Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Ausência de intimação da defesa. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

402 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, DA PONTUAÇÃO NA CNH E DOS DÉBITOS REFERENTES A VEÍCULO ALIENADO EM 2022, BEM COMO PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO TRAMITA A DEMANDA. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: (I) A PROBABILIDADE DO DIREITO; (II) O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO; E (III) A REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. III. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, SENDO NECESSÁRIO O MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS, COM APRESENTAÇÃO DE MAIS ELEMENTOS DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E EVENTUAL ACORDO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À DATA E À FORMALIZAÇÃO DO SUPOSTO ACORDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. RECURSO DESPROVIDO.

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403 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSENTES - MORA CONTRATUAL - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

404 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Tutela de urgência indeferida - Pretensão à suspensão do contrato - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao juízo de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessidade do contraditório - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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405 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.

406 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Resolução do cnj e Decreto do tribunal de origem. Recurso intempestivo. Processo eletrônico. Projudi. Comprovação posterior. Impossibilidade.

407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

408 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Tema 920 do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

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409 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo no tribunal local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC.

410 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE ARRESTO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. art. 301, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR, QUE PREVÊ QUE A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PODE SER EFETIVADA MEDIANTE ARRESTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO ORIGINÁRIO, VERIFICA-SE PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SUSPENSÃO DA VENDA DE NOVOS PLANOS E TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES PARA A AMIL. INDÍCIO DE IMINENTE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. DEFERIMENTO DO ARRESTO QUE SE MOSTRA CABÍVEL, CONVINDO DESTACAR, POR OUTRO LADO, QUE SE TRATA DE MEDIDA REVERSÍVEL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ARBITRAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A

412 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO INDEFERIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

413 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA EMITIDA PELO PROCON/RJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A QUAL INDEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INCONFORMISMO DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE PRÉVIA QUITAÇÃO DA MULTA. CONFORME OBSERVADO NA AÇÃO ANULATÓRIA 0263954-43.2014.8.19.0001, REFERENTE À MESMA MULTA QUE É OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL E DA EXCEÇÃO, HOUVE DECISÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO MEDIANTE DEPÓSITO CAUÇÃO, COM POSTERIOR QUITAÇÃO DA MULTA, ESTANDO O FEITO ARQUIVADO. AGRAVADO QUE NÃO NEGA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, INFORMANDO A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO E COMPROVAÇÃO. INEQUÍVOCA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DECORRENTE DO MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUAL SE ORIGINOU A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CONFIGURAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LAVRADO PELO PROCON. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. 1.

415 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA. I. CASO EM EXAME 1.

416 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Processo administrativo. Multa administrativa. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

417 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELACIONADOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RECAÍDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA CORRENTE - CABIMENTO.

418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SEM GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

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419 - TJSP. Agravo de Instrumento - Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366 - Interposição contra o indeferimento de produção antecipada da prova testemunhal - Situação não relacionada dentre as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito - Cabimento do Agravo de Instrumento com lastro nos princípios do duplo grau de jurisdição e da unidade do ordenamento jurídico - Entendimento O indeferimento de produção antecipada da prova testemunhal, diante da suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, não está relacionado dentre as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito, que são, como se depreende do próprio nomen juris, previstas de modo restrito, estando, portanto, relacionadas em rol exaustivo. A tese da irrecorribilidade tampouco se sustenta, eis que afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, implícito na Constituição vigente, que decorre dos princípios da igualdade (CF/88, art. 5º, caput), do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), constitucionalmente assegurados de modo expresso. A opção mais viável parece ser o cabimento do agravo de instrumento, não em virtude de eventual natureza cível da decisão atacada, mas com lastro no mencionado princípio do duplo grau de jurisdição e na concepção de unidade do ordenamento jurídico, proposta por Norberto Bobbio, consoante a qual todos os microssistemas jurídicos são interconectados e, em um verdadeiro «diálogos das fontes», como bem destacam Erick Jaime, na Alemanha, e Cláudia Lima Marques, no Brasil, se completam entre si, sob os influxos dos princípios contidos implícita ou expressamente na CF/88. Agravo de instrumento - Antecipação de provas - Medida que não constitui decorrência automática da suspensão do processo e do prazo prescricional - Providência que se justifica apenas em hipótese de necessidade e urgência - Entendimento A determinação de colheita antecipada da prova se justifica sempre que haja suspeita de que as testemunhas poderiam não ser localizadas no futuro incerto, desaparecer ou mesmo morrer. Deve ser observado, ainda, que a memória humana é, de regra, volátil e a evocação precisa dos fatos fica cada vez mais difícil com o passar do tempo, donde há perigo manifesto na demora na produção da prova oral. A medida não decorre automaticamente, todavia, da suspensão do processo e do prazo prescricional, devendo ser adotada somente nos casos em que tenham sido demonstradas sua necessidade e urgência. Em consequência, a antecipação probatória deve ser fundamentadamente justificada no caso concreto.

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420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. SUSPENSÃO. CABIMENTO. - A

421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - EXCESSO - NÃO OCORRÊNCIA.

422 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Pedido de parcelamento do débito tributário na vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Lei 9.249/1995, art. 34. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Incidência da Lei vigente à época do parcelamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

423 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM FACE DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NO BOJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM OPOSTOS, EM 15.06.2022, PERANTE A ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1835864/SP, 1666542/SP E 1835865/SP ¿ TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETOMADA DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS QUE OCORREU APÓS A ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS, O QUE MOTIVOU A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO art. 2º, PRIMEIRA PARTE, DA RESOLUÇÃO OE 01/2023, QUE DISPÕE QUE ¿A TRANSFORMAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, ASSIM COMO A CRIAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL, NÃO ENVOLVE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS E FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, QUANDO HOUVER A ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.¿ OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A CÂMARA SUSCITADA, ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. IN CASU, NÃO SE TRATA DE UM NOVO RECURSO DISTRIBUÍDO PARA A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR PREVENÇÃO, MAS DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO OCORRIDA, EM 15.06.2022 PARA A ENTÃO 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO OE 01/2023 E CUJA TRAMITAÇÃO FICOU SUSPENSA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 769. ASSIM SENDO, O FATO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TER SIDO RETOMADO APÓS A TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS, NÃO IMPORTA EM SUA REDISTRIBUIÇÃO, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO.

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424 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM IDENTIDADE DE LIDE. APLICAÇÃO DO TEMA 589/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

425 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Suspensão condicional do processo. Interpretação conforme ao art. 94 do estatuto do idoso. Adi 3096/df. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

426 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. SUSPENSÃO. CABIMENTO. - A

427 - TJSP. Prova. Meios. Produção antecipada de prova testemunhal em processo-crime suspenso nos termos do CPP, art. 366. Descabimento. Urgência não demonstrada. Inexistência de fundamento concreto para a medida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de «habeas corpus» concedida em parte para esse fim.

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428 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CASO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO COM BASE EM INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN. 2. A RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN APLICA-SE APENAS A INFRAÇÕES COMETIDAS A PARTIR DE 01/11/2016, NÃO SE APLICANDO AO CASO CONCRETO, REGIDO PELA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESTADUAIS, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE LIMITA OS EFEITOS DA LEI 9.873/1999 À ESFERA FEDERAL. 4. NOS TERMOS DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN, A PRETENSÃO PUNITIVA PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. A NOTIFICAÇÃO SOMENTE OCORREU EM 15/04/2023, MAIS DE CINCO ANOS APÓS A INFRAÇÃO (06/02/2016), CARACTERIZANDO A PRESCRIÇÃO. 5. RECURSO PROVIDO.

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429 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. CPC/2015, art. 300. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS . INDEFERIMENTO MANTIDO. 1.

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

431 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.264 DO STJ. AGRAVANTE PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ) NÃO INVOCADA QUE, DE TODO MODO, NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A

432 - TJSP. PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS EM IMÓVEL DOADO - SUSPENSÃO DE ALIENAÇÃO - PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. I. CASO EM EXAME:

433 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO art. 1.012, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. AResp intempestivo. Não comprovação de suspensão do prazo. Processo penal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Vencimento de prazo durante o recesso forense. Mera prorrogação do termo final. Agravo regimental não provido.

435 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PSDDI 2023/1115721-0 E DOS AITS 912504011112 E 912504011120. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PSDDI E DOS AITS. O RECORRENTE ALEGOU QUE NÃO RECEBEU A NIP DEVIDO À MUDANÇA DE ENDEREÇO, SENDO EXPEDIDO O EDITAL DE FORMA PREMATURA. II. A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM ESPECIAL A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA, POIS AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMINENTE. A RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO É DO PRÓPRIO CONDUTOR, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO TRÂMITE ADMINISTRATIVO ADOTADO PELO DETRAN/RS. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE NÃO DEMONSTRAM ILEGALIDADE OU QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA PENALIDADE DE TRÂNSITO. NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 300. IV. RECURSO DESPROVIDO.

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436 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Ônus do agravante. Recurso não provido.

437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C/C AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ILEGAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS- TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. - A

438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Iac 1. Agravo interno desprovido.

439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. REFORMA. 1. O

440 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

441 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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442 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

443 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E/OU ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

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444 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ato processual anterior ao novo CPC. Manutenção da segurança jurídica. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional.

445 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Suspensão condicional do processo. Arguida negativa de vigência aa Lei 9.099/95, art. 89. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

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446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO". TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. -

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447 - STJ. agravo interno na suspensão de segurança. Contratação de candidato aprovado em processo seletivo. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.

448 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INCLUSÃO DE NOME EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. TEMA 1.264 DO STJ. SUSPENSÃO DETERMINADA. SENTENÇA PROLATADA APÓS SUSPENSÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO SOBRESTADO. I. CASO EM EXAME

449 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INCLUSÃO DE NOME EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. TEMA 1.264 DO STJ. SUSPENSÃO DETERMINADA. SENTENÇA PROLATADA APÓS SUSPENSÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO SOBRESTADO. I. CASO EM EXAME

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450 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Suspensão do processo. Morte da parte. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Conhecimento do fato. Intimação. Regularização. Dissídio jurisprudencial não configurado.