DOC. 210.8270.9314.3821

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. IPTU. Imóvel pertencente à rede ferroviária federal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise quanto à imunidade tributária. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativos à cobrança de IPTU e da contribuição para o custeio da iluminação pública. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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