Reincidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.7840.4002.6400

201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica. Regime inicial aberto. Réu reincidente. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. As instâncias ordinárias destacaram, além da reincidência específica do acusado, o registro de outros processos em andamento, nos quais se apura a suposta prática de delitos de mesma natureza, a evidenciar a sua contumácia em condutas destinadas a subtrair o patrimônio alheio, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar, por si só, a incidência do princípio da insignificância. 2. A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao... ()

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Doc. 184.2595.2006.0800

202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico de drogas. Incidência da atenuante da confissão. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência dessa eg. Corte assentou o entendimento no sentido de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Sobre o tema, o v. acórdão oriundo da... ()

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Doc. 191.3890.9003.1800

203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que reconheceu a atenuante da confissão espontânea em relação a um paciente e a compensou com a agravante da reincidência. Impossibilidade de novo desvalor da multiplicidade de condenações na segunda fase da dosimetria. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Agravo não provido.

«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, em favor de um dos pacientes, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência. 2 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja a incidência da atenuante prevista no , III, «d», desde ... ()

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Doc. 190.3530.1005.7400

204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que reconheceu a atenuante da confissão espontânea em relação a um paciente e a compensou com a agravante da reincidência. Impossibilidade de novo desvalor da multiplicidade de condenações na segunda fase da dosimetria. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Agravo não provido.

«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, em favor de um dos pacientes, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência. 2 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja a incidência da atenuante prevista no , III, «d», desde ... ()

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Doc. 228.1121.9682.1731

205 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da violação de domicílio - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de mau antecedente e reincidências - Penas reduzidas - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de mau antecedente - Mantida - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal e compensada com uma das agravantes da reincidência e reajustadas as penas ... ()

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Doc. 240.9040.1969.6619

206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Agravante de reincidência. Aumento superior a 1/6. Proporcionalidade. Multirreincidência. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - «A hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência» (AgRg no HC 548.769/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 16/3/2020). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0291.0761.7607

207 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Compensação. Descabimento.

1 - É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vista o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0291.0339.0753

208 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Compensação. Descabimento.

1 - É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vista o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 150.5244.7008.6400

209 - TJRS. Pena. Agravante. Reincidência.

«O Ministério Público postulou o reconhecimento da reincidência com relação a um dos condenados. Não tem razão. Embora o réu ostente duas condenações, não há comprovação de que as mesmas sejam definitivas, pois a certidão de antecedentes não traz a data do trânsito em julgado de nenhuma delas. Assim, inviável o reconhecimento da reincidência. Prefaciais afastadas. Apelo ministerial improvido. Apelos de quatro co-réus parcialmente providos; apelação do outro condenado impro... ()

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Doc. 836.0993.0236.5968

210 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Qualificadora do rompimento de obstáculo - Imprescindibilidade de laudo pericial - Qualificadora afastada - Pena reajustada - Dupla reincidência afastada - Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Adequação do regime intermediário para o início do desconto da sanção - Possibilidade, contudo, de substituição da carcerária por pena alternativa - Reincidência não específica - Recurso parcialmente provido

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Doc. 388.8698.9104.1719

211 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

receptação - dolo demonstrado - celular recebido de envolvidos do tráfico de drogas - ciência da origem espúria. DOSIMETRIA - primeira fase - penas fixadas no piso - segunda fase - pena de tráfico mantida inalterada - compensação entre a reincidência e a confissão - pena de receptação aumentada em 1/6 - reincidência - terceira fase - ausentes causas de aumento ou diminuição para ambos os crimes. REGIME - fechado - mantença - reincidência e não alteração da dosimetria realiz... ()

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Doc. 926.8272.9364.6034

212 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Penas reduzidas - Réu portador de reincidência - Reconhecida a atenuante da confissão informal e compensada com a agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Regime prisional fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 210.4702.3008.8800

213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto qualificado tentado. Reincidência reconhecida pelo tribunal de origem. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência e maus antecedentes. Certidão cartorária. Prescindibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do agente, sendo prescindível a juntada de certidões exaradas pelos cartórios criminais para a consecução desse desiderato. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 188.7030.3003.0200

214 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Reincidência. Inexistência. Aplicabilidade da pena de suspensão sempre que cabível advertência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno ao qual se nega provimento.

«1 - Instância a quo decidiu pela inaplicabilidade da suspensão em virtude da inexistência de reincidência. A tese trazida ao especial em nada se relaciona com a ocorrência ou não de reincidência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 155.7782.2004.1400

215 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação parcial. Réu multirreincidente. Precedentes.

«1. Nos casos em que o réu é multirreincidente, não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Mas é possível uma compensação parcial entre as duas circunstâncias, com a preponderância da reincidência. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 168.3944.7003.7300

216 - STJ. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta diversas condenações. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de ilegalidade.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Tratando-se de condenado multirreincidente, mostra-se inviável promover a compensação entre a confissão e a reincidência. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 209.0178.0328.3742

217 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente como incurso no art. 129, §13, do CP, por prática de lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica. A pena foi estabelecida em 01 ano e 02 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, reconhecida a reincidência. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução da pena, o afastamento da agravante da reincidência, e a fixação do regime aberto. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 130.3501.2000.5600

218 - STJ. «Habeas corpus». Tentativa. Estupro consumado e tentado. Ausência de indicação da data exata do evento delituoso. Pena. Fixação da pena. Reincidência. Impossibilidade de aferição do momento do trânsito em julgado em relação ao delito ora analisado. Hermenêutica. Interpretação in dubio pro reo. Afastamento da agravante que se mostra devido. Reincidência. Quantum do aumento. Desproporcionalidade. Fundamentação concreta. Necessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. CP, arts. 61, I, 213 e 224. Lei 8.072/1990, art. 9º.

«1. Na espécie, a denúncia não estabeleceu a data exata da prática do fato delituoso objeto do presente writ, tendo apenas afirmado que o evento teria ocorrido no ano de 2001, razão pela qual não há como precisar se a condenação sopesada para fins de reincidência, cujo trânsito em julgado é datado de 22/1/2001, teria transitado em julgado antes ou depois do cometimento do delito ora analisado. 2. Não tendo o órgão ministerial declinado na denúncia a data em que o paciente ter... ()

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Doc. 250.2280.1503.9871

219 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Circunstância pessoal. Tema repetitivo. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que deu provimento ao agravo em execução da defesa, ratificando o atestado de pena do recorrido e constatando sua primariedade. 2 - O Tribunal de origem entendeu que o reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução ofende a coisa julgada e contraria o princípio do non reformatio in pejus, uma vez que a reincidência não fo... ()

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Doc. 140.9070.0004.7700

220 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, por três vezes, c.c. Arts. 70 e 71, todos do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) agravante da reincidência. Legalidade. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) ausência de interesse de agir quanto ao paciente alex. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte já assentou a ausência de ilegalidade na aplicação da agravante da reincidência, prevista no , I, não sendo de falar em inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, em 4.4.2013, decla... ()

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Doc. 162.7973.0010.3800

221 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Fração. Legalidade. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Compensação integral com a reincidência. Impossibilidade. Agravante genérica. Reincidência específica. Quantum de aumento. Legalidade. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 250.4011.0710.5318

222 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Qualificador de rompimento de obstáculo. Prova pericial. Existência de outras provas. Compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea. Preponderância da reincidência em casos de multirreincidência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discute a legalidade da qualificadora de rompimento de obstáculo em furto, sem laudo pericial, e a compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto pode ser mantida sem a realização de exame pericial, com b... ()

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Doc. 241.1081.0485.6107

223 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Possibilidade. Reincidência. Inviabilidade da substituição de pena e de estabelecimento do regime aberto.

1 - A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2 - Conquanto a Corte de origem tenha estabelecido a pena-base do paciente no mínimo legal, manteve o reconhecimento da reincidência, não sendo possível, desta forma, a fixação do regime aberto. 3 - Inviável perquirir, na via eleita, se socialmente recomendável a substituição da pena corporal por medidas restritivas de d... ()

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Doc. 922.7785.7281.5665

224 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Firmes relatos dos policiais militares e frágil e implausível negativa do acusado - Dolo de tráfico demonstrado - Quantidade e variedade de drogas, forma de acondicionamento e depoimento extrajudicial de comprador - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da fração de aumento atinente à reincidência - Mera reincidência específica que não justifica, por si só, acréscimo superior ao piso - Reincidência que obsta a concessão do tráfico privilegiado - Pena de multa - Constitucionalidade - Opção legislativa - Precedentes - Recidiva e quantia de pena que impedem a concessão de regime prisional mais brando, ainda que aplicada a detração penal - Quantia de pena e reincidência específica que obstam a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos - Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 210.8150.7215.1952

225 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de falta de elementos para o reconhecimento da autoria. Via inadequada. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência. Regime inicial fechado. Reincidência. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do habeas corpus. 2 - A folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente para comprovar a reincidência do Agente, sendo prescindível a juntada de certidões exaradas pelos cartórios criminais para a consecução desse desiderato. 3 - A fixação do regime inicial fechado baseou-se na reincid... ()

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Doc. 196.6134.8011.8400

226 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Crime de trânsito. Pena-base fixada mínimo legal e em patamar inferior a 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O , § 3º do Código Penal possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja a reincidência específica. 2 - caso dos autos, além da reincidência não ser específica, o Tribunal de origem entendeu que a medida se mostraria rec... ()

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Doc. 210.7050.3251.4319

227 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas. Dosimetria. Agravante de reincidência. Condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei de drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade. Precedente. Afastamento da reincidência.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos, eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que aquelas previstas atualmente, o prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei de Drogas, não deve constituir causa ger... ()

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Doc. 210.7131.0487.0984

228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenações anteriores ao período depurador. Primeira fase. Maus antecedentes. Condenação atual. Reincidência. Regime inicial fechado. Agravo desprovido.

1 - As condenações pretéritas transitadas em julgado há menos de 5 anos (, I) podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, a título de reincidência. 2 - As condenações anteriores já alcançadas pelo período depurador, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, podem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena como maus antecedentes. 3 - A condenação a pena entre 4 e 8 anos de reclusão, que, em tese, admitiria a... ()

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Doc. 210.8080.4836.3845

229 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Legalidade. Substituição da pena. Reincidência específica. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador, nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, eventual reincidência, bem como a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). 2 - No caso dos autos, a instância de origem destacou a reincidência do paciente e a presença de circunstância judicial desfavorável para amparar a manutenção do regime semiaberto para o cumprimento da pena. ... ()

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Doc. 156.8800.4007.1800

230 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput». Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Patamar fixado em 6 meses. Reincidência específica. Possibilidade de aumento de pena devidamente fundamentado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. No caso, o acréscimo da pena pela reincidência se deu em 6 (seis) meses, aumento que não se mostra desarrazoado,... ()

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Doc. 103.1674.7516.1000

231 - TJRJ. Pena. Substituição de pena. Reincidência. CP, arts. 44, § 3º e 63.

«A lei penal, a princípio, aponta a reincidência como impedimento à aplicação de pena substitutiva. O § 3º do excepciona a regra desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, exigindo ainda que a substituição seja socialmente recomendável. Merece crítica o ressurgimento da reincidência específica e a condição imprecisa e vaga do que seria socialmente recomendável. Da mesma forma, hipoteticamente, pode não se justificar a não... ()

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Doc. 944.3460.5513.1509

232 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL, DIMINUIÇÃO DA PENA, COM MINORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE E COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA E ABRANDAMENTO DE REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DO REPRESENTANTE DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO POLICIAL - RÉU CONFESSO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL - SISTEMA DE VIGILÂNCIA QUE, APESAR DE DIFICULTAR, NÃO IMPEDIU A CONSUMAÇÃO DO DELITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENA QUE COMPORTA REFORMA - CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE DELITOS JÁ CONSIDERADA NOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - VALORAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, APENAS DOS MAUS ANTECEDENTES, NO PATAMAR DE 1/6 - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA, POR TER RESTADO APENAS UMA CONDENAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DEPURADOR - REGIME FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 241.1230.5919.1745

233 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pretensão de afastamento dos maus antecedentes e da reincidência. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto qualificado, alegando a necessidade de afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência em virtude da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação a três processos, com pedido de redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na alegação de afastamento dos maus antecedentes e da reincidência com a possibilidade ... ()

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Doc. 241.1230.5117.2758

234 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Confissão qualificada. Compensação com reincidência. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando o reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência na dosimetria da pena. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O STJ não admite h... ()

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Doc. 521.4881.0456.1392

235 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES.

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Doc. 241.2090.8194.3973

236 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Confissão qualificada. Compensação com reincidência. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando o reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência na dosimetria da pena. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O STJ não admite h... ()

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Doc. 846.1851.3912.4689

237 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida redução da pena-base no mínimo legal, afastando-se os maus antecedentes; a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea ou que seja fixada a fração de 1/6 de aumento em razão da reincidência do acusado. 1. Dosimetria. A) Decisão bem fundamentada nas circunstâncias judiciais previstas no Maus antecedentes. Reincidência. Existindo mais de um título condenatório com trânsito em julgado, o reconhecimento da reincidênci... ()

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Doc. 185.5365.8004.8700

238 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Aumento da pena-base. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Duas condenações anteriores. Reincidência específica. Compensação. Confissão espontânea. Impossibilidade.

«1 - Ausência de ilegalidade no aumento da pena-base, tendo-se utilizado de uma condenação anterior, já extinta pelo cumprimento, como maus antecedentes e outra para o aumento pela reincidência. Ausente qualquer referência à utilização de condenação sem o devido trânsito em julgado. A ilegalidade apontada nos autos de habeas corpus, de cognição sumária, deve estar demonstrada de plano, não se admitindo dilação probatória. 2 - Esta Corte tem entendimento consolidado no sent... ()

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Doc. 143.4701.3001.2900

239 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Falta anterior. Pena de advertência não aplicada em razão da prescrição. Reincidência não configurada. Pena de suspensão. Afastamento.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos ao reconhecimento da reincidência prevista no («A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão ...») quando a pena de advertência por falta anteriormente cometida deixou de ser aplicada por causa da prescrição. 2. Não merece reparos o acórdão regional, eis que seu entendiment... ()

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Doc. 162.7973.0011.1400

240 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Compensação entre atenuante de confissão com agravante de reincidência. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. 3. Para o reconhecimento da reincidência são necessários os seguintes pré-requisitos: a) a condenação, por crime, com trânsito em julgado anterior à prática do n... ()

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Doc. 173.9754.5003.3500

241 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Compensação. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Ordem denegada.

«1. Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de serem igualmente preponderantes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Todavia, n... ()

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Doc. 177.1001.5004.7300

242 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena igual ou inferior a 4 anos. Regime mais gravoso. Reincidência. Possibilidade. Condenações pretéritas. Reincidência valorada na primeira e segunda fase da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência.

«I - Configurada a reincidência e aplicada pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, poderá o condenado, desde o princípio, cumpri-la em regime fechado, se desfavorável qualquer das circunstâncias previstas no CP, artigo 59 - Código Penal. II - «Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações s... ()

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Doc. 162.0774.6013.3900

243 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Dosimetria. Três condenações definitivas, sendo duas utilizadas na primeira fase e uma na segunda fase, a título de reincidência. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Insurgência provida.

«1. Mostra-se possível a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando, apesar da presença de diversas condenações definitivas, somente uma destas for considerada para caracterizar a referida agravante pois, nesses casos, não haveria que se falar em multirreincidência. Precedentes. 2. Na hipótese, tratando-se de apenado com três condenações criminais anteriores, das quais somente uma foi considerada na aplicação da agravante da reincidência, deve ser afastad... ()

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Doc. 250.4290.6427.2770

244 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 61, I. Atenuantes e agravantes. Compensação proporcional. Impossibilidade. Apenas uma condenação utilizada como reincidência.

1 - Nos termos da tese fixada por este Tribunal, por meio do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.931.145/SP, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não, excepcionados os casos de múltipla reincidência. 1.1. No caso, a exceção é inaplicável, tendo em vista que apenas uma condenação foi considerada para o reconhecimento da rei... ()

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Doc. 194.1633.5000.3900

245 - STF. Pena-base. Agravante. Reincidência. Inexiste sobreposição no que consideradas condenações na fixação da pena-base e, na segunda fase da dosimetria, a reincidência.

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Doc. 103.1674.7455.7000

246 - STJ. Pena. Agravante. Reincidência. Utilização em excesso a ponto de configurar majorante. Inadmissibilidde. CP, art. 61, I.

«A agravante da reincidência (, I) não pode ser utilizada com excesso, a ponto de configurar majorante, sob pena de ferir o critério trifásico.»

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Doc. 103.1674.7317.2500

247 - TJMG. Pena. Fixação. Reincidência. Considerações nas circunstâncias judiciais. Aplicação na fase posterior. Inadmissibilidade. CP, art. 59.

«Se os antecedentes do acusado são fundamentados na reincidência, é inaplicável essa agravante na segunda fase do cálculo, pois, do contrário, resultaria caracterizado inadmissível «bis in idem».»

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Doc. 103.1674.7155.4300

248 - STF. Pena. Fixação. Maus antecedentes. Reincidência. «Bis in idem» não caracterizado.

«A pena-base foi fixada acima do mínimo legal ao argumento da existência de maus antecedentes. Não caracteriza «bis in idem» o acréscimo da pena em razão da reincidência. Ausência de nulidade.»

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Doc. 134.7671.1000.0100

249 - TJRJ. Pena. Reincidência. Crime doloso. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Impossibilidade. CP, art. 44, II.

«7. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (, II).»

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Doc. 250.6020.1280.4458

250 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus unificação de penas. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Incidência do percentual de 60% sobre a pena unificada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por JOSELINA RODRIGUES DA SILVA contra decisão monocrática, que denegou impetrado habeas corpus em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A decisão de origem determinou a aplicação da fração de 60% para fins de progressão de regime, com fundamento na reincidência específica da paciente em crime hediondo (tráfico de drogas), estendendo a fração mais gravosa sobre a pena unificada de 15 anos e 10 mes... ()

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