Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC.

352 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC.

353 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC.

354 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC.

355 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC.

356 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC.

357 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC.

358 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inexistência de urgência. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa à parte que, mesmo após advertência, continuou peticionando em processo suspenso em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento é cabível para impugnar decisão que aplicou multa por descumprimento de ordem judicial, em processo suspenso, à luz do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. III. Razões de decidir 3. O CPC/2015, art. 1.015 estabelece rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não contemplando a hipótese em questão.4. Além disso, o recurso não se enquadra na excepcionalidade prevista no REsp. Acórdão/STJ, que admite o agravo em situações de urgência, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que aplica multa em processo suspenso por IRDR, salvo nas hipóteses de urgência previstas em lei ou jurisprudência consolidada.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015

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359 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 919 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

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361 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NOTA FISCAL. ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA E EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, MEDIANTE OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA. QUESTÃO OBJETO DE DEBATE NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.381.254/PR. APLICAÇÃO DA REGRA DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 C/C INCISO II, Da Lei 6.830/1980, art. 9º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014, ONDE SE ASSENTOU QUE O DINHEIRO, A FIANÇA BANCÁRIA E O SEGURO GARANTIA SÃO EQUIPARADOS PARA OS FINS DE GARANTIA DO JUÍZO, INDEPENDENTE DO CRÉDITO DISCUTIDO NA DEMANDA TER, OU NÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA. AGRAVANTE QUE OFERECEU GARANTIA NO VALOR DA DÍVIDA DEBATIDA NA ORIGEM. IMPERIOSA A SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA, COM A CONSEQUENTE SUSTAÇÃO DA SUA COBRANÇA E EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 311. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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362 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Resolução 313/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 4/5/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

363 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção penal. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Justificativa insuficiente. Agravo desprovido.

364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA. - A

365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO FISCAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SANÇÃO: A SUSPENSÃO DE MULTA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESVAZIA O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO-COERCITIVO E ESTIMULA AÇÕES ILÍCITAS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS DO PODER PÚBLICO QUE DEVE PREVALECER. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ). PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ANTE O JULGAMENTO DE SEU MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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366 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/2015- CPC/2015 . Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC, art. 1.003, § 6º. CPC/2015. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

367 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Tema 920 do STJ. Efeito vinculante. Precedente de observância obrigatória. Art. 927, III, CPC. Recurso provido.

368 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Inércia da parte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Contraditório assegurado. Ampla oportunidade dada à exequente para expor seus argumentos acerca de fato impeditivo da ocorrência de prescrição. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

369 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Inércia da parte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Contraditório assegurado. Ampla oportunidade dada à exequente para expor seus argumentos acerca de fato impeditivo da ocorrência de prescrição. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

370 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação tardia de suspensão do expediente forense. Impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

371 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo. CPC/2015, art. 313, V, «a». Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

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373 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Concessão no início do processo para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo consignado possivelmente contratado mediante fraude. Inexigência de caução que se mostra adequada ao caso concreto. Recurso não provido.

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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO.

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375 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Coação no curso do processo. Citação por edital, suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis dos devedores. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Recurso não provido.

377 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Processo de execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Acórdão recorrido em desconformidade com o iac 1. REsp Acórdão/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.

378 - STJ. Penal. Processual. Justiça militar. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Crime cometido após a edição da Lei 9.839/1999. Impossibilidade.

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379 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. I. CASO EM EXAME 1.

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380 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Pensão. Filha solteira de policial militar falecido. Instauração de procedimento administrativo para suspensão do benefício, sem o exercício do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Pedido de tutela de urgência indeferido. Irresignação. Cabimento. Justo receio de dano e probabilidade do direito configurados. Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 (Novo Código de Processo Civil) que autorizam a concessão da tutela antecipada recursal. Decisão reformada. Recurso provido.

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381 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Pad. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Fatos diversos. Possibilidade de alteração do relatório da comissão processante. Divergência devidamente fundamentada.

382 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Pedido de tutela de urgência para suspensão da execução. Inexistência de previsão legal para atribuição de efeito suspensivo à execução via exceção de pré-executividade. Efeito suspensivo pleiteado deveria ser buscado via embargos à execução. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a execução de título extrajudicial, enquanto não fosse apreciada a alegação de ilegitimidade passiva do agravante. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de suspensão da execução mediante pedido de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, com fundamento no CPC, art. 300. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é uma técnica de defesa que deve versar sobre matéria de ordem pública, passível de avaliação de ofício pelo juiz, sem dilação probatória. Não há previsão legal para a suspensão da execução com base nesse incidente. 4. A tutela provisória, prevista no CPC, art. 300, aplica-se apenas à fase de conhecimento, sendo descabida sua invocação para postular a suspensão do processo de execução. 5. A Jurisprudência consolidada rechaça a atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não se admite a suspensão da execução de título extrajudicial com fundamento em tutela de urgência no âmbito de exceção de pré-executividade, à míngua de previsão legal e em virtude da inaplicabilidade do CPC, art. 300 à fase de execução .» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2255436-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024

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383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXA. DESABAMENTO DO EDIFÍCIO LIBERDADE. MACRO LIDE ENVOLVENDO MÚLTIPLAS VÍTIMAS E DANOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PELO STJ (TEMA 988). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA EXCEPCIONAL PARA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. SUSPENSÃO JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ-RJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.CASO EM EXAME:

384 - STJ. processo civil. Agravo interno. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ação de despejo e cobrança ciência do fiador/advogado. Fumus boni iuris não configurado.

385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DO CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA. I -

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386 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE PLANO DE CERIMONIAIS FUNEBRE - DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA. - A

387 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

388 - TJSP. *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ação de Execução extinta - Admissibilidade - Processo que estava arquivado por inércia do exequente há dez anos - Entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência em que o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano a partir da entrada em vigor do CPC/2015 - Prescrição verificada no caso - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO*

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389 - TJSP. PROCESSO - A

390 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PREVALECIMENTO. PRAZO QUE SE CONTA APÓS TERMINADO O PERÍODO DE UM ANO DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HOUVE DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.

391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU, SOB A FORMA DE UM «PROCESSO CAUTELAR AUTÔNOMO», TUTELA DESSA NATUREZA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO REGISTRO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELO DA RÉ EM QUE DEFENDE A VALIDEZ DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA POR QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO, A JUSTIFICAR O REGISTRO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELO PROVIDO, MAS SOB FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA, NÃO SE CONFIGURANDO HIPÓTESE DE «DECISÃO-SURPRESA". INEXISTÊNCIA NO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELO CPC/2015 DO PROCESSO CAUTELAR AUTÔNOMO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR QUE SOMENTE PODE SER FORMULADA EM CARÁTER ANTECEDENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, OU COMO INCIDENTE EM SEU BOJO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE QUE, NEGADA, OBRIGAVA A AUTORA A FORMULAR DESDE LOGO O PEDIDO PRINCIPAL, SEGUNDO A INTELECÇÃO DO CPC/2015, art. 310, E DE RESTO TAL COMO SUCEDE COM A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO ANTECIPADA, QUANDO TAMBÉM NEGADA (CPC/2015, art. 303, PARÁGRAFO 6º.). AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL QUE CONDUZ À EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, CESSADA DE PRONTO A EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO PARA A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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392 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - PLEITO LIMINAR - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DOS MAUS PAGADORES - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA. I -

393 - STJ. Agravo regimental em RHC. Fraude a licitação. Denúncia. Suspensão do prazo para oferecer defesa prévia em razão da pandemia. Resolução 314/2020 do cnj. Processo eletrônico. Fluência do prazo. Ausência de justificativa de impossibilidade técnica de produzir as provas. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. SERVIDOR EM ATIVIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

395 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Fundamentos. Recurso. Análise já realizada em habeas corpus. Recurso prejudicado. Efeito suspensivo. Tutela de urgência. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Risco ao resultado útil do processo. Teratologia. Manifesta contrariedade. Jurisprudência. Não configurados. Agravo regimental desprovido.

396 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova oral. Precedentes deste STJ. Alegação de ausência dos requisitos para a decretação da custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido há 7 anos. Parecer do MPf pelo não provimento do recurso. Recurso desprovido.

397 - TJRS. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. 

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398 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR EXONERADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, DE URGÊNCIA PREENCHIDOS, NOS TERMOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA DAS EXECUTADAS, DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, BEM COMO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CODIGO CIVIL, art. 50. NO MAIS, SUSPENSÃO DO ART. 134, §3º DO CPC CABÍVEL SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATOS QUE DEPENDAM DE RESOLUÇÃO DO IDPJ. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO PROVIDO

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400 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 95. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE SUSPENSA PELO TEMA 1.294/STJ. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME -