Lei 7.940, de 20/12/1989
Art. 2º
Art. 2º
- Constitui fato gerador da Taxa o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Parágrafo único - A CVM, no âmbito de suas competências, poderá editar atos normativos para disciplinar a aplicabilidade da Taxa de Fiscalização prevista nesta Lei.
Lei 14.317, de 29/03/2022, art. 2º (acrescenta o parágrafo. Efeitos financeiros a partir de 01/01/2022 [Lei 14.317, de 29/03/2022, art. 3º]. Origem da Medida Provisória 1.072, de 01/10/2021, art. 2º. Efeitos financeiros a partir de 01/01/2022).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0068678-04.2015.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 13/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. SOCIEDADE INCORPORADA ANTES DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR VÁLIDO EM RELAÇÃO À INCORPORADA. TEMA 1.049 DO STJ. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0002711-75.2017.4.03.6106 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 13/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CVM DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0058333-76.2015.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTEGRALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0045810-81.2005.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 23/12/2025 - DJ 10/01/2026
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TAXA DE PODER DE POLÍCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA. BAIXA DO CNPJ. REALIZAÇÃO DO PASSIVO. FATOS GERADORES POSTERIORES À EXTINÇÃO DA EXECUTADA. CARÊNCIA DA AÇÃO.VERBA HONORÁRIA. CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.614.782 - Rs - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 07/06/2021 - DJ 14/06/2021
tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Não ocorrência de coisa julgada, em relação ao que decidido noutros embargos à execução fiscal, relativos a CDA diversa. Reconhecimento da alegada violação aos Lei 7.940/1989, art. 2º e Lei 7.940/1989, art. 3º. Premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido. Revaloração jurídica dos fatos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Legalidade da cobrança da taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, de sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.376.168 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 23/10/2014 - DJ 27/11/2014
Processual civil e tributário. Taxa de fiscalização de valores mobiliários. Fato gerador.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - RE 177.835 - PE - Rel.: Min. Carlos Velloso - J. em 22/04/1999 - DJ 25/05/2001
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - TAXA DA CVM. Lei 7.940, de 20.12.89. FATO GERADOR. CONSTITUCIONALIDADE.
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STJSTJ - Rec. esp. 36.895 - CE - Rel.: Min. Demócrito Reinaldo - J. em 03/04/1995 - DJ 15/05/1995
Tributário. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Imobiliários. Decisão declaratória de constitucionalidade do Lei 7.940/1990, art. 2º. Inexistência de afronta ao CTN, art. 77.
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