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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 175.3904.6002.4600

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal.

«1. O prazo para interposição do agravo é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC, art. 508, de 1973 2. Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense no curso deste não interrompe nem suspende sua contagem, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (arts. 178 e 184, § 1º, do CPC). (AgRg no AREsp 756.127/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 26/11/2015) 3. Agrav... ()

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Doc. 180.9323.3007.7900

402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material da decisão monocrática. Apelo nobre interposto sob a égide do CPC/2015. Prazo de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. 2 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica aos processos crimi... ()

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Doc. 180.9323.3007.8800

403 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto sob a égide do CPC/2015. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. 2 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica aos processos crimi... ()

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Doc. 180.5175.2002.7200

404 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indenização por ato ilícito. Recurso especial intempestivo. Suspensão de expediente no tribunal local. Prorrogação do prazo recursal. Alegação de força maior. Pedido não formulado oportunamente. Exame de suposta matéria de ordem pública. Incabível. Agravo não provido.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 17.6.2013, o prazo para interposição do recurso especial teve início em 18.6.2013 e término em 2.7.2013. A respectiva petição foi protocolada em 18.7.2013. 2 - «A suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184, § 1º,... ()

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Doc. 240.8201.2916.1491

405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Apelo nobre. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Agravo não provido.

1 - Nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 1.042, ambos do CPC, bem como do CPP, art. 798, é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso especial. 2 - Na espécie, o signatário das razões do recurso especial foi intimado do acórdão apelatório em 27/09/2023 (quarta-feira), iniciando-se o prazo recursal no dia útil imediato e encerrando-se em 12/10/2023 (feriado nacional), prorrogado para a data imediata, vale dizer, 13/10/2023 (sexta-feira). O recurso de direito e... ()

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Doc. 210.8150.7606.3444

406 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - No caso, o recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 14/12/2017, sendo o recurso especial somente apresentado em 16/1/2018. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15... ()

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Doc. 727.1330.5623.8473

407 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. PERDA DO PRAZO. INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES. FORÇA MAIOR. MATRÍCULA DEFERIDA.

Recurso oficial tirado contra sentença que concedeu segurança em ordem a determinar a efetivação da matrícula do impetrante no curso em que aprovado. Perda do prazo. Comprovação de força maior. Indisponibilidade operacional no último dia do prazo previsto no edital. Acervo fático probatório que demonstra ter ocorrido instabilidade no sistema de telecomunicações no Município do impetrante. Pontos não infirmados, tampouco questionados pela impetrada, tornando-se incontroversos. Soli... ()

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Doc. 230.5010.8249.9183

408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Precedentes.

I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - Na espécie, como ressaltado no decisum que inadmitiu o apelo nobre, aplica-se a regra do CPP, art. 798, caput, e § 3º, uma vez que o CPC/2015, art. 220, regulamentado pe... ()

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Doc. 220.3301.2683.6813

409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação no momento oportuno. Prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Ausência de falha do sistema nos dias de início e fim do prazo recursal. Prorrogação. Não ocorrência. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no momento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Nos term... ()

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Doc. 230.2150.4833.4821

410 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Não conhecimento do recurso. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do CPP, art. 798, caput e § 3º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1.105/DF... ()

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Doc. 211.0130.9555.8991

411 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não conhecido.

1 - Em consonância com o regramento do CPP, art. 798, caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 176.5892.8006.2600

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC, art. 508, de 1973 2. Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense no curso deste não interrompe nem suspende sua contagem, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (arts. 178 e 184, § 1º, do CPC). Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 756.127/SP, Rel. Min.... ()

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Doc. 220.5311.1575.5744

413 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Atenuante da confissão. Agravante da reincidência. Compensação integral. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 220.4041.1461.2615

414 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Atipicidade. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 201.0893.8008.7700

415 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidad... ()

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Doc. 230.8230.1740.2139

416 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corpora. Violência doméstica e familiar contra mulher. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do recurso especial. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Decisão mantida.

I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». II - Na hipótese, conforme consignado no decisum monocrático recorrido, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais foi intimada em 17/12/2021 (fl. 288). O decurso do prazo legal teve início em 20/12/2... ()

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Doc. 184.3781.4006.2700

417 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto após o lapso de quinze dias. Recesso forense local no curso do prazo. Não suspensão. Intempestividade do apelo raro. Improvimento do regimental.

«1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508, 1973 c.c com o CPP, art. 3º. 2 - Na ocorrência do termo final do prazo em período de suspensão determinada pela Corte local, recesso forense ou férias coletivas, o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao seu término. 4 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 4.12.2015 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 22.1.20... ()

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Doc. 339.9676.6254.3628

418 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática em que reconhecida a intempestividade da apelação - Comunicado 435/2023 deste Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade da decisão, por não ter sido proferida por órgão colegiado - Comunicado que suspendeu os prazos processuais, não se tratando de simples prorrogação para o primeiro dia útil subsequente - Nulidade afastada, em se tratando de decisão que inadmite recurso - Possibilidade de o relator decidir tal questão - Tempestividade da apelação - Acolhim... ()

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Doc. 210.8131.1584.2828

419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo desprovido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, consoante o disposto no art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como no CPP, art. 798. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorro... ()

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Doc. 230.9190.2673.9125

420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Recesso forense. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 17/12/2021. O recurso especial somente foi protocolado em 4/2/2022, quando já ultrapassado o prazo... ()

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Doc. 220.6131.1951.9254

421 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 2 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias cor... ()

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Doc. 103.1674.7476.2200

422 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Intimação pessoal efetivada por Oficial de Justiça. Prazo recursal. Termo inicial. Data da juntada do mandado. CPC/1973, art. 241, II.

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Doc. 173.9963.6001.2700

423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal.

«1. O prazo para interposição do agravo é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.015. 2. Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense no curso deste não interrompe nem suspende sua contagem, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ( CPC/1973, art. 178 e CPC/1973, art. 184, § 1º). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 756.127/SP, ... ()

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Doc. 206.5172.3007.9800

424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo. Horário do expediente forense. Redução. Início ou término do termo. Coincidência. Ausência. Prorrogação. Não ocorrência.

«1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal. 2 - «3. Nos termos do CPC/2015, art. 241, § 1º, o expediente forense encerrado antecipadamente ou iniciado depois da hora normal que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso. 4 - Hipótese em que, não obstante tenha o Tribunal de origem estabelecido horário diferenciado de ... ()

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Doc. 250.4290.6194.3940

425 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são caput contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798. caput 2 - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) em (quarta-feira), 26/2/2025 considerando-se publicado em (quinta-feira), conforme 27/2/2025 certidão de... ()

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Doc. 151.1671.8004.0200

426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o término do prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental não conhecido.

«I. Nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, o prazo para interposição de Agravo Regimental é de 5 (cinco) dias. II. A decisão agravada foi disponibilizada, no Diário de Justiça eletrônico, em 10/11/2014 (segunda-feira), sendo considerada publicada em 11/11/2014 (terça-feira), iniciando-se o prazo recursal no dia seguinte, 12/11/2014 (quarta-feira), tendo-se esgotado em 16/11/2014 (domingo) e prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, 17/11/2014 (segunda-feira). Ocorre que o pres... ()

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Doc. 210.7010.9707.0154

427 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (§ 1º do CPC/2015, art. 224). 3 - No caso concreto, os dia... ()

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Doc. 250.3180.5419.8938

428 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Aclaratórios intempestivos. Prazo de 2 dias não observado. Art. 263 doRISTJ, c/c o CPP, art. 619. Aclaratórios não conhecidos.

1 - Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 12/2/2025 (quarta-feira), considerando-se publicado em 13/2/2025 (quinta-feira), nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Dessa forma, o prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios, previsto no art. 263 do Regimento Interno desta Corte, c/c o CPP, art. 619, se iniciou no dia 14/2/2025 (sexta-f... ()

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Doc. 143.1824.1065.5400

429 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do agravo de instrumento. Feriado forense. Ausência de expediente. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação superveniente.

«Na «Semana do TST», mediante a Resolução 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012, houve por bem esta Corte conferir nova redação à sua Súmula 385, de consignar o entendimento de que, na hipótese de ocorrer feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade do recurso interposto certificar esse expediente nos autos. Neste caso, o feriado que autorizou a prorrogação do prazo recur... ()

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Doc. 250.2280.1781.4944

430 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias úteis. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (ut, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Ma... ()

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Doc. 210.7131.0960.7703

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (§ 1º do CPC/2015, art. 224). 3 - No caso concreto, os dias de iníc... ()

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Doc. 210.7050.2976.3673

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (§ 1º do CPC/2015, art. 224). 3 - No caso concreto, os dias de iníc... ()

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Doc. 241.0210.7142.3635

433 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo de 2 dias não observado. Art. 263RISTJ c/c o CPP, art. 619. 2. Aclaratórios não conhecidos.

1 - Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 21/8/2024 (quarta-feira), considerando-se publicado em 22/8/2024 (quinta-feira), nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Dessa forma, o prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios, previsto no art. 263 do Regimento Interno desta Corte c/c o CPP, art. 619, se iniciou no dia 23/8/2024 (sexta-fe... ()

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Doc. 230.7071.0426.4942

434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revelia. Intempestividade da contestação. Indisponibilidade do sistema eletrônico no curso do período não suspende a contagem do prazo recursal. Intempestividade do recurso demonstrada. CPC/2015, art. 224, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 207.8432.9014.3200

435 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo. Cômputo em dias corridos. CPP, art. 798. Suspensão de prazos. CPC/2015, art. 220. Inaplicabilidade. Ausência de expediente forense. Comprovação. Ato da interposição do recurso. Intempestividade. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798. 2 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica aos processos criminais, razão pela qual sua c... ()

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Doc. 241.0210.7610.1687

436 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo de 2 dias não observado. Art. 263 doRISTJ, c/c o CPP, art. 619. 2. Aclaratórios não conhecidos.

1 - Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 25/9/2024 (quarta-feira), considerando-se publicado em 26/9/2024 (quinta-feira), nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Dessa forma, o prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios, previsto no art. 263 do Regimento Interno desta Corte, c/c o CPP, art. 619, se iniciou no dia 27/9/2024 (sexta-f... ()

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Doc. 241.0280.5324.7741

437 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. 2 - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 26/8/2024 (segunda-feira), considerando-se publicada em 27/8/2024 (terça-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 1139. D... ()

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Doc. 220.3251.1312.7961

438 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. 2 - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 24/2/2022 (quinta-feira), considerando-se publicada em 25/2/2022 (sexta-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 1745. Desse modo, ... ()

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Doc. 210.4750.2005.8200

439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo desprovido.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. 2 - In casu, o acórdão recorrido foi publicado em... ()

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Doc. 230.2150.4198.7779

440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). 2 - Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seu... ()

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Doc. 230.2280.9100.2919

441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). 2 - Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seu... ()

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Doc. 196.2740.4007.2200

442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de se... ()

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Doc. 196.2740.4007.2400

443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015 art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). 2 - Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outr... ()

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Doc. 161.6002.2002.3600

444 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. 2. Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense no curso deste não interrompe nem suspende sua contagem, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (arts. 178 e 184, § 1º, do CPC/19... ()

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Doc. 204.7205.1000.2400

445 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Intempestividade. Alteração do expediente forense e indisponibilidade do sistema. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a suspensão não coincide com o início ou o término do prazo recursal a ensejar sua prorrogação. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a alteração do expediente forense e a indisponibilidade do sistema coincidam com o primeiro ou o último dia do p... ()

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Doc. 163.5455.8003.4100

446 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Interposição após o prazo legal. Intempestividade.

«Consoante o quadro fático delineado pelo Regional, a Reclamada foi intimada da sentença em 22/11/2013 (sexta-feira - fl. 265 - processo eletrônico). No entanto, ao contrário do que alega a recorrente, o prazo iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, no caso 25/11/2013 (segunda-feira). Assim, tendo o octídio legal se iniciado em 25/11/2013, o prazo expirou-se no dia 02/12/2013 (segunda-feira). Entretanto, o recurso ordinário somente veio a ser interposto em 03/12/2013 (terça-feira -... ()

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Doc. 210.7050.2773.1795

447 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (§ 1º do CPC/2015, art. 224). 3 - No caso concreto, os dias de iníc... ()

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Doc. 250.4011.0682.6995

448 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Feriado. Não suspensão dos prazos processuais em matéria penal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . 2 - Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com ... ()

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Doc. 160.8061.1004.4100

449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Intempestividade. Indisponibilidade do e/STJ. Não ocorrência. Insurgência não conhecida.

«1. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que, a teor dos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. 2. No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 18.9.2015 e o regimental foi interposto apenas em 28.9.2015, portanto, fora do prazo legal. 3. As indisponibilidades do e/STJ que acarretam a prorrogação do prazo para o dia útil seguinte à ... ()

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Doc. 210.8080.4324.6428

450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Defensoria pública. Contagem em dobro. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das dispos... ()

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