TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento à apelação cível interposta nos autos do processo originário, com base na intempestividade recursal, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. O prazo recursal findou-se em 8/5/2024, mas o recurso foi apresentado apenas em 16/5/2024. Alega a parte agravante suspensão do prazo em virtude de pedido de nomeação de defensor dativo.
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