DOC. 230.6230.3598.2622

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Arts. 225 e 366, ambos do CPP. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - H á situação excepcional a lastrear a necessidade de ouvida das testemunhas presenciais, pois os fatos praticados remontam à data de 15/1/2012, havendo o risco de que o decurso do tempo afete a memória das testemunhas, policiais que participaram dos detalhes relevantes do caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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