STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e roubo circunstanciado. Prisão que visa interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo na instrução processual não configurado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e defensores. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal.
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