STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Taxa de verificação e postura de normas urbanísticas. Entrega da guia de recolhimento. Notificação do lançamento. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp 1.111.124/PR. Representativo de controvérsia. ônus probatório do contribuinte. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 219, § 1ºà execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp 1.120.295/SP. Representativo de controvérsia.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.111.124/PR (recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ), pacificou entendimento no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e das taxas municipais é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito