STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada afronta a Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.
1 - A matéria referente a Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF).
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