STJ. Constitucional. Reclamação. Exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º II). Ocorrência. Descumprimento de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Reclamação procedente.
«1 - Reclamação ajuizada sob o fundamento de que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao acolher recurso defensivo, declarou a extinção da punibilidade do ora interessado, em virtude de haver expirado o período de prova do benefício da suspensão condicional do processo, o que desrespeita flagrantemente o decisum emanado desta Corte nos autos do REsp. Acórdão/STJ.
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