STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Processo administrativo disciplinar. Devolução de diárias indevidamente recebidas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
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