DOC. 151.8924.7000.5200

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão inexistente. Refoge à competência do STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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