobservância, em decisões proferidas pelo trf4 e pelo STJ, em sede de ação rescisória ajuizada pelo estado do Paraná, do quanto decidido no re 101.253-6/PR relativo ao processo de conhecimento. Decisão paradigmática em que conferido caráter condenatório à decisão que julgou procedente a ação incidental de denunciação da lide, possibilitando a execução quanto ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes da evicção, conforme se apurar em liquidação. Decisão reclamada que anula a sentença de liquidação e determina a reabertura do processo liquidatório para a comprovação dos prejuízos. Redação anterior à Lei 11.232/2005. Processo autônomo. Usurpação de competência inocorrente. Afronta não configurada. Reclamação improcedente. Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 553.5648.3838.1424

547 - TJSP. APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Causa de pedir e pedido fundados em contrato que tem por objeto a montagem de uma unidade de franquia, sob marca a ser mencionada em momento oportuno. Irrelevância da qualidade das partes e da designação dada ao contrato de investimento. Matéria não abarcada pela esfera de competência desta 33ª Câmara de Direito Privado. Competência de uma das Câmaras que compõe o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empr... ()

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Doc. 667.3647.2416.6421

548 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO).

Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Controvérsia que envolve também discussão a respeito da exigibilidade de despesas de manutenção e conservação de loteamento residencial fechado, administrado por associação de moradores. Matéria não abarcada pela esfera de competência desta C. 33ª Câmara de Direito Privado. Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.1, da Resolução 623/2013 desta Corte de Justi... ()

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Doc. 157.8364.5000.0600

549 - STF. Agravo regimental em reclamação. CF/88, art. 102, III, alíneas. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal não verificada. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. Ausente usurpação da competência prevista no , III, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no art. 102, I, «l», da Carta da República. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte se alinha ao entendimento de que não é possível conferir à reclamação a natureza de sucedâneo recursal, de ação rescisória ou de meio viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. 3. Agravo regimental conhecido e não prov... ()

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Doc. 186.4994.5003.7100

550 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Propriedade industrial. Marca. Tutela inibitória. Demanda procedente. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Nulidade da marca. Incompetência da Justiça Estadual. Julgados desta corte superior. Ilegitimidade ativa. Óbice da Súmula 7/STJ. Irregularidade da representação processual. Sanatória geral.

«1 - Controvérsia acerca da rescisão de sentença que condenou a empresa ora recorrente a se abster de usar a marca «Café da Roça», de titularidade da ora recorrida. 2 - Negativa de prestação jurisdicional não verificada na espécie. 3 - Incompetência da Justiça comum estadual para apreciar, ainda que em caráter incidental, alegação de invalidade de marca, por se tratar de controvérsia que envolve interesse de autarquia federal, o INPI. Julgados desta Corte Superior. 4 -... ()

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