TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO C/C PEDIDO TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS» - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO BEM - REQUISITOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. I -
Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida.
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