Prazo Prorrogacao Dia Util | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6180.6405.5825

701 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental intempestivo. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. 2 - A decisão agravada foi publicada em 18/3/2024, de forma que o prazo recursal teve início em 19/3/2024 e término em 25/3/2024, dia em que estava suspenso o expediente forense desta Corte, prorrogando-se, assim, para o primei... ()

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Doc. 934.9374.4928.8441

702 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento à apelação, por intempestividade. Sentença publicada na Quarta-Feira de Cinzas, considerado dia útil. Data em que os prazos fluíram normalmente. Inaplicável à presente hipótese a prorrogação prevista no § 1º do Intempestividade caracterizada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 184.3305.9004.0700

703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não comprovada. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A decisão sobre o primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial foi publicada em 20/6/2017 (e/STJ, fl. 454). Iniciado o prazo de quinze dias no primeiro dia útil subsequente, 21/6/2017, o prazo exauriu-se em 11/7/2017. Contudo, o agravo em recurso especial foi interposto apenas em 12/7/2017 (e/STJ, fl. 456) e, por conseguinte, intempestivamente. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpre... ()

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Doc. 210.7131.1872.9301

704 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Apelação. Intempestividade. Carga dos autos pelo advogado. Ciência inequívoca da sentença. Termo inicial do prazo recursal. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão que considerara intempestiva Apelação aviada contra sentença publicada na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem não conheceu, por intempestividade, de Apelação interposta pela ora agravante, contra sentença publicada na vigência do CPC/73, que a condenara por ato de improbidade administrativa. Nos termos do acórdão recorrido, foi considerado, «como mar... ()

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Doc. 241.1011.1643.9600

705 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade. Ausência de expediente forense no tribunal a quo. Não comprovação.

1 - A ocorrência de suspensão de expediente forense que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso deve ser comprovada, por documento do Tribunal local, no momento da interposição do agravo. 2 - A «quarta-feira de cinzas» é considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal, salvo prova em contrário. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.6230.3805.0382

706 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de comprovação de suspensão ou interrupção. Agravo desprovido. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que responde a outras ações penais em curso. Fundamento inválido. Manifesta ilegalidade verificada. Concessão de habeas corpus de ofício. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos ao corréu.

1 - Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º do CPP, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq... ()

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Doc. 241.1050.5901.1511

707 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 536. Intempestividade.

1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de embargos de declaração, obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias, previsto no 2 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile» ou outro similar, para a ... ()

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Doc. 211.0130.9666.4713

708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, bem como do 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existência de norma específica a regular a ... ()

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Doc. 230.4120.8263.9501

709 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Suspensão processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade configurada. Agravo interno improvido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o , § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No presente caso, observa-se que a parte foi intimada do acórdão no dia 23/8/2021 e, consequentemente, o prazo recursal teve início em 24/8/2021, primeiro dia útil seguinte à intimação, e se encerrou... ()

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Doc. 210.8150.7753.0452

710 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo CPC. Assim, aplica-se o disposto na , que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016). 2 - In casu, a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 19/12/2018, com início do prazo em 20/12/2018 e término em 24/12/2018, prorrogado... ()

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Doc. 210.8150.7991.3632

711 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo CPC. Assim, aplica-se o disposto na , que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016). 2 - In casu, a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 19/12/2018, com início do prazo em 20/12/2018 e término em 24/12/2018, prorrogado... ()

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Doc. 210.8150.7145.7694

712 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo CPC. Assim, aplica-se o disposto na , que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016). 2 - In casu, a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 19/12/2018, com início do prazo em 20/12/2018 e término em 24/12/2018, prorrogado... ()

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Doc. 250.3180.5674.2742

713 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Homicídio qualificado. Desconstituição da decisão de pronúncia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não conhecimento do recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. 2 - Consumou-se o prazo de 5 dias para apresentação do agravo regimental durante o prazo de suspensão processual da Portaria STJ/GDG 530 de 21 de junho de 2024 (período de 2 a 31 de julho de 2024), razão pe... ()

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Doc. 202.1755.2004.6500

714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Intempestividade. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do , § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, em razão do encerramento antecipado do expediente forense, quando ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, situação não verificada na hipótese dos autos. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.6020.1766.5569

715 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Questionamento sobre a competência da terceira seção para julgamento do recurso. Preclusão. Recurso que impugna decisão de juízo de execução penal em pedido de providências. Natureza penal. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal. CPP, art. 798-A Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - «A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. […]». (AgInt no REsp 1926463, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª T. publicado no Dje 22.09.2021). Precedentes. Situação em que o embargante não arguiu a alegada incompetência da 3 ª Seção do STJ para julgamento de seu recurso, nem antes ... ()

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Doc. 241.0291.0911.7575

716 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade.

1 - A Defensoria Pública teve vista dos autos em 12.11.2009 (fl. 123, e/STJ), vencendo o prazo em 12.12.2009 (sábado), com prorrogação até 14.12.2009 (primeiro dia útil seguinte). O presente recurso só foi protocolado em 15.12.2009 (fl. 126, e/STJ), fora, portanto, do estabelecido nos arts. 508 do CPC e 41 da Lei Complementar 80/94. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 755.2975.6874.4401

717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE DECLARA ENCERRADA A FASE PROBATÓRIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTEMPESTIVO.

Iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil. Prazo recursal de se iniciou no dia 21 de janeiro de 2025 e terminou no dia 10 de fevereiro do mesmo ano. Recurso interposto no dia 11 de fevereiro de 2025. RECURSO NÃO CONHECIDO art. 932, III do CPC.

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Doc. 220.3251.1319.2113

718 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal de 05 (cinco) dias. Intempestividade.

I - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg ... ()

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Doc. 220.3251.7440.1107

719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal de 05 (cinco) dias. Intempestividade.

I - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg n... ()

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Doc. 220.6270.1772.7954

720 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Respintempestivo. Recesso forense. Faculdade atribuída aos tribunais estaduais por meio da Resolução 244/cnj. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso por documento idôneo. Ônus do agravante. Recurso não provido.

1 - O art. 1º da Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo Tribunal Estadual, motivo pelo qual eventual suspensão dos prazos nessas Cortes deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do , § 6º, c/c o (ut, AgRg ... ()

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Doc. 203.0164.6003.4300

721 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como o CPP, art. 798. Recurso intempestivo.

«1 - Entende este Superior Tribunal que, em matéria penal, o recesso judiciário e o período de férias coletivas têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, apenas a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no ARESP. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/9/2018). 2 - A agravante foi intimada do acórdão a quo em 11/1/2017, quarta-feira; o prazo para a inte... ()

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Doc. 197.0632.5001.6700

722 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao referido, , § 6º. 2 - A suspensão dos prazos processuais, prevista pelo , não incide sobre os processos da seara criminal. Por tal motivo, a contage... ()

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Doc. 191.7614.2002.7100

723 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do novo CPC. CPC/2015. Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. CPC de 2015. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. 1957.821/MS, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao referido, art. 1.003, § 6º diploma processual. 2 - A suspensão dos prazos processuais, prevista pelo , não incide sobre os processos da s... ()

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Doc. 190.9085.0004.9700

724 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. CPC de 2015. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao referido, art. 1.003, § 6º diploma processual. 2 - A suspensão dos prazos processuais, prevista pelo , não incide sobre os processos da seara criminal. Por tal motivo, a con... ()

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Doc. 161.8402.0001.5200

725 - TST. Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Intempestividade dos embargos declarada pelo presidente da turma. Interposição via fac-símile. Apresentação dos originais.

«O acórdão embargado foi publicado em 20/6/2014 (sexta-feira). O prazo recursal iniciou-se em 23/6/2014 (segunda-feira) e findou-se 30/6/2014. Em virtude do feriado em Brasília, por sediar jogo da Copa do Mundo, ficou prorrogado para o dia 01/7/2014 (terça-feira), data em que foi interposto o recurso de embargos, via fac-símile. Nos termos do , os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, nos cinco dias seguintes à data do término do prazo recursal... ()

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Doc. 240.8201.2545.7621

726 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental intempestivo. Não suspensão dos prazos processuais em matéria penal. Art. 798, caput e § 3º do CPP. CPP. Portaria STJ/gdg 530. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Aplica-se também a regra do art. 798, caput, e § 3º, do CPP, segundo a qual os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Isto porque o - CPC, regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os... ()

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Doc. 220.8161.1697.2317

727 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. 2 - Nos termos do , § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica". 3 - Ademais, o , § 6º, estabelece que o recorrente ... ()

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Doc. 211.0050.9752.4882

728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, bem como do 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existência de norma específica a regular a ... ()

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Doc. 193.2245.1004.8200

729 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição e omissão. Intempestividade do recurso especial. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de contradição, tampouco de omissão, na medida em que o acórdão embargado considerou intempestivo o recurso especial, interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos ... ()

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Doc. 408.4113.3892.6478

730 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material constatado. Embargante que comprovou a indisponibilidade dos serviços do portal do E-SAJ. Prorrogação do término do prazo para a interposição do recurso para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, nos termos do art. 8º da Resolução TJSP 551/2011 e Provimento 87/2013, art. 3º da Presidência do TJSP. De rigor a declaração de nulidade do aresto que não conheceu o recurso de agravo de instrumento, em razão da intempestividade. EMBARGOS ACOLHIDOS. JUST... ()

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Doc. 142.9432.8002.0800

731 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial, porquanto considerado intempestivo.

«1. Intempestividade do recurso especial. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do , § 1º» (AgRg no Ag 1.410.120/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). Ou seja: a comprovação de ausência ... ()

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Doc. 654.8019.3591.6114

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência do agravante contra decisão que reconheceu a tempestividade do cumprimento de sentença - Provimento Jurisdicional calcado em certidão emitida pelo cartório, computando o período em que o e-SAJ esteve indisponível - Indisponibilidade do sistema, contudo, que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo processual - Intermitência que resulta apenas na prorrogação do prazo final para o dia útil subsequente, não sendo esse o caso dos autos... ()

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Doc. 210.5110.4786.0381

733 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recesso judiciário. Matéria criminal. Prorrogação dos prazos recursais findos no período. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem dos prazos, mas tão somente de prorrogar o dia do vencimento daqueles findos em seu curso para o primeiro dia útil subsequente. 3 - Embargos de declaração... ()

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Doc. 156.4933.2003.0600

734 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Termo inicial e final. CPC/1973, art. 184, § 1º. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Agravo desprovido.

«1. A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do , § 1º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 798.4554.2009.7340

735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REEMBOLSO MATERIAL DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO RÉU. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- É

intempestiva a apelação protocolizada depois de findo o prazo previsto no , § 5º. II- Nos termos do art. 14, da Resolução 780/2014 deste Tribunal de Justiça, no caso de indisponibilidade do PJE por mais de sessenta minutos, no dia do vencimento do prazo recursal, o término da contagem será prorrogado para o dia útil subsequente. Contudo, se a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no curso da contagem do prazo recursal, inexiste prorrogação. III- Recurso não conhec... ()

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Doc. 210.8131.1897.6805

736 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/2015- CPC/2015 . Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC, art. 1.003, § 6º. CPC/2015. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao art. 1.003, § 6º, do referido diploma processual. 2 - A suspensão dos prazos processuais, prevista pelo , não incide sobre os processos da seara criminal. Por tal motivo, a con... ()

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Doc. 193.7580.2010.0500

737 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do novo CPC. CPC/2015. Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. 1957.821/MS, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao referido, art. 1.003, § 6º diploma processual. 2 - A suspensão dos prazos processuais, prevista pelo , não incide sobre os processos da s... ()

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Doc. 192.9690.3001.7800

738 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do novo CPC. CPC/2015. Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. 1957.821/MS, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao referido, , § 6º. 2 - A suspensão dos prazos processuais, prevista pelo , não incide sobre os processos da seara crim... ()

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Doc. 164.8365.7000.9400

739 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo em razão da intempestividade do recurso especial. Irresignação da demandada.

«1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico estiver indisponível por motivo técnico no último dia do prazo para a prática do ato processual, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do , §§ 1º e 2º, que regulamenta a informatização do processo judicial. 2. No caso dos autos, todavia, não restou comprovado que houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrôn... ()

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Doc. 154.0205.4001.4500

740 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição fora do quinquídio legal. Art. 258 do RISTJ. Precedentes. Agravo não conhecido.

«I. A decisão, objeto deste Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 11/02/2015, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 12/02/2015, quinta-feira, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 13/02/2015, sexta-feira, tendo-se esgotado o prazo em 17/02/2015, terça-feira, feriado nacional, prorrogando-se para o próximo dia útil, 18/02/2015, quarta-feira. O presente recurso, no entanto, somente foi interposto em 23/02/2015, segunda-feira, quando já esc... ()

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Doc. 142.5853.8002.2200

741 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Indisponibilidade do sistema e-doc. Manutenção programada.

«A ocorrência de manutenção programada no sistema e-Doc não é razão para considerar intempestivo o recurso, cuja transmissão a tempo ficou inviabilizada por circunstância alheia a vontade da parte. O recorrente apenas se utilizou da faculdade estabelecida no , § 2º que autoriza a prorrogação do prazo recursal para o dia útil imediato. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 176.4891.5002.8200

742 - STJ. Processual civil. CPC/2015. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação posterior. Cabimento. Exegese do CPC/2015, art. 224, § 1º. Hipótese de intempestividade sanável. Distinção com a hipótese de feriado local.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se comprovar a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico em momento posterior ao da interposição do recurso. 2. Conforme dispõe o , § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (sem gri... ()

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Doc. 193.6641.0002.3300

743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do » (AgInt no AREsp. 1943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 01/8/2017) II - No caso dos autos, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fo... ()

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Doc. 185.5330.3006.3200

744 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Interposição de recurso especial na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º.

«I - Em razão do princípio da especialidade, o não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, porquanto a disciplina sobre a matéria deve obedecer ao disposto no , caput, e § 3º. II - Assim, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Pr... ()

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Doc. 241.0310.7563.6173

745 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade. Ausência de expediente forense no tribunal a quo. Não comprovação. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.

1 - A ocorrência de suspensão de expediente forense que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso deve ser comprovada, por documento do Tribunal local, no momento da interposição do agravo. 2 - A «quarta-feira de cinzas» é considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal, salvo prova em contrário. 3 - O STJ não está adstrito ao juízo prévio de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, haja vista a verificação dos pressupostos do re... ()

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Doc. 220.2211.1616.2401

746 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pretensão de concessão do direito de trabalho extramuros negada no 1º grau, ante histórico de evasão por mais de 9 meses. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais durante o recesso forense e as férias regimentais. Inocorrência. Intempestividade. Habeas corpus impetrado na corte de origem que veicula idêntico pedido posto em agravo em execução ainda pendente de julgamento. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (, § 5º). 2 - Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus... ()

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Doc. 185.3922.0007.7900

747 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário e período de férias coletivas. Inexistência de suspensão ou de interrupção de prazos. Intempestividade. Agravo improvido.

«1 - O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.6221.0003.1800

748 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática reconhecendo a intempestividade do recurso especial. Irresignação do autor.

«1. A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do , § 1º. Precedentes. 2. No caso dos autos, o termo para a interposição do recurso se deu em data posterior à suspensão dos prazos, razão pela qual o recurso é intempestivo. 3. Agravo regimenta... ()

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Doc. 211.0475.4000.7000

749 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de sentença prolatada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo executivo. Decurso do prazo legal. Agravo em recurso especial conhecido e improvido.

I - Trata-se, na origem, de execução por quantia certa relativa à sentença prolatada na ação civil pública, autos 07992013271-3, por meio da qual a executada foi condenada a ressarcir ao Município de Contagem a importância de R$ 138.443,98 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos). Por sentença, a execução foi extinta em razão do acolhimento da proposta de pagamento, interpondo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais recurs... ()

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Doc. 220.2161.1532.1161

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no e 266 do RISTJ. 3... ()

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