Suspensao Do Processo Urgencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 115.4403.0418.4007

451 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. ALTERAÇÃO DO CTB, art. 261 PELA RESOLUÇÃO 844 DO CONTRAN. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, LAVRADO EM DESFAVOR DA RECORRENTE.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, SUSTENTANDO-SE QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM DIRECIONADAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTEVE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO, RECONHECENDO A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA RECORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ACERCA DO AIT. III. A INFRAÇÃO COMETIDA É AUTOSSUSPENSIVA, ESTANDO SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 733 DO CONTRAN, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 844, QUE PREVÊEM TRÊS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS, CONFORME A RELAÇÃO ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O ART. 261, § 10º DO CTB DETERMINA QUE O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER INSTAURADO SIMULTANEAMENTE AO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA MULTA, SENDO AMBOS DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS OCORRIDAS APÓS 12/04/2021, GARANTINDO AO CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO O DIREITO A CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. NO CASO EM TELA, A INFRAÇÃO OCORREU APÓS A DATA DE VIGÊNCIA DA REFERIDA RESOLUÇÃO, ESTANDO O AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO ACERCA DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E SEM COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICÁVEL O IUJ 71008649162, POIS O VEÍCULO OBJETO DA LIDE ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. IV. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 836.8877.2946.8210

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, SUBSÍNDICO E CONSELHO FISCAL. INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO PARA A CONVOCAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER SUA REALIZAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO.

Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo , as circunstâncias do caso recomendam a manutenção da decisão agravada pela qual foi deferida a suspensão da convocação da AGE para destituição do síndico, subsíndico,... ()

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Doc. 884.8220.6286.0411

453 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FIXAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC- POSSIBILIDADE. -

Estando presentes os requisitos do , deve ser concedida a tutela antecipada postulada. - A orientação do Col. STJ é no sentido de que, «na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo» (AgRg no Ag: 1181737/MG). - Nos termos do , «o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".

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Doc. 994.0682.4721.8885

454 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FIXAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC- POSSIBILIDADE. -

Estando presentes os requisitos do , deve ser concedida a tutela antecipada postulada. - A orientação do Col. STJ é no sentido de que, «na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo» (AgRg no Ag: 1181737/MG). - Nos termos do , «o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".

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Doc. 211.1101.0513.9117

455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual. Atraso na entrega do loteamento. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a verificação da prejudicialidade externa demanda o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento inviável em recurso especial. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 709.1513.5075.6965

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Decisão agravada que manteve deferimento de tutela de urgência que determinou paralisação de obra no imóvel do agravante. Questionável a tempestividade deste agravo porque em ultima análise pretende a continuidade da obra, mas a decisão que determinou a paralisação foi proferida em dezembro de 2023. Este recurso interposto em janeiro de 2025 é contra a decisão proferida em dezembro de 2024, que embora por outro fundamento, apenas manteve a paralisação da... ()

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Doc. 240.6100.1747.3766

457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade. Semana santa. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Precedentes.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - Na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 3 - «Os dias que antecedem à sexta-feira da paixão não são feriados forenses para os tribunais de... ()

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Doc. 240.1080.1717.4926

458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade. Semana santa. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Precedentes.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - Na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 3 - «Os dias que antecedem à sexta-feira da paixão não são feriados forenses para os tribunais ... ()

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Doc. 508.9402.9330.5162

459 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu execução de títulos extrajudiciais com base na ocorrência de prescrição intercorrente, em razão de inércia processual superior ao prazo de cinco anos após a suspensão e arquivamento do feito. O recorrente alega inocorrência de prescrição intercorrente e busca a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a incidência da prescrição intercorrente; (ii)... ()

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Doc. 210.6010.2553.6622

460 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Revogação da suspensão condicionaldo processo. Não cumprimento das condições acordadas. Reparação do dano. Possibilidade. Análise extensão das condições. Áreas indicadas. Necessidade de vasta dilação probatória. Via inadequada. Rexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.498.034/RS, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que «se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência» (REsp 1.498.034/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 02/12/2015, grifei). II - O Tribu... ()

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Doc. 177.1621.0004.3100

461 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Perda da fiança. Obrigações equivalentes a penas restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do que dispõe o , é facultado ao magistrado estabelecer outras condições para a suspensão condicional do processo, além das previstas nos incisos I a IV do § 1º do art. 89 da legislação de regência, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 2. Não há óbice legal, segundo o , § 2º, a que o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais co... ()

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Doc. 165.7004.4002.9000

462 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Esta Corte, interpretando o , firmou o entendimento de que, tratando-se de suspensão condicional do processo, o descumprimento de imposição estabelecida é causa de revogação do benefício, que pode ser declarada, inclusive, após expirado o período de prova e extinta a punibilidade, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Precedentes (julgamento... ()

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Doc. 941.5760.5926.4879

463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICATIVO DE COMPARTILHAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS - BLOQUEIO DE CONTA POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO.

Consonante entendimento jurisprudencial emanado pelo STJ, o deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de eventual satisfatividade. Nos termos do , concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça tem s... ()

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Doc. 240.5270.2878.1891

464 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio consumado e tentado. Nulidade. CPP, art. 366. Suspensão do processo sem a citação do réu por edital. Irregularidade sanada posteriormente. Ausência de prejuízo. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2 - No caso, não houve o prejuízo alegado pela defesa, pois, quando constatada a irregularidade na suspensão do processo sem que o réu fosse citado por edital, o Juízo processante corrigiu a irregularidade e procedeu ao ... ()

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Doc. 230.9180.7354.6476

465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Risco de perecimento de prova. Oitiva de policiais. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 64.086/DF, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. 2 - Na espécie, como visto, a produção antecipada de provas de fato se justifica pela urgência, já que, no exercício de suas atividades... ()

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Doc. 782.7782.9789.9717

466 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO.

A Corte Especial do STJ decidiu, em 05/12/2018, que o rol do tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Segundo o CPC, o Recurso Especial, em regra, não possui efeito suspensivo, no entanto, ele pode ser concedido de forma excepcional, desde que preenchidos os requisitos de demonstração do risco de dano grave e probabilidade de provimento do recurso. Considerando que o Recurso Especial sequer foi admitido, não há... ()

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Doc. 250.6052.4412.5069

467 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RETIRADA DO NEM DO AUTOR DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO IRDR 51. Insurgência do autor. Descabimento. Questão que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária. Necessária a instrução processual, com a instauração do efetivo contraditório. Documentos anexados com a exordial insuficientes para demonstrar a plausibilidade nas alegações do autor. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Suspensão dos autos até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (processo 2026575-11.2023.8.26.0000). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.8200.9749.1519

468 - STJ. Penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Inviabilidade. Via inadequada. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Precedentes. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Na hipótese, inexiste manifesta ilegalidade, uma vez que esta Corte, interpretando a , § 4º, firmou o entendimento de que, tratando-se de suspensão condicional do processo, o... ()

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Doc. 193.9185.0472.9890

469 - TJRJ. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE NOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA PELA APELANTE (ANA LÚCIA) CUJO DEVEDOR PRINCIPAL ERA SEU EX MARIDO (ARMANDO LUIZ) COM VENCIMENTO PARA 10/01/2006. DEMANDA MONITÓRIA AJUIZADA EM 03/09/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO NO VALOR DE R$27.567,88, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO DA AVALISTA. ALEGA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERNATIVAMENTE, QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA APENAS APÓS A DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRATA-SE DE PROCESSO AJUIZADO SOB À VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código Civil de 2002. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO. O TERMO INICIAL DO CPC/2015, art. 1.056 TEM INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXTRAIR INTERPRETAÇÃO QUE VIABILIZE O REINÍCIO OU A REABERTURA DE PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/1973 (APLICAÇÃO IRRETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL). NOTA PROMISSÓRIA QUE DEU AZO À PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA MONITÓRIA COM VENCIMENTO EM 10/01/2006. PROPOSITURA DA DEMANDA EM 03/09/2009. POR SE TRATAR DE VÍVIDA LÍQUIDA, CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR, O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA SERIA QUINQUENAL. RESSALTE-SE QUE, «TRATANDO-SE DE NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, ALCANÇANDO INCLUSIVE OS PROCESSOS EM CURSO» (RESP 853.767/RS, 1ª TURMA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ

de 11.9.2006). COMPULSANDO OS AUTOS NÃO SE VERIFICOU INÉRCIA DA AUTORA, QUE DILIGÊNCIOU PARA ENCONTRAR A RÉ, CUJA CITAÇÃO OCORREU EM 28/09/2018, JÁ SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, RETROAGINDO À PROPOSITURA DA DEMANDA. art. 240, §1º DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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Doc. 846.3700.2942.1720

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à r. decisão que indeferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão da tramitação da ação, em virtude de decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, pelo C. STJ. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO Matéria não inserida no rol do Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. ... ()

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Doc. 979.0166.9678.8476

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à r. decisão que indeferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão da tramitação da ação, em virtude de decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, pelo C. STJ. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO Matéria não inserida no rol do Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. ... ()

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Doc. 659.7181.6006.2260

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à r. decisão que indeferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão da tramitação da ação, em virtude de decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, pelo C. STJ. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO Matéria não inserida no rol do Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. ... ()

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Doc. 211.1250.9973.6109

473 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Fatos delineados no acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 4Acórdão/STJ, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. II - Na espécie, há situação excepcional a lastrear a necessidade de ouvida das testemunhas presenciais, pois os fatos praticados rem... ()

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Doc. 103.1674.7400.3400

474 - STJ. Competência. Conflito. Processo devidamente instruído. Audiência dos Juízos em conflito. Desnecessidade. Hipótese, que ainda, reclama urgência para definição do Juízo para apreciar a tutela antecipatória. Presença da União no feito. Julgamento pelo Juízo Federal na hipótese. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 273.

«A audiência dos juízos em conflito não constitui providência obrigatória estando os autos devidamente instruídos (Edcl/CC 403-BA, Rel. Min. Torreão Braz, DJ 13/12/93, «apud» Código de Processo Civil Anotado, 7ª edição, 2003, Saraiva, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Conflito suscitado pela parte conhecido e decidido sem a necessidade de oitiva dos juízos em conflito em face da urgência, da manifestação oral do Ministério Público, reconhecendo-se a competência do Juízo... ()

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Doc. 1692.1256.9297.7100

475 - TJSP. Decisão que recebeu emenda à inicial para excluir a Associação de Pais e Mestres do polo passivo ante o disposto no o disposto na Lei 12.153/2009, art. 5º, II bem como deferiu a tutela de urgência para suspensão do processo licitatório em andamento para concessão da cantina escolar, prorrogando-se o contrato de concessão e exploração da mesma pela parte autora, até que seja proferida Ementa: Decisão que recebeu emenda à inicial para excluir a Associação de Pais e Mestres do polo passivo ante o disposto no o disposto na Lei 12.153/2009, art. 5º, II bem como deferiu a tutela de urgência para suspensão do processo licitatório em andamento para concessão da cantina escolar, prorrogando-se o contrato de concessão e exploração da mesma pela parte autora, até que seja proferida decisão em contrário ou a prolação de sentença . Exame dos requisitos ensejadores está afeito ao juízo monocrático. Cabe à instância recursal a modificação apenas em casos de ilegalidade ou abuso de poder. Decisão mantida.

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Doc. 478.6210.5783.2752

476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - SUSPENSÃO DE DÉBITO E DE INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE CRÉDITO - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - No caso concreto, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado pelo Recorrente, a manutenção do seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo se considerada a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia.

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Doc. 549.5008.5311.8153

477 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO ATO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu as datas de realização da Leilão de imóvel cuja titularidade está sendo reivindicada por terceiros adquirentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão que manteve a hasta pública do imóvel de terceiros estranhos à lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Oposição de Embargos de Terceiros pelos agravantes que tramitam em apenso aos autos principais, invocando o direi... ()

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Doc. 230.6230.3598.2622

478 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Arts. 225 e 366, ambos do CPP. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - H á situação excepcional a lastrear a necessidade de ouvida das testemunhas presenciais, pois os fatos praticados remontam à data de 15/1/2012, havendo o risco de que o decurso do tempo afete a memória das testemunhas, policiais que participaram dos detalhes relevantes do caso. Em hipóteses semelhantes, o STJ assentou entendimento no sentido da necessidade de se mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo c... ()

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Doc. 755.3695.9199.1833

479 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão do processo da ação de divórcio dos genitores da autora, no qual está a ser discutida a partilha do imóvel disputado. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado. Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pela autora. A esfera jurídica dela não será atingida pela sentença que eventualmente decrete o divórcio de seus genitores, de modo que ela não possui interesse jurídico em ver suspenso o processo daquela ação. A pretensão está voltada à proteção de bem que, alegando ser seu, é objeto de disputa entre as partes naquela ação. Nesse panorama, a via eleita pela autora é inadequada. Ademais, nas demandas possessórias perquire-se a respeito de quem exerce a melhor posse sobre o bem. E isso porque posse é poder de fato sobre a coisa, enquanto a propriedade é poder de direito. Ora, a divisão de bens pretendida na ação de divórcio versa sobre propriedade, tema estranho a esta ação de reintegração de posse. Agravo não provido

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Doc. 230.9150.7516.2104

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Decisão que deferiu a suspensão de execução provisória decorrente de ação de indenização por erro médico. Plausibilidade do direito invocado e risco ao resultado útil do processo demonstrados. Liminar mantida.

1 - O pedido de tutela provisória de urgência deve ser deferido em casos excepcionais, quando, presente a plausibilidade do direito invocado, houver possibilidade de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (). 2 - No caso, tendo sido dado provimento aos agravos internos interpostos pelas agravadas, nos autos do REsp. 1.237.212, após por ter sido constatada omissão indevida do TJMG no julgamento dos embargos de declaração por elas opostos, não h... ()

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Doc. 337.8812.9985.0328

481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - No caso concreto, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado pela Recorrente, a manutenção do seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo se considerada a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia.

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Doc. 262.0733.5915.0918

482 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo ao se considerar a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia.

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Doc. 479.4475.7563.5015

483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo ao se considerar a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia.

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Doc. 855.8873.6310.0576

484 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. SERVIDORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE I, REFERÊNCIA 05. CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL. 1.

Cuida-se de ação cominatória e indenizatória ajuizada por professora contra o Estado do Rio de Janeiro em que proferida sentença de parcial procedência para determinar que o réu promova a atualização do vencimento da servidora de acordo com o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, a ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reaju... ()

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Doc. 722.6157.2289.2382

485 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da sentença que condenou ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base do policial militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o processo deve ser suspenso em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000; (ii) definir se há ilegitimidade ativa; (iii) determinar se a incorporação do ALE foi... ()

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Doc. 210.4423.5000.4400

486 - STJ. Constitucional. Reclamação. Exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º II). Ocorrência. Descumprimento de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Reclamação procedente.

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Doc. 230.5010.8174.3845

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Entendimento pacífico do STJ. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Em razão da pandemia da Covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram ... ()

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Doc. 172.6745.0003.6600

488 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Processo em fase de execução. Execução fiscal. Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.

«Demonstrada possível violação do art. , VII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 103.1674.7327.4400

489 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Natureza jurídica. Direito material. Lei 9.099/1995, art. 89 e Lei 9.099/1995, art. 90.

«... A toda evidência, o conteúdo da norma do , já transcrito, exprime o princípio consagrado na parêmia «novatio legis in mellius», porquanto, favorece o agente quando prevê a suspensão condicional da pena com maior amplitude, estabelecendo, por outro lado, um caso novo de extinção da punibilidade, pelo simples decurso do prazo, relativo ao período de provas, sem sua revogação. Em conseqüência, a suspensão condicional do processo (da ação penal) refere... ()

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Doc. 230.6190.4508.6875

490 - STJ. Execução de titulo extrajudicial. Exceção de pré- executividade. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. 2. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Vigência do CPC/73. Fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. 3. Retomada do processo antes de transcorrido prazo prescricional. Ausência de inércia do credor. 4. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - No caso de execução de título extrajudicial, fundamentada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, a contagem da prescrição intercorrente tem início a partir do término do prazo judicial de sus... ()

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Doc. 914.6914.6743.4410

491 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1.

Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. 2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Não se evidenciando nos autos... ()

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Doc. 680.2274.8611.7007

492 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO C/C PEDIDO TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS» - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO BEM - REQUISITOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. I -

Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - VÍCIO OCULTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPOSITO DO VALO... ()

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Doc. 840.7413.9453.3229

493 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. SÚMULA 150/STF. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS SUA VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. -

Para que se configure prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie. - Conforme a Súmula 150/STF prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. - A nova redação da Lei 14.195/2021, dada ao § 4º do não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição. - Em face da ausência de suspensão da execução por motivos ... ()

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Doc. 826.5913.5229.9607

494 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INTERESSE DE AGIR.

Cinge-se a controvérsia em saber se há interesse de agir na ação movida com o propósito de obter indenização por dano material decorrente da sonegação de horas extras reconhecidas em outra demanda, ainda pendente de trânsito em julgado, tudo de modo a justificar a suspensão deste processo com fulcro no Com é cediço, a demonstração do interesse de agir se verifica, principalmente, a partir do binômio necessidade-utilidade. Sobre o interesse processual, Nelson Nery ... ()

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Doc. 689.5652.7017.5910

495 - TJSP. Processo de conhecimento. ICMS. Tutela de urgência. Deferimento. Insurgência cabível. Matéria controvertida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário admissível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), inocorrente. Cessação dos efeitos da tutela deferida que se impõe, afastada a pena por litigância de má fé imposta ante oposição de embargos de declaração. Recurso provido

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Doc. 918.2852.8655.1625

496 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência. Autora aponta para a ocorrência de fraude mediante a utilização de cartão de crédito de sua titularidade. Tutela provisória de urgência deferida para a imediata suspensão da cobrança. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 341.9356.8480.1848

497 - TJSP. Processo de conhecimento. Tutela de urgência. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Matéria controvertida. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário cabível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II) ou de seguro garantia/fiança bancária (REsp. 1.381.254 PR), estes com acréscimo de 30% (CPC, art. 835, § 2º). Recurso desprovido.

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Doc. 833.0083.9964.6940

498 - TJRS. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 308.1729.9816.5774

499 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO Da Lei 14.010/2020, art. 3º, § 2º. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. 1. A suspensão dos prazos estabelecida pela Lei 14.010/2020 se aplica à hipótese versada nos presentes autos, conforme assente jurisprudência desta SDI-2 do TST. 2. Nesse contexto, tem-se que a contagem do biênio decadencial - a qual, em condições normais, teria como termo final a data de 9/9/2021 - permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando, assim, seu término para 27/1/2022. 3. Considerando que o autor ajuizou a presente ação desconstitutiva em 15/12/2021, não há que se falar em transcurso do prazo decadencial. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 377.4813.7400.3889

500 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO Da Lei 14.010/2020, art. 3º, § 2º. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. 1. A suspensão dos prazos estabelecida pela Lei 14.010/2020 se aplica à hipótese versada nos presentes autos, conforme assente jurisprudência desta SDI-2 do TST. 2. Nesse contexto, tem-se que a contagem do biênio decadencial - a qual, em condições normais, teria como termo final a data de 14/10/2021 - permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando, assim, seu término para 3/3/2022. 3. Considerando que o autor ajuizou a presente ação desconstitutiva em 3/12/2021, não há que se falar em transcurso do prazo decadencial. Agravo a que se nega provimento.

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