STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso. Município. Técnico em radiologia. Edital. Aplicação da Lei 7.394/1985. Piso salarial. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade da seleção prevista no Edital 1/2019, por conta de ilegalidades, em relação ao cargo de técnico em radiologia. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o Tribunal a quo deu/negou provimento à apelação da parte autora\do ente público, ficando consignado que à União compete privativamente legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões, sendo aplicável aos servidores municipais as disposições da Lei 7.394/1985.
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