Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação tardia do feriado local. Impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

952 - TJSP. Apelação Cível - CNH - Ação ordinária ajuizada por motorista sancionado com suspensão do direito de dirigir, advinda de quatro processos administrativos transitados sob a vigência da Resolução CONTRAN 182/2005 - Termo inicial da sanção - Entrega da CNH - Retroação da Resolução CONTRAN 723/2018 em relação aos três primeiros procedimentos - Impossibilidade - Precedentes - Aplicabilidade da nova regulamentação ao processo administrativo com trânsito em julgado posterior a sua vigência - Cabimento - Parcial procedência da ação na origem - Desprovimento dos recursos, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fundamento no art. 252 do RITJSP.

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953 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUROS ABUSIVOS C/C COM A NULIDADE DOS CONTRATOS INDEVIDOS - DESCONTOS INDEVIDOS RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO/CONSIGNAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PERDA DO TEMPO ÚTIL) E MATERIAIS COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. I -

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954 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.

955 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.

956 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação, por documento idôneo, da suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Agravo não provido.

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS REALIZADOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL DE 30% DO BENEFÍCIO RECEBIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. «FUMUS BONI IURIS» E «PERICULUM IN MORA". RECURSO PROVIDO. 1.

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958 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA.  IRREGULARIDADES FORMAIS NA NAIT. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. II.  A CONTROVÉRSIA RESIDE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, ESPECIALMENTE A PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, CONFORME CPC, art. 300. III. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICOU-SE DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES DE ALCOOLEMIA CONSIDERADOS NO AIT (0,05 MG/L) E NA NAIT (0,09 MG/L), O QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE FORMAL NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO. A IRREGULARIDADE FOI SUPERADA PELA INTERPOSIÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA, O QUE DEMONSTRA ACESSO DO RECORRENTE AOS ELEMENTOS DO PROCESSO E AFASTA EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA. O VALOR DE ALCOOLEMIA APONTADO NO AIT ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS REFERENCIAIS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE COMPROVEM PREJUÍZO EFETIVO AO RECORRENTE OU À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IV.  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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959 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Comprovação no ato de interposição do recurso. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

960 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento. A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome» e outras similares, para cobrança de dívida prescrita. Com efeito, apesar da agravante tentar subverter suas alegações com intuito de dar prosseguimento ao feito, a pretensão formulada na inicial vem calcada na inscrição - alegadamente indevida - do nome da autora na plataforma digital «Serasa Limpa Nome". Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 51 estabelecido por este Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11. 2023.8.26.0000). Agravo não conhecido

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961 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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962 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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963 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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964 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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965 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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966 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO, SUSTENTANDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: 1.

967 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

968 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão do processo e do lapso prescricional (CPP, art. 366). Produção antecipada de provas. Mera referência ao decurso do tempo. Descabimento. Urgência não demonstrada. Súmula 455/STJ. Incidência.

969 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. -

970 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA CAUTELAR. EXAME INCIDENTAL. SUBMISSÃO DA INTERLOCUTÓRIA ADMINISTRATIVA AO PLENÁRIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 35/2024 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. RATIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSUBSISTÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO CAUTELAR. 1.

971 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Corpus christi. Comprovação, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

972 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inovação recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

973 - TJSP. "Recovery". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento. A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome» e outras similares. Com efeito, a pretensão formulada na inicial vem calcada na inscrição - alegadamente indevida - do nome do autor na plataforma da «Recovery". Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 51 estabelecido por este Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11. 2023.8.26.0000). Eventual procedência do pedido declaratório exigiria análise do pedido reparatório. Embora, no caso concreto, a causa de pedir se refira a dívida inexistente, é imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial a respeito da caracterização ou não do dano moral em virtude da manutenção do nome do autor naquela plataforma. E não se mostra possível a cisão do julgamento da lide para que fosse prolatada sentença somente em relação à matéria não alcançada pela suspensão. Agravo não conhecido

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974 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativa de contratação de apólice de seguro de vida em grupo. Tutela provisória de urgência deferida para a imediata suspensão dos descontos objeto de impugnação. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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975 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAR - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - NEGATIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PROVA NEGATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO. -

976 - STJ. Agravo interno nos embargo de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Precedentes.

977 - STJ. Agravo interno nos embargo de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Precedentes.

978 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELACIONADOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1) A

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979 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELACIONADOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1) A

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980 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO VOLTADA À REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE LEILÃO. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. MATÉRIA A SER ESCLARECIDA NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA ORDEM LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO.

981 - TJSP. Embargos de terceiro. Tutela de urgência. Pretensão à suspensão de mandado de imissão de posse de imóvel ocupado por dezenas de famílias. Bem arrematado em processo de falência. Concessão de prazo exíguo para desocupação. Existência de proposta de aquisição do bem apresentada pelos embargantes. Possibilidade de composição amigável. Suspensão da ordem de imissão de posse até deliberação do juízo acerca da proposta. Pedidos subsidiários, relacionados à forma da eventual desocupação do imóvel, que deverão primeiro ser objeto de oportuna deliberação nos autos de origem. Recurso parcialmente provido

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982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PROCESSO INSTAURADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I -

983 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que os agravantes possam frequentar as dependências do agravado. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória não preenchidos. Inexistência de elementos probatórios indicando irregularidades nos procedimentos administrativos que culminaram na suspensão dos agravantes. Prudente o aguardo da formação do contraditório e da instrução do processo. Decisão mantida. Recurso improvido

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984 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo. Autor punido com suspensão de um mês de acesso ao clube. Indeferimento da tutela de urgência. Decisão mantida. Não se verifica, a princípio, a probabilidade do direito do autor. Ao que consta da ocorrência interna lançada, o autor não respeitou as normativas de acesso ao ginásio de boxe. Ausente, outrossim, urgência para que seja franqueado o acesso ao clube. Prudente seja preservado o contraditório. Recurso desprovido

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985 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Ação anulatória de débito fiscal. Tutelas de urgência e evidência. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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986 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA VEXATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIAL» - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. I -

987 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Alteração legislativa promovida pela Lei 12.386/2011. Novo parcelamento do débito após o recebimento da denúncia. Novatio legis in pejus. Suspensão do processo e da pretensão punitiva estatal. Natureza da norma. Caráter material evidenciado. Ultratividade da legislação mais benéfica.

988 - TJSP. Agravo de instrumento. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Portabilidade de empréstimos bancários. Pedido de suspensão das cobranças da renegociação de empréstimos bancários. Verossimilhança das alegações da autora-agravante. Risco ao resultado útil do processo e risco à subsistência da autora. Cobrança em duplicidade. Fortes indícios de que serviço não foi prestado a contento. Reforma da decisão, para conceder a tutela de urgência pretendida. Recurso provido.

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989 - TJRJ. Revisional. Professora estadual aposentada. Regência de classe. Procedência parcial do pedido. Concessão do efeito suspensivo a apelação da Fazenda Estadual. Pretensão de impedir desconto, aplicar litigância de má-fé e restabelecer tutela provisória concedida na sentença. Indeferimento. Impossibilidade diante da suspensão do processo por força de IRDR. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.

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990 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIOS E RESCISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO CONTRATO QUE O AGRAVANTE NEGA TER CELEBRADO. INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO, ASSIM COMO, SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS

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991 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300.

992 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução. Livramento condicional. Novo crime. Decisão de prorrogação proferida após o término do período de prova. Ausência de suspensão cautelar no curso do livramento. Extinção da punibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

993 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA - ABANDONO DAS OBRAS - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - CPC, art. 300 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

994 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

995 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

996 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de pedido de liminar. Posse de arma de fogo de uso restrito. Alegada falta de justa causa para ação penal. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Falta de lesividade do artefato. Suspensão do curso do processo. Ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Não cabimento. Agravo não conhecido.

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997 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade. Carnaval. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Precedentes.

998 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.

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999 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.

1000 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.