DOC. 141.6054.3001.3700

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Desacordo. Domínio. Sobreposição de títulos. Conversão. Ação possessória em petitória. Indeferimento. Recurso especial. Negativa de seguimento. Origem. Súmulas 07 e 211, do STJ, e 284/STF. Agravo. Verificação. Correção do julgado monocrático. Embargos de declaração. Pretensão. Rejulgamento. Causa. Inviabilidade. Agravo regimental. Finalidade. Reforma. Julgamento. Embargos de declaração. Fundamento. Ausência de motivação. Inexistência.

«1. Não comporta provimento o agravo em recurso especial no qual se verifica o acerto da decisão do órgão a quo que negou seguimento ao apelo extremo por verificar a incidência das Súmulas 07 e 211, deste Tribunal Superior, e, no tocante à hipótese de dissídio jurisprudencial, da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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