Lei 6.496, de 07/12/1977
Art. 2º
Art. 2º
- A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
§ 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
§ 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5658638-04.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO SUPERVENIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ENGENHEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO RECONHECIDA PELO STJ. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA SEM A PARTICIPAÇÃO DO LITISCONSORTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE DE CORRÉU. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5405781-91.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Péricles Di Montezuma - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ENGENHEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. OMISSÃO CULPOSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0053081-60.2011.8.05.0001 - Rel.: Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda - J. em 01/09/2026 - DJ 03/09/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. ABANDONO DE OBRA COM DESTRUIÇÃO DE COBERTURA DE CENTRO SOCIAL FILANTRÓPICO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO, INTEMPESTIVIDADE E OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENGENHEIRO CIVIL RESPONSÁVEL TÉCNICO (DIREÇÃO E EXECUÇÃO DA OBRA - LEI 6.496/1977, art. 2º). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O PROFISSIONAL LIBERAL (ARTS. 186, 927 E 942 DO CC). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO IDÔNEO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NA ORIGEM (CPC, art. 373, II). DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE TODOS OS REPAROS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA NA MODALIDADE SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MAJORADOS PARA R$ 20.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.150.138 - GO - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do stj. Reconsideração parcial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por vícios construtivos. Exclusão de litisconsortes passivos. Sócio administrador. Ausência de imputação de ato ilícito pessoal e de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conclusão assentada no quadro fático. Súmula 7/stj. Engenheiro signatário da anotação de responsabilidade técnica (art). Fato incontroverso. Qualificação jurídica. Revaloração. Não incidência da Súmula 7/stj. Legitimidade passiva ad causam. Pertinência subjetiva. Teoria da asserção. lei 6.496/1977, art. 1º e lei 6.496/1977, art. 2º. Legitimidade do responsável técnico reconhecida. Responsabilidade civil. Matéria de mérito. Dilação probatória.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002460-70.2017.8.16.0186 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 10/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2 E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENGENHEIRO CIVIL SIGNATÁRIO DA ART E DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO PROJETO ARQUITETÔNICO, AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011604-69.2023.8.26.0604 - Sumaré - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 11/08/2026 - DJ 12/08/2026
Apelação cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ENGENHEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO EMPREITEIRO. Omissão da sentença quanto ao pedido de chamamento ao processo que equivale a indeferimento implícito, porquanto o juízo avançou ao exame do mérito sem a integração do terceiro à lide. Ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa do apelante que pudesse justificar a nulidade do julgado, nos termos do CPC, art. 282, § 1º. Intervenção de terceiros que, nas relações de consumo, deve ser restringida em prol da celeridade processual e da garantia mais rápida e efetiva da reparação dos prejuízos sofridos pelo consumidor. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação jurídica estabelecida entre as partes que é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, sendo a responsabilidade do profissional liberal apurada mediante verificação de culpa, nos termos do art. 14, § 4º, do mesmo diploma. Responsabilidade que, na espécie, está configurada pelo descumprimento do dever de diligência técnica na fiscalização e direção da obra. Engenheiro subscritor da anotação de responsabilidade técnica que responde pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, por força dos Lei 6.496/1977, art. 1º e Lei 6.496/1977, art. 2º, independentemente de quem tenha executado materialmente os serviços, cabendo-lhe fiscalizar a execução, impugnar o empreiteiro em caso de inobservância das normas técnicas ou promover a baixa unilateral do documento. Laudo pericial homologado que conclui pela execução deficiente dos aterros em desconformidade com a NBR 5681:2015, caracterizando o defeito na prestação do serviço a que alude o CDC, art. 14, caput, não infirmado por qualquer contraprova. Eventual pretensão regressiva em face do empreiteiro que deverá ser objeto de ação própria, nos termos do CDC, art. 25, § 1º. DANOS MATERIAIS. Fixação que tem lastro em orçamento incontroverso, correspondendo ao custo de reexecução dos serviços defeituosos, nos termos do CDC, art. 20, I. DANOS MORAIS. Danos morais configurados pela privação prolongada do direito de habitar com segurança imóvel afetado por patologias de crescente gravidade, nos termos do CDC, art. 6º, VI. Indenização fixada em R$ 20.000,00, em valor razoável e proporcional ao dano, ao grau de culpa e ao caráter pedagógico e inibitório da medida. RECONVENÇÃO. Pedido de rescisão contratual e indenização. Improcedência mantida. Ausência de demonstração do cumprimento integral das obrigações contratuais e de dano indenizável. Oposição à contratação do empreiteiro que foi manifestada apenas após o ajuizamento da ação, conduta incompatível com a boa-fé objetiva exigida pelo CCB, art. 422. Inviabilidade da rescisão de contrato já integralmente executado. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Mera insatisfação do apelante com a conclusão adotada na sentença, revestida sob a forma de embargos de declaração, não tem o condão de afastar a multa legitimamente imposta. Inconformismo com o resultado do julgamento que deve ser objeto do recurso adequado, no caso, o recurso de apelação, e não por meio de embargos declaratórios de nítido caráter procrastinatório. Sentença mantida, inclusive em relação à multa fixada em embargos de declaração. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2223546-95.2025.8.26.0000 - Guarujá - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 21/09/2025 - DJ 21/09/2025
Agravo de instrumento. Insurgência do corréu contra a r. decisão que rejeitou a preliminar de sua ilegitimidade passiva ad causam. Ação ajuizada por condomínio edilício tendo por objeto a reparação de vícios construtivos na quadra de tênis do condomínio reformada pelos réus. Engenheiro agravante que figura como subscritor do termo de Responsabilidade Técnica - ART pertinente a tal obra, em face do que incide a Lei 6.496/77, art. 2º: «A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia". Responsável técnico pela obra que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória fundada na temática alusiva a vícios construtivos. Recurso desprovido
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - Rep. Geral no Rec. Ext. 838.284 - SC - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 01/08/2015 - DJ 07/10/2015
Recurso extraordinário. Tema 829/STF. Tributário. Taxa. Repercussão geral reconhecida. Taxa para emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Princípio da reserva legal. Fixação de valor máximo. CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 150, I e III, «a». CTN, art. 97, III e IV. Lei 6.994/1982, art. 2º, parágrafo único. Lei 6.496/1977, art. 2º, § 2º. Lei 12.514/2011, art. 11. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (2ª T.) - AgRg no Rec. Ext. 826.330 - RS - Rel.: Min. Teori Zavascki - J. em 28/04/2015 - DJ 11/05/2015
Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica (art). Natureza de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia. Submissão ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Jurisprudência reafirmada no julgamento do ARE 748.445-RG (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 692). Lei 6.994/82. Estabelecimento de limite máximo para o tributo. Fixação do valor por meio de Resolução do confea (Lei 6.496/1977, art. 2º, § 2º), em ofensa ao princípio da legalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (2ª T.) - AgRg no Rec. Ext. 826.936 - RS - Rel.: Min. Teori Zavascki - J. em 28/04/2015 - DJ 11/05/2015
Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica (art). Natureza de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia. Submissão ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Jurisprudência reafirmada no julgamento do ARE 748.445-RG (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 692). Lei 6.994/82. Estabelecimento de limite máximo para o tributo. Fixação do valor por meio de Resolução do confea (Lei 6.496/1977, art. 2º, § 2º), em ofensa ao princípio da legalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.