Prazo Prorrogacao Dia Util | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.7934.5003.8900

451 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Defensoria pública. Contagem em dobro. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidad... ()

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Doc. 175.4113.4006.8800

452 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Agravo manifestamente intempestivo. Não observância do prazo de 5 dias. 2. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. 3. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 3/4/2017 (segunda-feira) e considerada publicada em 4/4/2017 (terça-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 230. Dessa forma, o prazo de 5 (cinco) dias para agravar teve início em 5/4/2017 (quarta-feira) e terminou em 9/4/2017 (domingo), prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, 10/4/2017 (segunda-feira). Contudo, o recurso foi interposto apenas em 26/4/2017 (quinta-feira), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. 2. O ... ()

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Doc. 240.2190.1209.9492

453 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 15 dias corridos. Arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029, do CPC e CPP, art. 798, caput. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias, nos termos do arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - Os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o 3 - Intimada a parte recorrente do acórdão em 21/10/2022, deve ser reconhecida a intempestividade do recurso especial interposto em 9/11/2022. 4 - «Uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriad... ()

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Doc. 195.6724.0005.6900

454 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao referido, , § 6º. 2 - A suspensão dos prazos processuais, prevista pelo , não incide sobre os processos da seara criminal. Por tal motivo, a contage... ()

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Doc. 198.5541.4003.7500

455 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao referido, , § 6º. 2 - A suspensão dos prazos processuais, prevista pelo , não incide sobre os processos da seara criminal. Por tal motivo, a contage... ()

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Doc. 936.8683.7265.6602

456 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por Bruna Garcia de Azevedo para garantir matrícula em programa de residência médica em otorrinolaringologia na UNICAMP. A impetrante estava em lista de espera e manifestou interesse na vaga após desistência de candidato, mas teve o pedido indeferido por intempestividade, pois a manifestação ocorreu em dia não útil. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o prazo para matrícula, que expirou em um ... ()

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Doc. 193.4472.9001.0100

457 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Termo ad quem implementado durante o recesso forense. Prorrogação do prazo. Cabimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação se prorroga para o primeiro dia útil seguinte, caso venha a findar no recesso forense. Precedentes: REsp. 11446608/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 29/10/2014; EREsp. [jurnum=667.672/STJ exi=1... ()

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Doc. 220.3171.1225.7361

458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Sequestro de bem imóvel. Intempestividade do recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 15 dias úteis. Decurso do prazo. Duplo juízo de admissibilidade no recurso especial. Comprovação no ato de interposição. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Cumpre salientar, por necessário, que a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2016, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à... ()

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Doc. 220.6201.2236.5229

459 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Mera petição não tem o condão de interromper prazo recursal. Contagem em dias corridos. Agravo não provido.

1 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro» (AgRg no AREsp 1.698.961/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/202... ()

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Doc. 221.0290.1817.4957

460 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental não provido.

I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». II - Na espécie, como ressaltado no decisum que inadmitiu o apelo nobre, aplica-se a regra do , caput, e § 3º, uma vez que o , regulamentado pe... ()

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Doc. 241.1030.1366.5919

461 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prazo para interposição. CPC, art. 545 c.C. Lei 11.419/06, art. 4º, § 3º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Disponibilizada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico de 11/02/2010 (quinta-feira), considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte, 12/02/2010 (sexta-feira) e, portanto, o decurso do quinquídio legal teve início em 17/02/2010 (quarta-feira), expirando-se em 21/02/2010 (domingo), sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, 22/02/2010 (segunda-feira), tendo sido o presente recurso protocolizado, via fax, apenas em 02/03/2010 (terça-feira). 2. É manife... ()

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Doc. 197.5214.4006.8900

462 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prazo processual. Suspensão. CPC/2015, art. 220, CPC. Inaplicável aos feitos de competência da justiça criminal. Princípio da especialidade. Intempestividade mantida.

«1 - Segundo entendimento pacífico nesta Corte Superior, iniciado o prazo recursal penal, o seu curso não se interrompe nem se suspende por força de feriado ou de suspensão do expediente forense, a não ser quando coincidente com o termo final, caso em que deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 2 - A regra disposta no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/09/2016, não incide para os processos de competência da justiça criminal,... ()

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Doc. 221.2220.9792.8407

463 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Recesso forense. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no , VI, c/c o , § 5º, e e no » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 14/12/2021. O recurso especial somente foi protocolado em 9/1/2022, quando já ul... ()

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Doc. 230.3130.7275.9928

464 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Tempestividade. Comunicação eletrônica. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eve... ()

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Doc. 230.2150.4875.1342

465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - « Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimenta l». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 05/04/2019). II - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos int... ()

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Doc. 230.8310.4787.0637

466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema do tribunal de origem no curso do prazo recursal. Causa de prorrogação quando coincidente com o termo inicial ou final do prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Inocorrência. Intempestividade do recurso especial reconhecida. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que, «nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual somen... ()

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Doc. 147.0431.8000.9100

467 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o término do prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dobro, por força do CPC/1973, art. 188. Intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental não conhecido.

«I. Nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, o prazo para interposição de Agravo Regimental é de 5 (cinco) dias, contado em dobro, na forma do , por se tratar o agravante de Fazenda Pública. II. Disponibilizada a decisão agravada, no Diário de Justiça eletrônico, em 06/08/2014 (quarta-feira), considerada publicada em 07/08/2014 (quinta-feira), iniciou-se o prazo recursal no dia seguinte, 08/08/2014 (sexta-feira), que terminou em 17/08/2014 (domingo), ficando automat... ()

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Doc. 157.2922.5002.5200

468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispõe o No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. 2. Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense no curso deste não interrompe nem suspende sua contagem, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (arts. 178 e 184, § 1º, do... ()

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Doc. 973.2565.1833.3567

469 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADEDO SISTEMA OCORRIDA NO DECURSO DO PRAZO RECURSAL E NÃO NO PRAZO FATAL. RESOLUÇÃO185/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, em que pese a demonstração de instabilidade no sistema PJE, ocorrida no decurso do prazo recursal, essa não ocorreu no último dia do prazo para apresentação da peça processual, o que justificaria a sua prorrogação. Nesse sentido é o art. 11 daResolução 185de 18/12/2013 do CNJ:» Art. 11. Os prazo... ()

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Doc. 220.2151.1675.9603

470 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no , caput, e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 2 - O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que, no processo penal, iniciado o prazo re... ()

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Doc. 240.6100.1297.0806

471 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. CPP, art. 798-A Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal de 05 (cinco) dias corridos. Prazo em dobro. Defensoria pública. Intempestividade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ. II - Aplica-se também a regra do art. 798, caput, e § 3º, do CPP, segundo a qual os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Isto porque o , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processo... ()

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Doc. 185.7263.4004.8800

472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o lapso de quinze dias. Recesso forense local no curso do prazo. Não suspensão. Intempestividade do apelo raro. Improvimento do regimental.

«1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.003 c.c com o 2 - O prazo para a interposição dos recursos, em matéria criminal, são contínuos e peremptórios, nos termos do , não se interrompendo ou suspendendo nos feriados, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 3 - Na ocorrência do termo final do prazo em período de suspensão determinada pela Corte de... ()

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Doc. 195.8520.6007.1300

473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação. Suspensão do expediente forense no curso do prazo. Ausência de modificação do prazo recursal. Decisão mantida.

«1 - Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense em seu curso não o interrompe nem suspende, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ( e , § 1º). 2 - «Um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a tempestividade, implicando dizer que deve ser interposto dentro do prazo peremptório estabelecido em lei, sob pena de preclusão ou, e... ()

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Doc. 241.1040.9531.6577

474 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo do recurso especial legível. Recurso especial tempestivo. Prorrogação do prazo recursal por seu vencimento em feriado.

1 - No caso, ao contrário do alegado pelos agravantes, encontra-se legível a data do protocolo de interposição do recurso especial. 2 - «A ocorrência de feriado apenas influencia na contagem do prazo recursal quando se dá no dies a quo ou no dies ad quem, quando então se prorroga o início ou o término deste para o primeiro dia útil subseqüente.» (AgRg no Ag 1.027.343/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/08, DJe 20/10/08) 3 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 250.2280.1147.8221

475 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais penais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. CPP, art. 798-A. Incluído pela Lei 14.365/2022. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do 2 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 3 - A Lei 14.365/2022, de 2/... ()

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Doc. 220.8111.0672.4101

476 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de instrumento de mandato. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º do CPP, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1.105/... ()

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Doc. 210.8131.1114.9369

477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Questões de mérito. Análise. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, consoante o disposto no art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como no 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorro... ()

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Doc. 736.4916.6077.0767

478 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento à apelação cível interposta nos autos do processo originário, com base na intempestividade recursal, nos termos do , III. O prazo recursal findou-se em 8/5/2024, mas o recurso foi apresentado apenas em 16/5/2024. Alega a parte agravante suspensão do prazo em virtude de pedido de nomeação de defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ... ()

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Doc. 230.6230.3127.6834

479 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º do CPP, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq... ()

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Doc. 155.1030.9004.0100

480 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. 2. Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado no curso deste não interrompe nem suspende sua contagem, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (arts. 178 e 184, § 1º, do CPC/1973). 3. Embargos de declaração re... ()

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Doc. 166.2805.8000.8700

481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Intempestividade. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o de 1973. No caso, não lograram os recorrentes demonstrar a alegada tempestividade do recurso. 2. Nos termos do CPC/1973 e da jurisprudência firmada sob sua vigência, iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense não interrompe nem suspende sua contagem, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o ... ()

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Doc. 181.9575.7009.7800

482 - TST. Recurso de revista. Prazo recursal para a impugnação do laudo técnico sobre a constatação da insalubridade. Indisponibilidade do sistema e-doc.

«A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 10 que, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia, e caso o Sistema do Poder Judiciário se torne indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. É ... ()

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Doc. 193.3013.4001.8700

483 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo. Apelo nobre interposto sob a égide do CPC/2015. Prazo legal de 15 dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Recesso forense. Comprovação no ato de interposição. Insurgência improvida.

«1 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada. 2 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser ... ()

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Doc. 211.1250.9880.0623

484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação no momento oportuno. Prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Início e fim. Ausência de falha do sistema. Prazo recursal. Prorrogação. Não ocorrência. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no momento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Nos term... ()

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Doc. 240.5150.2764.1951

485 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. Precedentes. 2 - A defesa exercida por núcleo de prática jurídica vinculada a instituição privada de ensino superior, o que acordo com a jurisprudência desta Corte, «a partir da entrada em vigor do , § 3º, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se ap... ()

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Doc. 230.7030.9220.7148

486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Precedentes.

I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - Na espécie, como ressaltado no decisum que inadmitiu o apelo nobre, aplica-se a regra do art. 798, caput, e § 3º, do CPP, uma vez que o , reg... ()

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Doc. 220.5251.2960.3535

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação no momento oportuno. Prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Início e fim. Ausência de falha do sistema. Prazo recursal. Prorrogação. Não ocorrência. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no momento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Nos termo... ()

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Doc. 166.3064.5000.0100

488 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Prazo decadencial de 120 dias. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Ciência do ato impugnado. Impetração intempestiva. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade. Recesso judicial. Não suspensão da contagem temporal. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, «em Mandado de Segurança, no qual se exige prova pré-constituída do direito alegado, [é] inviável juntada posterior de documentos a comprová-lo» (AgRg no RMS 44.608/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2014). 2. Ademais, «No mandado de segurança, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração é decadencial, não se suspendendo nem interrompendo, nem por pedido administrativo de reconsideração - Súmula ... ()

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Doc. 221.0290.1781.1341

489 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no CTB. Direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (, VI, c/c o , § 5º, e ; e ). Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, «aos p... ()

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Doc. 231.0021.0411.8840

490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos. Advogado constituído. Intimação pela imprensa oficial. Constatada a intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A prerrogativa de intimação pessoal não se estende ao advogado constituído, que é intimado pela imprensa oficial, fluindo-se, o prazo recursal, a partir da data de publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (, § 1º). 2 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - In casu, a decisão recorrida foi publicada no ... ()

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Doc. 210.7021.1195.9394

491 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 166.3013.8003.4800

492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispunha o , de 1973 No caso, não logrou o recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. 2. Consoante jurisprudência firmada sob a égide do CPC/1973, iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense no curso do prazo não interrompe nem suspende sua contagem, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrog... ()

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Doc. 210.6241.1903.7233

493 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro» (AgRg no AREsp 1.698.961/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/202... ()

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Doc. 210.5310.9910.6674

494 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro» (AgRg no AREsp 1.698.961/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/202... ()

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Doc. 151.3273.7000.2100

495 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição do agravo regimental mediante fax. Apresentação de cópia da petição recursal original no prazo adicional de 5 (cinco) dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo regimental inexistente. Precedentes. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O prazo final para a interposição do agravo regimental, na forma do , se exauriu em 12/4/14 (sábado). Logo, foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, a saber, 14/4/14 (segunda-feira), data em que o ora embargante apresentou mera cópia da petição recursal original. 2. Não tendo sido apresentado o original no prazo adicional de 5 (cinco) dias, a exigência legal contida no restou descumprida, tornando-se, portanto, inexist... ()

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Doc. 161.6655.8002.3600

496 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Interposição fora do prazo quinzenal. Intempestividade. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense no curso deste não interrompe nem suspende sua contagem, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (arts. 178 e 184, § 1º, do CPC/1973)» (AgRg no AREsp 609.526/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe de 24/8/2015). 2. Agra... ()

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Doc. 210.5140.7289.3640

497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação no momento oportuno. Prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Início e fim. Ausência de falha do sistema. Prazo recursal. Prorrogação. Não ocorrência. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no momento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Nos term... ()

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Doc. 250.2280.1822.9652

498 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob alegação de crime impossível em caso de tráfico de drogas. 2 - A decisão impugnada foi publicada em 10/12/2024, com início do prazo recursal em 11/12/2024, encerrando-se em 15/12/2024, sendo prorrogado para 16/12/2024, por ser dia útil subsequente. 3 - A agravante apresentou o recurso em 17/12/2024, após o prazo legal, conforme certidão de prazo recursal. II - Questão em di... ()

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Doc. 210.9141.1567.3576

499 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sistema de peticionamento eletrônico. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Intempestividade.

1 - De acordo com o , § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - No caso dos autos, a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal, de modo que não é apta a ensejar sua prorrogação e, por consequência, afastar a intempestividade do apelo nobre. 3 - A... ()

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Doc. 240.5270.2242.5114

500 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que, «nos termos da , § 6º, a ocorrência de fatos [...] capazes de alterar a contagem do prazo recursal, deve ser comp... ()

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