DOC. 341.9356.8480.1848

TJSP. Processo de conhecimento. Tutela de urgência. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Matéria controvertida. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário cabível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II) ou de seguro garantia/fiança bancária (REsp. 1.381.254 PR), estes com acréscimo de 30% (CPC, art. 835, § 2º). Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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