STJ. Agravo regimental habeas corpus. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 543-C), uniformizou o entendimento de que «é possível, segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência».
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