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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 205.7234.7002.2100

551 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e 211 do STJ. Prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação necessária. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2 - Prevalece no STJ o entendimento de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo ... ()

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Doc. 241.1060.9650.7384

552 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Questão ventilada apenas no voto vencido. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.

1 - Deve ser mantido o decisum atacado por seus próprios fundamentos, visto que os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar as razões da decisão agravada. 2 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3 - Nos termos da Súmula 320/STJ: A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. 4 - Ausente a impugnação aos fundamentos sufi... ()

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Doc. 195.5611.7000.7200

553 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. SFH. Contrato de mútuo. Seguro. Limitação da cobertura. Dever de informação. Ausência de prequestionamento. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 1.1. Ademais, o prequestionamento ficto, previsto CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração origem, a parte recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022 do mesmo diploma legal, pois somente dessa forma o órg... ()

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Doc. 191.4324.0001.4700

554 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Ofensa ao exercício do poder familiar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. 1 - 1. Ademais, o prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao mesmo, art. 1.022 Diploma, ... ()

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Doc. 241.0260.7694.0638

555 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 146.1364.3000.6800

556 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0310.7992.6959

557 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.1011.1810.2533

558 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.1040.9878.8432

559 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.1040.9233.8651

560 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.1050.5931.0287

561 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.1050.5872.2749

562 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.0310.7915.8307

563 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.0310.7840.4942

564 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 144.2231.3000.4900

565 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.5373.7000.5400

566 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.6935.0002.3400

567 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1413.5001.1900

568 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7499.7700

569 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Prequestionamento. STF e STJ. Critérios diferenciados. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.

«O STF e o STJ fixaram critérios diferentes para a identificação do prequestionamento; para o primeiro, basta a oposição de embargos de declaração para caracterizar o prequestionamento em relação ao recurso extraordinário (Súmula 356/STF); para o segundo, o prequestionamento só é reconhecido se o Tribunal «a quo» tiver enfrentado a questão articulada no recurso especial (Súmula 211/STJ).»

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Doc. 151.6452.5000.7900

570 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Alegada inconstitucionalidade apontada nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inadmissibilidade do prequestionamento implícito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 230.9040.7470.6990

571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da C orte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas ind... ()

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Doc. 240.4161.1425.6334

572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da C orte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas ind... ()

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Doc. 240.4161.1402.6908

573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da C orte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas ind... ()

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Doc. 240.6100.1362.3989

574 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque dos dispositivos legais apontados no especial apelo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial. 3 - Agravo interno não... ()

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Doc. 197.9530.6002.5100

575 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao CPC/2015, art. 1.022, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 153.5594.9001.6300

576 - STJ. Processual civil. CTN, art. 135. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STJ. 2. Para que se configure prequestionamento é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto, o que não ocorreu. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 250.1061.0723.6954

577 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré- Executividade. Bem de família. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento de que as matérias de ordem pública também devem atender ao pressuposto constitucional do prequestionamento. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 207.9163.1002.5600

578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Ausência de alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da tese recursal pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do especial, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Conforme reiterado posicionamento desta Corte Superior, a Súmula 211/STJ permanece aplicável aos recursos especiais, mesmo sob a égide do novo Código de Processo Civil, sendo que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violaçã... ()

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Doc. 241.1060.9472.2549

579 - STJ. Agravo regimental. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação. CPC, art. 535. Usurpação. Competência. STF. Prequestionamento ficto. Cabimento. Súmula 356/STF.

1 - No caso vertente, o Tribunal de origem resolveu a matéria controvertida nos autos sob perspectiva essencialmente constitucional, sendo que o acórdão foi embargado com confessado propósito de prequestionamento de dispositivos, da CF/88 e sucessiva interposição de recurso extraordinário. 2 - É inviável o exame de eventual omissão de matéria constitucional, com base em alegada afronta ao CPC, art. 535, máxime quando o decisum recorrido assentou-se em argumentos de índole essencial... ()

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Doc. 250.1061.0740.3503

580 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento quando o Tribunal de origem não examina a controvérsia sob o enfoque suscitado pela parte, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 2 - Esta Corte Superior tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se ... ()

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Doc. 170.2271.7001.7800

581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Similitude fática não demonstrada.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do CF/88, art. 105, III. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não pro... ()

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Doc. 210.9240.9294.9976

582 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Não demonstração. CPC/2015, art. 1.022. Afronta. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despei... ()

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Doc. 148.2490.4003.5300

583 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ.

«1. A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). 2. No caso dos autos, os argumentos suscitados em sede de recurso especial com vistas a caracterizar o interesse de agir somente foram examinados no voto vencido, faltando, assim, o devido prequestionamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 207.5223.0012.2500

584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Manutenção da Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - A norma do CPC/2015, art. 1.025 não se aplica aos recursos interpostos antes da vigência da novel lei processual. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Mesmo as questões de ordem pública, suscetíveis de serem conhecidas de ofício nas instâncias ordinárias não prescindem, na instânci... ()

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Doc. 103.1674.7563.0900

585 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A falta de prequestionamento em relação a diversos dispositivos impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.»

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Doc. 147.8635.1003.0400

586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CCB/2002, art. 421 e CPC/1973, art. 461, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 106.6621.2000.2200

587 - STJ. Recurso especial. Fundamentação. Prequestionamento. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«3. Para abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 128, 319 e 460 do CPC/1973, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.»

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Doc. 103.1674.7419.8900

588 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Matérias conhecíveis de ofício. Legitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 541.

«... Preliminarmente, quanto às supostas ilegitimidade ativa do Recorrido e impossibilidade jurídica do pedido, a par de deficientemente fundamentado o recurso, não se verifica o indispensável prequestionamento. Frise-se que mesmo as questões passíveis de conhecimento de ofício carecem de prequestionamento nas instâncias ordinárias, devido aos estreitos limites do apelo especial. ...» (Min. Cesar Asfor Rocha).»

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Doc. 231.0260.9198.9200

589 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento.

1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 240.3220.6526.1616

590 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento.

1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 241.0260.7281.1323

591 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Prequestionamento. Necessidade. Agravo não provido.

1 - A falta de prequestionamento impede a análise da matéria em sede de recurso especial, de acordo com as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A necessidade de prequestionamento estende-se ao recurso especial interposto com base no dissídio entre julgados. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 146.5370.6001.3700

592 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8200.9696.3942

593 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. IPTU, tip e tcllp. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos não prosperam quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais para permitir a oportuna interposição de recurso extraordinário. 2 - Não cabe ao STJ examinar na via especial, a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6240.1646.0302

594 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Aprovação do plano, supostas nulidades. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada analogicamente. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

1 - As matérias referentes aos arts. 37, § 2º, 38, 42, 45 e 51, III, da Lei 11.101/2005 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso esp... ()

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Doc. 250.4011.0426.6632

595 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em razão da falta de prequestionamento da matéria. 2 - O recurso especial alegava a necessidade de fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença e o arbitramento de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 3 - O Tribunal de origem não apreciou a questão dos honorários de sucumbência, limitando-se a discutir a aplicação do CPC, art. 80 s... ()

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Doc. 241.2090.8102.4575

596 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das matérias alegadas, incidindo as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A parte agravante alega nulidade absoluta dos atos processuais desde o recebimento da denúncia por juízo incompetente e defende a prescrição punitiva dos delitos imputados. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão... ()

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Doc. 195.6992.8004.3400

597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão. Falta de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade.

«1 - A matéria referente ao CPC/1973, art. 473 carece de prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal tema na via especial. De acordo com entendimento desta Corte, exige-se o prequestionamento, inclusive, das questões de ordem pública. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.2972.1002.1800

598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-I, § 1º e CPC/1973, art. 520. Ausência de prequestionamento. Aplicabilidade da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9301.1798.0224

599 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reconhecimento. Indicação e conhecimento da violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade.

1 - Na decisão recorrida, proferida pela Presidência do STJ, ficou consignado que «incide o óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento» (fl. 227, e/STJ). 2 - Com efeito, quanto à violação apontada a Lei 9.636/1998, art. 47, vinculada à tese de que a Lei 10.852/2004, ao definir o prazo decadencial em 10 anos, regulou a matéria, acabando p... ()

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Doc. 220.2170.1116.9456

600 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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