DOC. 231.2040.6726.0703

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma com numeração suprimida. Omissão do acórdão. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Substituição da pena. Réu reincidente em crime grave. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A flagrante pretensão de rejulgamento da causa não dá ensejo à nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos na origem, circunstância em que está caracterizada a deficiência recursal segundo o disposto na Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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