Reincidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1151.0977

251 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos arts. 1.021, § 1º do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Ilegalidade flagrante. Agravo não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. 2 - A Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, deve ser compensada com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4408.7196

252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Circunstância judicial. Maus antecedentes. Incidência da agravante na fase executiva da reprimenda. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não se constata violação da coisa julgada, na medida em que a reincidência foi reconhecida pelo Juízo sentenciante como circunstância judicial desfavorável ao agravante (maus antecedentes), podendo ser considerada, portanto, pelo Juízo da Execução. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6013.2005.4100

253 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência. Reconhecimento na fase de execução. Inexistência de violação à coisa julgada. Agravo improvido.

«1 - O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos, de modo que sua inexistência na primeira etapa não impede a incidência na fase executória, não se verificando violação à coisa julgada. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.7011.0258.0199

254 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta por ANTONIO SALVIANO DA SILVA NETO contra sentença que o condenou por furto qualificado tentado, com base no art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 8 dias-multa. O recorrente busca a desclassificação para furto simples, redimensionamento das penas e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.0633.6679

255 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp1.154.752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime semiaberto. Pena de 4 anos. Reincidência. Possibilidade. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Análise irrelevante. Reprimenda final de 4 anos de reclusão. Presença da agravante da reincidência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (, I - CP) de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9001.6600

256 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Condenação. Desconsideração da reincidência. Impossibilidade. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Condenação com trânsito em julgado. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com o instituto da reincidência. Inteligência do CP, art. 67. Não provimento. Decisão unânime.

«1. Embora tenha a defesa arguido estar a agravante da reincidência sobrestada e subjudice junto ao STF, o Apelante não apresentou qualquer prova de sua argumentação, limitando-se apenas a juntar julgado em recurso extraordinário, cujo julgado além de não gerar efeito vinculante, o Pretório Excelso somente reconhece a existência de repercussão geral na arguida inconstitucionalidade. Desta forma, Não pode ser desconsiderada a referida agravante, pois esta é circunstância legal que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.5674.9679.6242

257 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Christian Raniere de Lima Souza contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas, alegando que a reincidência foi indevidamente reconhecida na fase de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reincidência pode ser considerada na fase de execução das penas, mesmo não tendo sido aplicada nos processos de conhecimento, bem como se há exten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5680.6289

258 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Reincidência. Condenação anterior com trânsito em julgado posterior à data do fato. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Pena-Base no mínimo legal. Quantum da pena inferior a 8 anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente, questionando a aplicação da reincidência e o regime inicial de cumprimento de pena, em razão de condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após a data do crime objeto deste processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) O cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento pacificado do STJ (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF); (ii) A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2063.3003.9000

259 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Impetração concomitante ao ajuizamento de revisão criminal. Matéria parcialmente passível de análise neste STJ. Questão tratada na apelação. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência. Supressão de instância. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Evidenciado que, apesar da notícia do ajuizamento de revisão criminal, parte da matéria posta nos autos, referente ao pleito de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, foi apreciada pela Corte Estadual no acórdão da apelação, não há óbice ao seu conhecimento por este Superior Tribunal de Justiça, por não estar configurada supressão de instância. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judicia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7568.8700

260 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 67.

«A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do (Precedentes).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4795.6005.8600

261 - STF. Pena privativa de liberdade. Substituição pela restritiva de direitos. Reincidência. A reincidência é óbice à substituição da pena restritiva da liberdade pela restritiva de direitos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7318.1900

262 - TJMG. Pena. Fixação. Reincidência. Delito praticado antes de transitada em julgado a anterior condenação. Agravante não caracterizada. CP, art. 61, I.

«O aumento em razão da reincidência deve ser decotado, se o crime foi praticado quando ainda não havia transitado em julgado a anterior condenação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5010.1100

263 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Reincidência específica. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.1982.3000.0300

264 - TJRJ. Fixação da pena. .Pena. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. CP, art. 67.

«Sem desrespeito ao texto legal do , deve ser compensada a reincidência com a confissão espontânea, em conformidade com o recente entendimento fixado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.7862.6097.4824

265 - TJSP. APELAÇÃO - Furto simples (art. 155, «caput» CP) - Condenação do réu à pena corporal de 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 03 dias-multa - Ausência de impugnação sobre materialidade e autoria - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Não incidência, à luz da jurisprudência desta C. Câmara - Ausência de previsão legal - Delitos de menor repercussão que já encontram responsabilização proporcional perante o Direito - Pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência acertadamente compensada com a confissão - Terceira fase - Diminuição da pena em 2/3 correspondente ao arrependimento posterior - Pedido de abrandamento do regime - Descabimento - Quantum da pena e reincidência da ré que justifica a fixação do regime semiaberto como inicial de cumprimento da pena corporal - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante à reincidência da ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0193.7003.6500

266 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Confissão parcial. Utilização para fundamentar a condenação. Incidência dessa atenuante e compensação com a reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A confissão parcial do réu utilizada como elemento de convicção para a condenação deve ser considerada atenuante (, III, «d», - CP) e compensada com a agravante da reincidência (, I). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0193.7003.6800

267 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Extorsão. Dosimetria. Confissão parcial. Utilização para fundamentar a condenação. Incidência dessa atenuante e compensação com a reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A confissão parcial do réu utilizada como elemento de convicção para a condenação deve ser considerada atenuante (, III, «d», - CP) e compensada com a agravante da reincidência (, I). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.3281.1443

268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Não aplicação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2016). 2 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.3644.5522

269 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto qualificado. Pretensão de afastar qualificadora, modificar o regime inicial, sob a alegação de bis in idem, e compensar a reincidência com a confissão. Questões não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Escalada. Exame pericial. Ausência. Validade de outros meios de prova. Afastamento da qualificadora. Reexame do conj unto fático probatório. Impossibilidade. Utilização da reincidência para agravar a pena e fixar o regime inicial fechado. Inexistência de bis in idem. Precedente. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Paciente multirreincidente. Tese firmada em recurso repetitivo. Princípio da insignificância. Não incidência. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Circunstância do caso e multirreincidente. Fração pela tentativa. Aumento. Impossibilidade. Revisão do conjunto fático e probatório. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6520.4461

270 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Crime de embriaguez ao volante. Reincidência. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - Fixado o regime inicial semiaberto tendo em vista o quantum da pena aplicada e a comprovada reincidência do agente em crime de embriaguez ao volante. 3 - Não obstante a pena aplicada tenha sido inferior a 4 anos de detenção, a reincidência afasta a aplicação do regime aberto. 4 - O entendimento da Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0580.4272

271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante da reincidência. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. 2 - A doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento de pena pela incidência da agravante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7976.2552

272 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. 1. Dosimetria da pena. Confissão utilizada na fundamentação pelo colegiado de origem. Condenação. Redução da pena pela atenuante. Reconhecimento. 2. Compensação da confissão com a agravante da reincidência. Ocorrência. 3. Ordem concedida.

1 - Há evidente ilegalidade se o Colegiado a quo utilizou a confissão do paciente para embasar a condenação, mas deixou de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no , III, «d». 2 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. 3 - Ordem concedida para reconhecer a incidência da atenuante d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.2864.2412.7308

273 - TJSP. Roubo: art. 157, caput, do Cód. Penal. Apelação: Acusação. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Maus antecedentes: condenação por fato anterior ao crime em julgamento, mas com trânsito em julgado posterior: tipicidade (STJ). Readequação, com acréscimo de 1/6. Segunda fase: compensação da confissão com a reincidência. Inadequação. Confissão: circunstância não valorada na sentença (Súmula/STJ 545). Tema/STJ 1194: incidência da atenuante, ainda que não utilizada para formação do convencimento do julgador. Afetação, sem efeito suspensivo e pendente de julgamento. Reincidência específica: condenação anterior por outro crime de roubo. Readequação, com acréscimo de 1/5. Regime semiaberto: readequação para o fechado, pelos maus antecedentes e reincidência específica, circunstâncias que desautorizam outro mais brando. Recurso provido para readequação da pena e do regime

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5214.4008.0800

274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante da reincidência. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. 2 - A doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento de pena pela incidência da agravante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1631.3004.1700

275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo em execução. Reconhecimento da reincidência na fase de execução de pena. Progressão de regime. Agravamento posterior da situação da condenada. Impossibilidade. Coisa julgada. Incidência do princípio da non reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

«Na hipótese, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que cassou v. acórdão impugnado, estabelecendo o patamar de 2/5 (dois quintos) para a progressão de regime, excluindo a reincidência do prontuário da paciente, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reincidência que não esteja expressamente reconhecida no édito condenatório não pode ser proclamada pelo juiz da execução, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3708.0547

276 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Atenuação obrigatória. Tese de impossibilidade de compensação integral com a reincidência. Hipótese onde o agravado não é multirreincidente.

1 - Somente na hipótese de multirreincidência, há que se falar em preponderância da agravante sobre a atenuante. Sendo disposta somente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a compensação integral com a confissão, ainda que parcial ou qualificada. 2 - A confissão do paciente, embora utilizada para lastrear a convicção do julgador acerca da procedência da acusação, não foi compensada com a reincidência, pois as instâncias ordinárias entenderam pela prepond... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2572.2772

277 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Dosimetria. Agravante da reincidência. Ausência de discussão no plenário do tribunal do Júri. Impossibilidade de incidência. Regime inicial semiaberto. Quantum de pena aplicado e circunstâncias judiciais favoráveis. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Agravante da reincidência. Ausência de discussão no plenário do Tribunal do Júri. O acórdão impugnado divergiu da orientação da jurisprudência dominante nesta Corte Superior no sentido de que, mesmo sendo a reincidência agravante de ordem objetiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1498.8834.6740

278 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pretendida a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Recurso ministerial. Reconhecimento da agravante da reincidência. Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar o édito condenatório. Depoimentos dos agentes municipais que se mostraram harmônicos entre si. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos e a dispensa da sacola contendo drogas, ato presenciado pelos agentes. Ausência de provas aptas a contraditar os depoimentos dos guardas civis municipais. Confissão do réu em solo policial. Alterações do relato do acusado, em juízo, de todo inverossímeis. Consumação do delito que independe da perpetração de atos mercantis. Condenação bem editada. Da individualização das penas. Penas-base entabuladas nos patamares mínimos Incidência da agravante da reincidência. Atenuante da confissão valorada de ofício. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Afastamento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Reincidência do apelante idônea para descredenciar o redutor. Regime mais gravoso adequado e mantido. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis. Recurso defensivo improvido. Recurso ministerial provido. Ajustes, de ofício, na dosimetria das penas finais

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1902.3693

279 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto e ameaça. Princípio da insignificância. Não incidência. Réu reincidente específico. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto e ameaça, visando à aplicação do princípio da insignificância e à fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve a condenação e o regime inicial semiaberto, considerando a reincidência específica e a não aplicação do princípio da insignificância. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4750.0005.0000

280 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Confissão e reincidência. Compensação. Ausência de prequestionamento. Habeas corpus de ofício. Possibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Agravo não provido.

«1 - A tese acerca da incidência da atenuante da confissão e sua posterior compensação com a agravante da reincidência não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do , c/c o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1531.6005.5100

281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Réu que ostenta outras condenações criminais transitadas em julgado. Compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Exasperação da pena intermediária em 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Agente multirreincidente. Insurgência desprovida.

«1 - Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar, contudo, para as singularidades do caso concreto. 2 - Tratando-se de agente multirreincidente, mostra-se desproporcional a compensação integral e exata entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência na segunda etapa da dosimetria. 3 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2032.1008.0200

282 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Receptação. Execução provisória da pena antes do exaurimento das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Compensação integral entre confissão espontânea e reincidência. Possibilidade. Aplicação do regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Os embargos de declaração opostos pela defesa ao acórdão da apelação estão pendentes de julgamento, ou seja, não houve o exaurimento das instâncias ordinárias, circunstância que imped... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1882.8003.2000

283 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão parcial utilizada como elemento de convicção pelo magistrado. Incidência da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d. Reincidência em crimes contra o patrimônio. Compensação parcial. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A confissão parcial do réu configura a atenuante do CP, , III, dquando utilizada na formação da convicção do Magistrado. Nesse sentido: HC 337.662/RJ, Relator Ministro FELIX... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2750.1007.1900

284 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.341.370/MT. Multirreincidência ou reincidência específica não comprovadas. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em não conhecimento do recurso especial. Este ficou sobrestado na origem aguardando o julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp. 1.341.370/MT. Após, retornou ao colegiado de origem, para o cumprimento do disposto no inciso II do § 7º do Mantida a decisão divergente pelo Tribunal a quo, foi realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial e encaminhados os autos a esta Corte, tudo em conformidade com o , § 8º. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6054.3004.9700

285 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Receptação. Condenação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Anotações diversas. Ausência de bis in idem. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Regime prisional. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em bis in idem pela consideração negativa dos antecedentes e pela aplicação da agravante da reincidência se foram utilizadas condenações definitivas diversas em cada fase da dosimetria. 3. A a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0767.0658

286 - STJ. Direito penal. Receptação (CP, art. 180, caput). Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus em que se pleiteia a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, alegando que a pena aplicada foi inferior a 4 anos e que o paciente não é reincidente em delito idêntico. 2 - A decisão de origem negou a substituição com base na reincidência do réu e na inadequação das penas restritivas de direitos para sua ressocialização. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.1268.9514.0296

287 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Condenação pelo , «caput». A ré buscou a diminuição das penas e a fixação de regime prisional mais brando. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de compensação da reincidência com a atenuante da confissão e a adequação do regime prisional. III. Razões de Decidir3. A exasperação da pena em função da substância entorpecente apreendida não se justifica, pois toda substância tóxica ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.1963.0371.4469

288 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APELADO REINCIDENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR IMPOSTA PELA PRÁTICA DE ROUBO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Samuel Rodrigues de Souza foi condenado a um ano e dois meses de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de onze dias/multa por furto de um celular, conforme A sentença não substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devido à reincidência. O Ministério Público recorreu, buscando o agravamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reincidência do réu justific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3580.1004.6000

289 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto tentado. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Multirreincidência. Compensação parcial. Redimensionamento da pena. Prescrição reconhecida. Agravo parcialmente provido e decretada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva.

«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipóteses nas quais, como regra, não ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5742.7003.0400

290 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Dosimetria. Três condenações definitivas anteriores. Maus antecedentes e reincidência. Ilegalidade manifesta decorrente do aumento no patamar de 1/4, em razão da reincidência, sem motivação.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias pela via do habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, reconhecíveis de plano, atinentes a questões objetivas, sem que haja necessidade de incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. 3. É possível o aumento da reprimenda-base pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9072.9003.9100

291 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.°, I e II, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) reincidência e maus antecedentes. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em bis in idem, diante da consideração de maus antecedentes, bem como pela aplicação da agravante da reincidência, se existe mais de uma condenação com trânsito em julgado. 3. A Terceira Seç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2993.0001.4700

292 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica. Compensação parcial que não se mostra desproporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, em 23 de ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3967.4325

293 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art. 168, § 1º, III, do CP. Reincidência. Caracterização. CP, art. 64, I. Regime prisional.

1 - Se o , I, fixa como termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos o fim da execução da pena imposta, o que não havia ocorrido à época do cometimento do novo delito, não há como se afastar o reconhecimento da reincidência. Precedentes. 2 - Restando caracterizada a reincidência, não se mostra cabível a fixação do regime prisional aberto. Precedente. 3 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0741.7003.4900

294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Confissão. Reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Entende esta Corte que a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. 2 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção firmou o entendimento de que a reincidência, inclusive a específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0001.2200

295 - TJSP. Pena. Agravantes. Reincidência. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Reconhecimento. Necessidade. Certidões cartorárias que atestam duas condenações penais anteriores, embora sem trânsito em julgado para a defesa. Condenações que representam circunstâncias judiciais desfavoráveis e autorizam elevação da pena-base. Má conduta social e desvirtuada personalidade. Delinquente experiente. Reincidência específica comprovada. Acréscimo também na segunda etapa. Refazimento do cálculo. Regime prisional fechado. Admissibilidade. Recalcitrância no ataque ao patrimônio alheio. Réu que deve iniciar o cumprimento da pena em regime mais rigoroso. Sentença reformada. Recurso ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 801.0115.7605.8785

296 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT.

Sentença condenatória. Réu confesso. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Dosimetria. Quantidade de droga apreendida que justifica a exasperação da pena-base no patamar da sentença. Compensação integral entre a confissão em juízo e a reincidência. Incabível a aplicação do redutor previsto no , §4º, diante da reincidência específica. Manutenção do regime fechado, por conta da reincidência e da dimensão da pena. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.9884.8283.1583

297 - TJSP. Receptação simples. Autoria, materialidade e tipicidade demonstradas. Provas suficientes à condenação. Circunstâncias fáticas que evidenciam o conhecimento acerca da origem criminosa do motor da motocicleta que pilotava. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade de utilização de condenações caracterizadoras de reincidência a título de maus antecedentes. Agravante da reincidência corretamente aplicada. Regime semiaberto mantido, face à recidiva. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade. Reincidência que não se deu pela prática do mesmo delito. Prestação de serviços à comunidade e multa. Recurso defensivo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.0088.4065.3584

298 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Pleito defensivo pela redução das penas, com a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Base fixada acima do piso, em razão dos maus antecedentes e da quantidade e diversidade das drogas apreendidas (Lei 11.343/2006, art. 42). Compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão. Possibilidade. Tema 585 do STJ. Não aplicação do redutor do art. 33, §4º, em virtude da comprovada reincidência. Regime inicial fechado. Pena e regime inalterado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.7019.9982.1778

299 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO -

Entendimento desta Colenda 8ª Câmara Criminal no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso provido, para afastar a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, majorando-se as penas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.8031.1588.7234

300 - TJSP. Furto simples - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão judicial confirmada pelos demais elementos probatórios - Provas suficientes à condenação. Maus antecedentes corretamente caracterizados, com a exclusão de uma das condenações, sem reflexo na pena que foi majorada em 1/6 (um sexto). Reincidência lastreada em três condenações parcialmente compensada com a confissão - Agravamento acertadamente aplicado na proporção de 1/6 (um sexto). Regime prisional mantido no semiaberto ante a reincidência. Substituição da pena - Impossibilidade - Reincidência é impeditivo da aplicação do direito. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações