Prequestionamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1122.6288

451 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer e obrigação de pagar c/c indenização por danos morais e tutela antecipada. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não se considera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9857.4371

452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada afronta a Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

1 - A matéria referente a , § 8º não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/2015, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2482.0602

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Plano de saúde. Dispositivo de Lei apontado como ofendido. Conteúdo normativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a «admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9300.9303.7353

454 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Empresa consumidora. Aplicação da teoria maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Não demonstração. CPC/2015, art. 1.022. Afronta. Indicação. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de aclaratórios. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.0933.5001.4200

455 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da tese recursal justifica a aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.0933.5001.5800

456 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da tese recursal justifica a aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.0931.8001.4900

457 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da tese recursal justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1231.0830

458 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Ausência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento do II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o foi devidamente prequestionado no acórdão recorrido. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão agravada deve ser mantida, pois a matéria tratada no não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, que decidiu a quest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2635.8000.3100

459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Violação ao CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo não provido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o , concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4502.6001.0800

460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem arrecadado na falência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. 1 - 1. Ademais, o prequestionamento ficto, previsto no , só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao mesmo, art. 1.022 Diploma, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4253.5002.6200

461 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão inexistente. Refoge à competência do STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8924.7000.5200

462 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão inexistente. Refoge à competência do STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1184.8803

463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Intermadiação da contratação de seguros. Recurso especial. Violação do art. 729 do cc/02. Falta de prequestionamento. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025 ). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Falta de prequestionamento do art. 729 do CC/02. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao art. 729 do CC/02 evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao no recurso especial, o que não é o caso dos autos. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8000.5000

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - forma da jurisprudência do STJ, «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6010.2001.2800

465 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que não se conheceu de Recurso Especial quanto à matéria. e , que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 211/STJ. 2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3264.8002.2800

466 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (inexistência de razões que levaram à aplicação da multa em seu valor máximo), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso pela alínea «c», em face da não ocorrência de teses divergentes a respeito da interpretação de Lei. 2. Agravo Regimental não provido.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9322.5479

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto não caracterizado. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2 - No caso, a controvérsia foi decidida com fundamento na existência de imunidade parlamentar, matéria de ordem constitucional que em nada diz respeito aos artigos do Código Civil apontados como violados no especial. 3 - Para a ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6509.8262

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prequestionamento do tema. Ausência. Inviabilidade.

1 - Embargos à execução, fundados na prescrição intercorrente. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0294.7826

469 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9654.1000.9600

470 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Processo administrativo disciplinar. Devolução de diárias indevidamente recebidas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4914.2950

471 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Inocorrência.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6912.6519

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Prequestionamento ficto. Violação. CPC, art. 1.022. Matéria de ordem pública. Imprescindível. Discussões. Origem. Deficiência. Fundamentação do recurso. Razões dissociadas. Súmulas 283 e 284/ STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2 - A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1773.0642

473 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. (processual civil. Agravo regimental. Tarifa de água. Ação revisional de débito. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.)

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7444.1300

474 - STF. Recurso extraordinário. Prequestionamento explícito da questão consitucional. Necessidade. CPC/1973, art. 541.

«É pacífico o entendimento desta Corte de que o requisito do prequestionamento somente se configura quando o órgão julgador «a quo» haja emitido juízo explícito sobre o tema constitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8731.1004.5500

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução de título de crédito industrial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - Ação de execução de título de crédito industrial. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da , III. 4 - Agravo interno em agravo em recurso especial desprovid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3800.2004.5000

476 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do , III. 4. Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1914.5000.9400

477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do , III. 4. Agravo interno no recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8210.2001.8800

478 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1590.6137

479 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Preparo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação específica necessária. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2 - Prevalece no STJ o entendimento de que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8008.6000

480 - TST. Recurso de revista. Prescrição total. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«A matéria carece do necessário presquestionamento, à luz da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3801.1003.6500

481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do recurso por ambas as alíneas autorizadoras. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. «A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea 'c' do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial, por não haver como ser feita a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em relação ao direito aplicado» (AgRg nos EDcl no AREsp ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8365.7000.5600

482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo de Lei. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Falta de prequestionamento.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Há prequestionamento implícito dos dispositivos legais quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. 3. O recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1198.2491

483 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento do , I justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1593.8164

484 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento do , § 1º justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4321.2511

485 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos e CPC art. 437 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4613.2900

486 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento das questões referentes à compensação tributária justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.0933.5001.3000

487 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento do justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6610.8894

488 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Dispositivos violados. Prequestionamento. Ausência.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2 - vido. Agravo não pro

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0683.9705

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Imprescindibilidade de indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022.

1 - O STJ possui o entendimento de que é insuficiente a oposição de Embargos de Declaração para configurar o prequestionamento ficto admitido no É imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o STJ esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha deliberar sobre a possibilidade de julgamento i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7020.0001.9200

490 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Lançamento fiscal. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do art. 1º da LINB, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7104.6700

491 - STJ. Recurso especial. Requisitos. Prequestionamento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Ausente manifestação do Colegiado de origem a respeito da norma supostamente violada, não se abre possibilidade do exame do apelo especial, à míngua de prequestionamento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9455.5000.2900

492 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Alegada inconstitucionalidade nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inadmissibilidade do prequestionamento implícito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0681.8000.7400

493 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Alegada inconstitucionalidade nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inadmissibilidade do prequestionamento implícito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2112.4835

494 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Prequestionamento.

1 - O recurso especial não é conhecido quando as suas razões forem deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF) e quando inexistente o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ). 2 - Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6224.8000.8300

495 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento.

«Espécie em que ausente o prequestionamento, porque nem o acórdão examinou os artigos ditos violados, nem os respectivos temas foram ativados em embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2294.0003.0300

496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação consignatória de aluguéis. 1. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«1. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação dos enunciados 282 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que mesmo as questões de ordem pública devem ser objeto de prequestionamento, requisito indispensável para análise da matéria em recurso especial. 3. Agravo regimental a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1494.9502

497 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Enunciado 320 da súmula do STJ.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 2 - Nos termos da Súmula 320/STJ, «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.» 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1409.8160

498 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - A falta de prequestionamento obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4541.9182

499 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - O não enfrentamento pela Corte de origem do teor do preceito legal tido por violado, que nem sequer foi suscitado em aclaratórios, manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 282/STF. 2 - Para se configurar o prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida, ainda que sem apontar o dispositivo legal em que baseou o seu pronunciamento (Agint nos Edcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1544.4219

500 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na esteira da compreensão exposta no Súmula 356/STF, o CPC/2015 trouxe nova disciplina acerca do prequestionamento, ao introduzir o , que consagrou o chamado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações