Reincidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 370.1636.6171.0225

301 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Qualificadora do emprego de chave falsa comprovada. Dosimetria. Básicas exasperadas através de condenações que, em verdade, configuram reincidência. Impossibilidade. Reincidência integralmente compensada com a confissão. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Embora se trate de reincidente, a quantidade de pena imposta permite a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Restritiva de direitos. Impossibilidade ante a reincidência específica. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 165.6791.8004.3000

302 - STJ. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta mais de uma condenação pelo mesmo crime. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe, como regra, a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Tratando-se de condenado plurirreincidente específico, mostra-se inviável promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 166.2805.8001.4900

303 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, imperiosa a sua compensação com a agravante da reincidência.»

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Doc. 166.5434.7004.0800

304 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta várias condenações. Impossibilidade. Precedente. Ausência de ilegalidade.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Tratando-se de condenado multirreincidente, mostra-se inviável promover a compensação entre a confissão e a reincidência. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem, contudo, implicar qualquer reflexo na reprimenda def... ()

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Doc. 176.4971.8004.5200

305 - STJ. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Quesitos igualmente preponderantes. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência.

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Doc. 178.3412.7004.6700

306 - STJ. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Quesitos igualmente preponderantes. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência.»

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Doc. 276.2956.8443.6062

307 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas e fixadas nos mínimos legais, afastando-se o mau antecedente por ser considerado reincidência - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência - Mantido o reajuste de um sexto (1/6) - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 150.5244.7015.3400

308 - TJRS. Reincidência. Bis in idem. Inocorrência.

«O aumento da pena pela reincidência é decorrência legal que não representa bis in idem. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 103.1674.7403.4700

309 - TAPR. Pena. Fixação. Confissão espontânea. Réu reincidente. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 67. Inteligência.

«É pacífico o entendimento desta Corte, inclusive do Egrégio STJ que a circunstância referente à reincidência deve prevalecer sobre a circunstância objetiva da confissão espontânea.»

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Doc. 161.5301.5010.1300

310 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples. Reincidência específica. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Possibilidade. Precedentes desta corte.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.9130.5282.2667

311 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena básica. Maus antecedentes. Fundamento idôneo e aumento proporcional. Prevalência da agravante da reincidência sobre atenuante da confissão. Existência de mais de uma condenação. Causa de aumento por envolvimento de menor. Aplicação. Regime prisional. Inicial fechado. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Agravo não provido.

1 - Não há ilegalidade na majoração da pena básica em 1/6, tendo como fundamento os maus antecedentes do réu (duas condenações definitivas), consoante autoriza a - notadamente quando tal circunstância é elencada legalmente como preponderante. 2 - A dupla reincidência do agente autoriza o aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, considerando-se a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, conforme reiterad... ()

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Doc. 146.2545.6004.9900

312 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Reconhecimento da reincidência. Desnecessidade de juntada de certidão cartorária. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Incidência da agravante do art. 61, I. Não ocorrência de bis in idem. Precedentes. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência e quantitativo da pena imposta. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é obrigatória a apresentação de certidão cartorária para o reconhecimento da reincidência, bastando, para ta... ()

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Doc. 103.1674.7452.1400

313 - STJ. Pena. Fixação. Reincidência. Negativa de vigência reconhecida. Norma de aplicação obrigatória. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I.

«... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (vale ressaltar que são reiterados os julgados nesse sentido) afastou a incidência da agravante da reincidência, prevista no , I, por entender que «trata-se (o aumento pela circunstância) de verdadeiro «bis in idem», situação proibida pela Constituição. Depois, incluí-la como causa de agravação da pena, não leva em conta que o acusado reincidente nem sempre é mais perverso, mais culpável, mais perigoso, em confronto co... ()

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Doc. 241.2090.8935.8139

314 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base exasperada em 1/6 pelos maus antecedentes. Agravamento da pena em 1/6 pela reincidência. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante pleiteia a redução da pena-base e questiona a fixação do regime inicial fechado, além da alegação de bis in idem na consideração de condenações anteriores para a valoração dos maus antecedentes e da reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) se a exasperação da pena-base em 1/6, em razão dos maus antecedentes, foi devidamente fun... ()

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Doc. 692.5190.3660.7382

315 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RPEU CONFESSO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, INVIÁVEIS A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Matheus Mathias de Oliveira Ferreira foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias/multa, por tráfico de drogas, conforme , caput. O réu foi flagrado com porções de cocaína e «maconha», além de dinheiro, em local conhecido por tráfico. Confessou o crime em flagrante e em juízo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de redução da pena, comp... ()

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Doc. 157.9580.2005.8300

316 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Personalidade. Maus antecedentes. Reincidência. Bis in idem. Ausência. Confissão e reincidência. Compensação. Regime prisional fechado. Pena abaixo de quatro anos. Réu reincidente. Circunstâncias desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que a personalidade do réu foi considerada como voltada à prática de delito... ()

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Doc. 150.8295.0003.0800

317 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea utilizada na sentença condenatória e sua compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. - O Juiz de primeiro grau, embora tenha reconhecido a existência da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea na... ()

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Doc. 176.5725.8015.1800

318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão parcial utilizada como elemento de convicção pelo magistrado. Incidência da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d. Reincidência em crimes contra o patrimônio. Compensação parcial. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). 2. No caso dos autos, o paciente admitiu a tentativa de subtração do veículo, porém negou o arrombamento. Todavia, não há como afastar a atenuante da confissão,... ()

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Doc. 210.9240.9907.3174

319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal. Dosimetria da pena. Segunda fase. Reincidência. Elevação em um mês. Desproporcionalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O aumento da pena em 1 mês pela incidência da agravante da reincidência não se mostra desproporcional, considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito (3 meses a 3 anos de reclusão). Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8310.4422.5837

320 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias destacaram a reincidência específica do réu - que ostenta condenações anteriores por roubo majorado e furto, circunstância que configura a reiteração criminosa - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.8310.4225.7662

321 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias destacaram a reincidência específica do réu - que ostenta condenações anteriores por roubo e furto, circunstância que configura a reiteração criminosa - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6240.9934.1175

322 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias destacaram a multirreincidência do réu - que ostenta cinco condenações anteriores a título de maus antecedentes e reincidência, inclusive, por delitos contra o patrimônio - circunstância que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1711.9004.7200

323 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Condenado reincidente. Efeitos da reincidência sobre as condenações anteriores. Unificação das penas. CP, art. 84 precedentes.

«1 - O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, na linha de que a não incidência da reincidência na fase de conhecimento não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 790.0501.6858.8626

324 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos firmes dos agentes públicos. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Continuidade delitiva caracterizada. Reincidência impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 200.6344.8003.7500

325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias destacaram a dupla reincidência da agravante pela anterior condenação definitiva por crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 858.7897.4411.8433

326 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NOS TERMOS DO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRESIGNNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - A MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DA PROVA PRODUZIDA. DE IGUAL FORMA, A AUTORIA TAMBÉM RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA ANTE O DEPOIMENTO SEGURO E FIRME DA TESTEMUNHA CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, QUE CONFIRMOU QUE O RÉU APELADO COLOCOU BARRAS DE CHOCOLATE EM UMA SACOLA E DEIXOU O SUPERMERCADO SEM EFETUAR O DEVIDO PAGAMENTO, SENDO A ABORDAGEM REALIZADA NO LADO DE FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, E DETIDO APÓS EMPREENDER FUGA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO PRESENTE, POIS A FAC DO ORA APELADO APRESENTA OUTRAS ANOTAÇÕES PELO MESMO DELITO, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO POR ROUBO COM TRÂNSITO EM JULGADO (REINCIDENCIA) O QUE DEMONSTRA O GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, POIS AINDA PERMANECE NA SEARA DE COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DOSIMETRIA - A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, DE 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, JÁ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS SÃO NORMAIS PARA O TIPO PENAL. NA SEGUNDA-FASE PRESENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUMENTANDO A PENA EM 1/6, ATINGINDO 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, QUE SE TORNA DEFINITIVA JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, CONDENANDO O RÉU PELO CRIME DE FURTO, COM PENA FINAL DE 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 10 DIAS-MULTA

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Doc. 193.1783.4007.0800

327 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Paciente condenado por tráfico privilegiado e tráfico de drogas. Reincidência específica não caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O STF, em decisão oriunda do Tribunal Pleno, no HC [JURNUM... ()

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Doc. 250.6020.1118.7788

328 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reprimenda final inferior a 04 (quatro) anos. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condição de reincidente da ré. Regime semiaberto. Possibilidade. Incidência da súmula 269/STJ. Detração penal. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em razão da reincidência da ré. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para o regime aberto, considerando a reincidência da ré. 3 - A questão também envolve a consideração do período em que a ré cumpriu ... ()

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Doc. 103.1674.7407.3200

329 - TAMG. Pena. Fixação. Confissão espontânea e reincidência. Atenuante e agravante. Compensação. CP, art. 63 e CP, art. 65, «d».

«Na fixação da pena e na segunda fase do critério trifásico, havendo a confissão espontânea e verificando-se a reincidência do sentenciado, aquela circunstância atenuante deverá ser compensada por esta agravante.»

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Doc. 190.9250.2002.7300

330 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Aumento em fração superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Entendimento que se coaduna com a orientação da Terceira Seção, firmada no julgamento do HC 1365.963/SP. fração de aumento reduzida para 1/6. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incid... ()

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Doc. 143.2502.8003.6200

331 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social negativa. Ação penal em curso e inquérito. Inviabilidade. Incidência da Súmula 444/STJ. Única condenação com trânsito em julgado. Reincidência caracterizada. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o c... ()

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Doc. 178.0803.6004.8900

332 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência. Circunstância sopesada na segunda fase da dosimetria e como óbice à aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bis in idem não configuração. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado... ()

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Doc. 230.7071.0513.2410

333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Pornografia infantil. Teses de não comprovação da reincidência e dos maus antecedentes, de bis in idem em relação à reincidência e de inexistência de fundamento adequado para a gravidade do delito justificar o regime mais gravoso. Inovações recursais. Modo carcerário inicial fechado, apesar do quantum de pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Detração penal nâo influente para abrandar o regime inicial. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

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Doc. 241.0250.7247.4444

334 - STJ. Habeas corpus. Roubos duplamente circunstanciados (cinco vezes). Percentual de exasperação relativo ao concurso formal. Vinculação ao número de infrações. Elevação da reprimenda a título de maus antecedentes e reincidência. Existência de condenações diversas. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Compensação da reincidência com confissão espontânea. Viabilidade.

1 - Na linha da orientação perfilhada na Súmula 241/STJ, configura constrangimento ilegal a dupla consideração do mesmo fato, como maus antecedentes e reincidência. 2 - No caso, os pacientes ostentavam mais de uma condenação. Assim, nada impede que uma seja utilizada como maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável) e outra exaspere a reprimenda a título de reincidência (agravante). 3 - «O melhor parâmetro para a escolha do acréscimo da pena (de um sexto até metade),... ()

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Doc. 241.2021.1443.4290

335 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Reincidência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, impetrado em favor de ré acusada de tráfico de drogas, visando à conversão de prisão preventiva em domiciliar, sob alegação de ser mãe de crianças menores de 12 anos. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a prisão preventiva, destacando a reincidência da agravante e a assistência adequada das crianças por familiares. II - Questão em discussão 3 - A questão ... ()

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Doc. 241.2021.1478.7570

336 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direito. Cabimento. Impedimento que se aplica tão somente se a reincidência for pelo mesmo crime. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de furto qualificado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando a reincidência não é pelo mesmo crime. III - Razõe... ()

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Doc. 250.2280.1736.8948

337 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Regime prisional. Furto qualificado. Pena menor de quatro anos. Presença de antecedentes e reincidência. Fixado o regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão de condenação por furto qualificado. 2 - A recorrente foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II, do CP. Alega-se a necessidade de fixação do regime inicial semiaberto, considerando que apenas a vetorial dos... ()

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Doc. 250.2280.1370.6137

338 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Reincidência. Aplicação em todas as penas. Proclamação pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Tema 1208. Efeito vinculante. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinou a aplicação dos efeitos da reincidência a todas as penas em execução, mesmo que o recorrente tenha sido julgado reincidente em apenas uma delas. 2 - O Tribunal de Justiça, acolhendo recurso do Ministério Público, determinou que a reincidência seja considerada nas duas execuções penais, afetando prazos de progressão de regime, livramento condicional, pr... ()

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Doc. 250.1061.0473.3420

339 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Furto. Regime. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes e reincidência. Pleito de fixação no regime aberto. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não admitiu recurso especial, o qual buscava a fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 15 dias-multa, por furto simples. 2 - O Tribunal de origem manteve o regime semiaberto, considerando os antecedentes criminais e a reincidência da ré, em conformidade com o , § 2º... ()

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Doc. 250.2280.1185.7452

340 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime ambiental. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais. Dosimetria. Atenuante prevista no art. 14, IV, da Lei ambiental. Reincidência. Compensação integral. Matéria não prequestionada. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu parcial provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante prevista na , IV, na dosimetria da pena. 2 - A sentença de primeiro grau aplicou a agravante da reincidência e reconheceu a atenuante da , IV, reduzindo a pena provisória para 1 ano e 1 mês de detenção. 3 - ... ()

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Doc. 250.1061.0708.1212

341 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea utilizada para a condenação. Compensação integral com a reincidência. Regime inicial fechado fixado em razão da reincidência. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que reduziu a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. 2 - A defesa alega violação do , § 2º, aplicabilidade da atenuante de confissão espontânea e necessidade de sua compensação com a agravante de reincidência, além de ausência de fundamentação idônea para fixação de regime fechado. II - QUESTÃ... ()

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Doc. 918.3393.8517.7785

342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT), ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, § 2º-A), E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/98, ART. 1º), TODOS NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69), NÃO COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO.

1.Revisão Criminal interposta para a correção de erro na dosimetria penal, por ser contrária ao texto legal e a evidência dos autos, especificamente a não compensação integral entre a confissão e a reincidência, com base no , I, requerendo a redução da pena. 2.Definir se a não compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência viola o texto legal ou a evidência dos autos, conforme alega o requerente. 3A revisão criminal... ()

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Doc. 183.2050.9006.9300

343 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo simples. Sentença condenatória. Manutenção da prisão provisória. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reincidência específica. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial. Fundamentação. Regime fechado fixado em razão da reincidência específica. Ausência de constrangimento ilegal. Detração. Tempo de custódia cautelar não computado para definição do regime. Supressão de instância. Writ não conhecido nesse ponto. Regime semiaberto estabelecido em observância ao CPP, art. 386, § 2º. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - É idônea a fundamentação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, em razão da reincidência específica do agente em crimes contra o patrimônio. Precedentes. 3 - O regime inicial de cumprimento pena pode ser agravado, com fundamento na reincidência... ()

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Doc. 136.8045.7005.0400

344 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Alegado bis in idem na análise dos antecedentes criminais e da agravante da reincidência. Inocorrência. Atenuante da confissão espontânea e agravante de reincidência. Possibilidade de compensação. Regime fechado. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

«1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático-probatória. 2. «Não configura bis in idem a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado, para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do paciente, desde que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e a... ()

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Doc. 639.1679.6853.7592

345 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

I. Caso em exame. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada pela defesa de EDILSON FELICIO DA SILVA contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sua condenação por extorsão, com pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 14 dias-multa. O requerente pleiteia a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral da ate... ()

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Doc. 341.1095.0683.4329

346 - TJSP. Direito penal. Apelações criminais. Loteamento irregular. Recurso defensivo improvido. Recurso ministerial provido em parte. I. Caso em Exame 1. Apelações criminais contra sentença que condenou Vitor Ariel dos Santos a 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, por infração ao Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária. O Ministério Público contesta a dosimetria da pena e o regime, enquanto a defesa busca a absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se a prova autoriza a condenação ou o reconhecimento do erro sobre a ilicitude do fato; (ii) se a condenação anterior de Vitor Ariel dos Santos caracteriza reincidência e (iii) se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível. III. Razões de Decidir 3. A prova demonstra o dolo com que agiu o acusado. 4. A condenação anterior caracteriza reincidência, mas não altera o montante final da pena, pois a agravante é compensada com a atenuante da confissão espontânea. 5. A substituição por restritiva de direitos não é cabível devido à reincidência, conforme CP, art. 44, II. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo de Vitor improvido. Recurso do Ministério Público provido em parte, para afirmar a reincidência, afastar a substituição da pena e estabelecer a pena de multa em 10 salários mínimos.Tese de julgamento: 1. A prova colhida permite afirmar a presença do dolo. 2. A reincidência deve ser considerada na dosimetria da pena. 3. A substituição por restritiva de direitos é vedada em caso de reincidência. Legislação Citada: Lei 6.766/79, art. 50, parágrafo único, I, art. 18. CP, art. 44, II

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Doc. 188.8936.2599.8531

347 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PLEITO DEFENSIVO PARA QUE PREVALEÇA A CONCLUSÃO DO VOTO VENCIDO, NO SENTIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E EXASPERAÇÃO EM 1/5 NA 2ª FASE DOSIMÉTRICA EM FACE DA DUPLA REINCIDÊNCIA.

A divergência aqui discutida reside em saber se é possível utilizar uma das condenações constantes da FAC, apta a configurar a reincidência, como circunstância judicial desfavorável na primeira etapa dosimétrica. A douta maioria utilizou uma das condenações como circunstância desfavorável, exasperando a pena-base em 1/6, e a segunda condenação como circunstância agravante da reincidência, com o incremento de 1/6 na segunda fase. O voto vencido, por sua vez, entendeu que a reinci... ()

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Doc. 250.4011.0692.9212

348 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Reincidência. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do réu por tráfico de drogas, com pena de 5 (cinco) anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa. 2 - O Tribunal de origem ratificou a sentença de primeiro grau, que fixou o regime inicial fechado devido à reincidência do réu, conforme art. 33, § 2º, a e b, e § 3º do CP. II - Questão em discussão 3 - A questã... ()

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Doc. 877.2760.2573.0358

349 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Rai Henrique Kamishima foi condenado a 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, por tentativa de furto de bens avaliados em R$ 195,00. O crime ocorreu durante o período noturno, com tentativa de subtração de mandioca, uma pia de banheiro e duas enxadas. A qualificadora da escalada foi afastada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar: (a) a aplicação do «Princípio da Insignificância"; e (b)... ()

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Doc. 250.6020.1577.9205

350 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reincidência e maus antecedentes. Agravo improvido.

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