Suspensao Do Processo Urgencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 293.8261.2557.3064

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - HABILITAÇÃO CASSADA JUNTO AO DETRAN/SP EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANOTADA NO PRONTUÁRIO DA PARTE AGRAVANTE QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CTB QUE NÃO EXCLUI NENHUMA INFRAÇÃO PARA O CÔMPUTO GERAL DA PONTUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 261 - AUSÊNCIA DOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - HABILITAÇÃO CASSADA JUNTO AO DETRAN/SP EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANOTADA NO PRONTUÁRIO DA PARTE AGRAVANTE QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CTB QUE NÃO EXCLUI NENHUMA INFRAÇÃO PARA O CÔMPUTO GERAL DA PONTUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 261 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DO EFETIVO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - R. DECISÃO ATACADA MANTIDA - ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 789.4611.1855.4397

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Deferida a tutela para exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome» - Insurgência da parte ré - Suspensão do feito, em razão de r. decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, processo paradigma do Tema 51 - Possibilidade de análise de matéria relacionada à tutela provisória de urgência - Preenchidos os requisitos do - Probabilidade do direito e risco de dano ... ()

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Doc. 221.2060.9976.2189

303 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Risco de perecimento de prova. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Fatos delineados no acórdão recorrido.

I - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 4Acórdão/STJ, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. II - Na espécie, como visto, a produção antecipada de provas de fato se justifica pela urgência, já que no exercício de suas ativid... ()

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Doc. 162.7265.2001.9900

304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática de atos processuais durante a suspensão do processo em razão da apresentação de embargos à execução. Inexistência de prejuízo. Violação aos arts. 690, 686 e 657, II, do CPC e 290 do cc. Revolvimento de matéria fática. Não cabimento. Depósito do valor executado. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «O inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução - excetuando-se apenas os de urgência - , mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma» (REsp 1234480/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 30/08/2011). 2. Sobre a violação aos arts. 690, 686, e 567, II, do CPC e art. 290 do CC, não merece amparo o inconformism... ()

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Doc. 855.5729.8568.1673

305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL» - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. I -

Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Restando evidenciado nos autos a probabilidade do direito invocado, consubstanciado na negativa de contratação junto à instituição financeira, bem como o perigo de dano e a reversibilidade da medida, viável, em sede de cognição sumária, o deferime... ()

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Doc. 230.9190.2903.8211

306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Condições estabelecidas. Ausência de comprovação do efetivo cumprimento. Possibilidade de revogação após o término do período de prova. Intimação. Réu. Endereço não atualizado pelo réu. Recurso improvido.

1 - Consoante entendimento sedimentado no âmbito do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, «se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 785.3146.8111.6762

307 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de multa ambiental. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da multa oriunda do autor de infração 20161220011628-2, emitido pela Secretaria do Meio Ambiente SIMA e, em consequência, determinar a suspensão de todo e qualquer ato executivo e expropriatório, bem como eventual execução e protesto, até o julgamento final do processo. Presença de elementos caracterizadores da urgência. Possibilidade de concessão de tutela de urgência em face do ente público. Realização do depósito integral, em dinheiro, do valor da CDA. Recurso não provido, com observação

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Doc. 181.1709.2506.6523

308 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Licitação - Desclassificação da agravada por erro aritmético entre o valor indicado na proposta e o valor indicado na planilha - Decisão que deferiu a suspensão dos efeitos da decisão de desclassificação da impetrante e do processo licitatório autos 034/2024, processo administrativo 25.620/2023 até o julgamento do mérito da ação mandamental - Previsão em edital da possibilidade de ajuste da planilha - Presentes os requisitos exigidos, deve-se conceder a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 635.6052.8641.3793

309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA E DO PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência no sentido de suspensão dos descontos realizados no benefício da agravante. 2. Alegação de descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente não reconhecido pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes, no caso concreto, os requi... ()

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Doc. 222.1640.0131.0483

310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA SOBRE A MESMA QUESTÃO DE FUNDO DE DIREITO DO PROCESSO INDIVIDUAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA A JUSITFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL LEGAL. QUESTÃO QUE PODERÁ SER SUSCITADA, POSTERIORMENTE, EM SEDE DE EVENTUAL APELAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTRICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 413.0623.7221.3296

311 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Decisão que a defere. Suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. Insurgência da ré. Desacolhimento. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). Relação de consumo e teoria da aparência. Proteção dos direitos do consumidor dada sua hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 539.7298.8567.6530

312 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AUTORA QUE PLEITEIA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CARACTERIZADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 118.7631.7152.8642

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - DECISÃO MANTIDA NESTA PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, TEMA 51 - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para determinar a suspensão ou o cancelamento da negativação do nome da autora, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório para, então, se apreciar a pertinência da tutela de urgência pleiteada; II. Considerando-se que, no caso, o nome da autora não foi incluído no cadastro do «Serasa Limpa Nome» ou similar, não há que se falar em suspensão do processo com base no j... ()

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Doc. 406.4502.4459.7877

314 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Execução ajuizada em maio de 2012, com citação em outubro de 2016. Período durante o qual o prazo de prescrição intercorrente não fluiu, porque a prescrição da pretensão executiva ainda não havia sido interrompida, conforme disciplina do CPC/73, art. 219. Já na vigência do CPC/2015, depois do curso normal da execução, o processo foi suspenso em janeiro de 2018, não por falta de bens penhoráveis, e sim pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, §3º, do CPC. Não iniciado, até esse sobrestamento, o prazo de prescrição intercorrente, pois, pela disciplina do CPC, art. 921, na redação originária então vigente, esse prazo passava a correr somente depois da suspensão do processo por falta de bens penhoráveis, o que não ocorreu. Conclusão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em março de 2023, reativando o processo de execução. Não verificado, desde então, o transcurso do prazo de três anos de prescrição intercorrente, aplicável à espécie. Impossibilidade de adotar as regras introduzidas no CPC, art. 921 pela Lei 13.195/2021 para regular fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, sob pena de clara violação da boa-fé processual (CPC, art. 5º). Nova regra que incide, para fins de definição do termo inicial da prescrição intercorrente, somente sobre fatos verificados durante sua vigência. Precedentes desta Corte. Prescrição não verificada. Recurso desprovido

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Doc. 231.1010.8292.4771

315 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo no tribunal local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o , § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Considerando q... ()

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Doc. 230.9130.6799.1737

316 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo no tribunal local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o , § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Considerando q... ()

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Doc. 231.0021.0900.8934

317 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo no tribunal local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o , § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Considerando q... ()

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Doc. 231.0021.0554.9245

318 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo no tribunal local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o , § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Considerando q... ()

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Doc. 782.6213.5877.0585

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do contrato de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, para evitar a aplicação de multa. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no , ausentes neste processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 325.2811.3403.5236

320 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Plano de Saúde. Recusa de autorização para realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para ratificar a tutela de urgência anteriormente concedida e condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Tema repetitivo 1.069 do STJ que trata da mesma matéria, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), autorizando a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. Procedimentos cirúrgicos que possuem natureza reparadora e não estética. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Súmula 258/STJ. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Confirmação. Suspensão do processo até o julgamento do tema repetitivo 1.069 pelo STJ, excetuado o cumprimento da tutela de urgência deferida.

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Doc. 103.1674.7405.8700

321 - TAMG. Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Norma mista. Retroatividade parcial. Requisitos. Hermenêutica. «Ratio legis». Princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Lei 9.271/96. CPP, art. 366.

«Em acatamento ao princípio constitucional da irretroatividade da regra mais gravosa, possível, em benefício do réu, a retroatividade parcial da norma mista, com a não-incidência do que lhe for prejudicial, desde que haja coerência na interpretação, refletindo o processo de integração do sistema jurídico em hermenêutica coerente e em harmonia com a «ratio legis». A Lei 9.271/96, que confere nova redação ao , não pode alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigê... ()

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Doc. 792.4207.3460.0094

322 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO MANTIDA.

1. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do 2. O agravante alega abusividade das taxas de juros nos contratos de empréstimo consignado e apresenta cálculos que indicam valores superiores à taxa média do Banco Central do Brasil (BACEN). Contudo, tal fato, por si só, não caracteriza automaticamente a existência de vantagem manifestamente ex... ()

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Doc. 241.0280.5739.1665

323 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o , § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível a regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Considerando ... ()

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Doc. 241.0280.5221.6277

324 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o , § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível a regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Considerando ... ()

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Doc. 241.0280.5478.1280

325 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o , § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Con... ()

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Doc. 241.0280.5276.5629

326 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o , § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Con... ()

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Doc. 240.8261.2843.4947

327 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o , § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Con... ()

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Doc. 241.1230.5740.0210

328 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o , § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Con... ()

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Doc. 241.1230.5414.5231

329 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o , § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Considerando qu... ()

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Doc. 241.1230.5438.8398

330 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o , § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Con... ()

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Doc. 219.5919.3768.6743

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

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Doc. 470.2747.8842.2596

332 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE AMAP. AUTOGESTÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MACROLIDE. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 60 DO STJ. SENTENÇA ANULADA E DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada pela parte autora objetivando a manutenção do vínculo com o plano de saúde AMAP (Assistência Médica para Aposentados e Pensionistas), gerido pela TELOS e patrocinado pela Claro S/A (antiga Embratel), em suas condições originais, evitando alterações ou extinção do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o processo individual deve ser suspenso em razão da existência de ação coletiva (Ação Civil Pública 0185239-74.202... ()

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Doc. 543.2183.9393.3026

333 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inexistência de urgência. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa à parte que, mesmo após advertência, continuou peticionando em processo suspenso em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento é cabível para impugnar decisão que aplicou multa por descumprimento de ordem judicial, em processo suspenso, à luz do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. III. Razões de decidir 3. O CPC/2015, art. 1.015 estabelece rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não contemplando a hipótese em questão.4. Além disso, o recurso não se enquadra na excepcionalidade prevista no REsp. Acórdão/STJ, que admite o agravo em situações de urgência, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que aplica multa em processo suspenso por IRDR, salvo nas hipóteses de urgência previstas em lei ou jurisprudência consolidada.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015

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Doc. 940.2004.1396.3961

334 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015.

1. Caso em que, enquanto não suficientemente esclarecido o contexto fático dos autos, em que a fatura do mês de outubro/2024 apresenta valor aparentemente incompatível com o consumo médio mensal da Unidade Consumidora, revela-se necessária a suspensão da cobrança do débito sub judice, bem como a determinação para que a concessionária se abstenha de registrar o nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito em razão do débito em discussão na demanda. 2. Hipótese em qu... ()

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Doc. 666.2855.2316.0425

335 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NOTA FISCAL. ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA E EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, MEDIANTE OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA. QUESTÃO OBJETO DE DEBATE NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.381.254/PR. APLICAÇÃO DA REGRA DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 C/C INCISO II, Da Lei 6.830/1980, art. 9º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014, ONDE SE ASSENTOU QUE O DINHEIRO, A FIANÇA BANCÁRIA E O SEGURO GARANTIA SÃO EQUIPARADOS PARA OS FINS DE GARANTIA DO JUÍZO, INDEPENDENTE DO CRÉDITO DISCUTIDO NA DEMANDA TER, OU NÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA. AGRAVANTE QUE OFERECEU GARANTIA NO VALOR DA DÍVIDA DEBATIDA NA ORIGEM. IMPERIOSA A SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA, COM A CONSEQUENTE SUSTAÇÃO DA SUA COBRANÇA E EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 311. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.6091.0586.8434

336 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Resolução 313/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 4/5/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - «A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 31/3/2020. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos proces... ()

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Doc. 205.7710.4002.1800

337 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção penal. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Justificativa insuficiente. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese em que não foram demonstradas, de modo concreto, a necessidade e a urgência da medida de produção antecipada de provas, que, senda Medida excepcional, não admite fundamentação genérica, amparada exclusivamente na alegação de decurso de tempo. 2 - A Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». 3 - Ag... ()

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Doc. 577.0465.7896.6369

338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - No caso concreto, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo diante da confissão da celebração dos contratos de empréstimos. - Conforme enunciado da Súmula 380/STJ, «a simples propositur... ()

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Doc. 210.8131.1897.6805

339 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/2015- CPC/2015 . Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC, art. 1.003, § 6º. CPC/2015. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao art. 1.003, § 6º, do referido diploma processual. 2 - A suspensão dos prazos processuais, prevista pelo , não incide sobre os processos da seara criminal. Por tal motivo, a con... ()

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Doc. 250.1061.0978.7181

340 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Tema 920 do STJ. Efeito vinculante. Precedente de observância obrigatória. Art. 927, III, CPC. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu recurso especial, alegando violação do , §§ 4º e 5º, em razão da extinção da punibilidade do recorrido, apesar do descumprimento das condições da suspensão condicional do processo. 2 - O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá declarou extinta a punibilidade do acusado com base na , § 5º, sob o fund... ()

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Doc. 181.5511.4004.8800

341 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação tardia de suspensão do expediente forense. Impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a literalidade da regra contida no , § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.» 2 - É inaceitável a comprovação tardia da suspensão do expediente forense, devendo-se reconhecer a intempestividade do recurso. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 241.0280.5417.2199

342 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o , § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. ... ()

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Doc. 210.8121.1562.5562

343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo. CPC/2015, art. 313, V, «a». Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 507.7538.5087.8488

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO.

Em se tratando de recurso interposto em face de decisão liminar, o mérito limita-se à análise da presença dos requisitos autorizadores. O requisito temporal resta ausente diante do cumprimento integral da penalidade imposta. Quando à probabilidade da demora, insuficiente a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 873.3406.4304.4266

345 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Concessão no início do processo para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo consignado possivelmente contratado mediante fraude. Inexigência de caução que se mostra adequada ao caso concreto. Recurso não provido.

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Doc. 877.0931.0272.2280

346 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 183.1531.6005.5600

347 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Coação no curso do processo. Citação por edital, suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como gar... ()

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Doc. 195.8772.6005.1200

348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis dos devedores. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Recurso não provido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da , § 2º). (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018 2 - Na hipótese, transcorrido mais de cinco anos ... ()

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Doc. 220.5061.2788.3810

349 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Processo de execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Acórdão recorrido em desconformidade com o iac 1. REsp Acórdão/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, «incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do , parágrafos único». E, ainda, «o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado,... ()

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Doc. 211.0664.3008.9900

350 - STJ. Penal. Processual. Justiça militar. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Crime cometido após a edição da Lei 9.839/1999. Impossibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela aplicabilidade da Lei 9.839/1999, que veda o sursis processual no âmbito da Justiça Militar, nos crimes cometidos após a sua vigência. 2 - Recurso a que se nega provimento.»

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