Pena Concurso De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0356.4295

451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens furtados. Valor não ínfimo. Concurso de pessoas. Habitualidade criminosa. Decisão mantida.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resu... ()

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Doc. 211.0185.7002.7400

452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Pleito de afastamento da causa de aumento do concurso de pessoas. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluiu existir prova de que o delito de roubo foi praticado em concurso de pessoas (, § 2º, II). 2 - Para desconstituir o julgado e albergar pleito de afastamento da causa de aumento seria necessário o revolvimento do material fático probatório, providência vedada na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 918.6531.6820.2944

453 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Recurso defensivo - Redução da pena pela tentativa no patamar máximo - Cabimento - Observância do iter criminis percorrido - Menor avanço em relação ao momento da consumação - Abrandamento do regime de cumprimento de pena - Impossibilidade - A despeito do quantum da pena fixada, os maus antecedentes e a reincidência do réu impõe a fixação de regime semiaberto, que se mostra adequado e suficiente à reprovação da conduta - - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o «Sursis», ante a ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 420.7632.0099.4433

454 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO INSCRITO NAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) - INDEFERIMENTO DO ENQUADRAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.

Conforme jurisprudência do colendo STJ, «o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições» (RMS 23.514/MT, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima). É vedado ao Poder Judiciário reexaminar questões relativas ao mérito do ato administrativo, assim, lhe é defeso substituir-se à Junta M... ()

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Doc. 180.3230.9004.5300

455 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas e uso de arma de fogo com restrição da liberdade das vítimas. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. E consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2. No presente caso, as instâncias ordinárias não utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base, especialmente para valorar negativamente a culpabil... ()

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Doc. 510.9196.2106.2833

456 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DAS VÍTIMAS E DEMAIS TESTEMUNHAS. CONGRUÊNCIA. OFENDIDOS QUE NÃO PRESTARAM DEPOIMENTOS EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. DIZERES QUE FORAM CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PELOS AGENTES DA LEI RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO CPP, art. 155. DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA RELATADA EXPRESSAMENTE PELAS VÍTIMAS. REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSIDADE.

Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos e em harmonia com os demais documentos colhidos ao longo da instrução, é prova mais do que suficiente para alicerçar o decreto condenatório. O mero fato de as vítimas não terem comparecido em juízo não tem o condão de afastar a condenação, uma vez que seus dizeres prestados na delegacia de polícia foram confirmados pelas demais testemunhas que compareceram perante auto... ()

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Doc. 163.6125.9000.8900

457 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo duplamente circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

«Tese - O fato de os agentes, após a perpetração do delito de roubo, agredirem física e verbalmente as vítimas, entre elas crianças, mantidas enclausuradas em um cômodo da residência, justifica a exasperação da pena-base em virtude das circunstâncias do crime. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO INVÁLIDO. INSUBSISTÊNCIA. - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL FEITO NA DELEGACIA E RATIFICADO EM JUÍZO. MÉRITO. PLEITO DE AB... ()

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Doc. 501.0440.2484.7997

458 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima, prestada na fase indiciária, firme e coerente, robustecida por diversos elementos de prova - Mudança de versão da ofendida em Juízo que restou isolada nos autos - Declaração da vítima apta a atestar o concurso de agentes - Versões exculpatórias frágeis e sem lastro probatório convincente - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para Marcos Vinícius - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência para Marcos Vinícius - Agravante prevista no art. 61, II, «f», CP para Breno - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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Doc. 792.0016.5852.1528

459 - TJSP. Roubos - Recurso defensivo objetivando a absolvição - Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial convalidado em juízo, ante o reconhecimento pessoal regular efetivado - Nulidade afastada - Prova segura - Relato das vítimas claros e detalhados com o reconhecimento pessoal em juízo - Suficiência - Condenação mantida - Dosimetria - Exasperação da pena-base mantida - Condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior, se presta a servir como mau antecedente - Precedentes - Concurso formal de crimes configurado, pois mediante uma ação, foram atingidos patrimônios distintos de duas pessoas - Preliminar rejeitada e Recurso desprovido.

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Doc. 158.0614.3002.4000

460 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2. Hipótese em que o modus operandi pelo qual foi cometido o delito denota a necessidade da segregação provisória para o fim de resguardar a ordem pública, pois o acusado teria praticado o... ()

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Doc. 928.4099.2740.1527

461 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. I. CASO EM EXAME O

acusado foi condenado como incurso no art. 157, §2º, I e II, do CP, à pena de 05 anos e 04 quatro meses de reclusão, no regime aberto, porque, em 02/12/2014 (período em que ainda não vigia o pacote anticrime), participou de roubo, exercendo a função de motorista da empreitada criminosa. Extrai-se dos autos que o réu conduziu o corréu Ricardo (feito desmembrado), este na posse de arma de fogo, e terceiro identificado como ¿Sequela¿, ao Mercado Aurora, onde ficou dentro do veículo dan... ()

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Doc. 163.4420.6005.6500

462 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Res furtiva no valor total de R$ 1.029,26. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 250.2280.1286.6329

463 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pleito de redução da pena-Base. Motivos do crime. Delito patrimonial cometido para obter dinheiro para a compra de entorpecentes. Fundamentação inidônea para exasperar a pena-Base. Afastamento de rigor. Consequências do delito. Vítima que apresentou lesões e trauma psicológico após os fatos. Aumento justificado. Circunstância que desborda o esperado ao tipo. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - Recurso especial interposto pela Defensoria Pública contra acórdão que manteve a condenação dos recorrentes por roubo majorado pelo concurso de pessoas, com revisão parcial da dosimetria da pena, mantendo-se a valoração negativa dos motivos do crime em relação ao recorrente Gustavo e das consequências do delito em relação a ambos os recorrentes. 2 - A condição de usuário não constitui motivação idônea para valorar negativamente os motivos do crime, tratando-se de circuns... ()

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Doc. 441.2604.1247.8586

464 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO DUPLAMENTE MAJORADA PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DE DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TENTATIVA PARA O CRIME DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DAS MAJORANTES DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DO CRIME DE ROUBO. PERDA DE OBJETO. REDUÇÃO DA PENA DO DELITO DE EXTORSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1)

Consta dos autos que o acusado subtraiu, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e em concurso de pelo menos três pessoas, itens de propriedade do casal, que foram mantidos em poder dos autores do fato, juntamente com suas filhas, dentro da própria residência, consubstanciados em uma motocicleta marca YAMAHA/FAZER YS250, cor Preta, ano 2010, Placa KVJ6895, Chassi, 9C6KG0460B0016250, avaliada em R$ 9.601,00 e (ii) um telefone Celular, marca/modelo Iphone 13 Pro, valor aproximado de ... ()

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Doc. 241.0280.5689.3104

465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Fundamentação concreta. Modus operandi.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativa... ()

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Doc. 176.2835.2003.3300

466 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Ministério Público que objetiva a condenação pelo delito tipificado no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. Cabimento. Agente condenado por roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas). Autoria e materialidade de ambos os delitos suficientemente demonstradas. Incontroversa a presença de menor infrator. Súmula 500/STJ. Crime formal. Redimensionamento da Pena. Necessidade. Crimes praticados em concurso formal. Regime fechado adequado à espécie. Recurso ministerial provido.

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Doc. 163.4184.3006.3400

467 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de trânsito em julgado para o Ministério Público. Dosimetria. Pena-base. Revisão pela corte de origem. Análise matemática, sem considerar as singularidades do caso concreto. Impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade. Causa de aumento da pena. CP, CP, art. 226, I. Princípio da correlação ou congruência. Violação. Não ocorrência. Concurso de pessoas. Aplicação da majorante ainda que apenas um dos corréus seja autor material do delito sexual.

«1. Tendo a Corte local reduzido a pena estabelecida pela sentença, por ocasião do julgamento de apelo exclusivo da defesa, surge o interesse do Parquet na interposição de recurso especial a fim de restabelecer a reprimenda fixada no primeiro grau de jurisdição, não havendo falar em extinção da pretensão punitiva pela prescrição intercorrente antes da efetiva ocorrência do trânsito em julgado para a acusação. 2. Embora haja discricionariedade do julgador na fixação da pena-... ()

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Doc. 162.2524.0005.1900

468 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Valor ínfimo do objeto furtado (R$ 23,00). Réus primários e de bons antecedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, inc... ()

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Doc. 137.3865.5074.7584

469 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - MÉRITO - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE CONFIRMADAS EM JUÍZO - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO - SÚMULA 582/STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE LUIZ FERNANDO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA AGRAVANTE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. -

"Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". - Ao prestar depoimento, os policiais não podem ser considerados como impedidos ou como suspeitos pela simples condição de exercer a profissão de policial. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e in... ()

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Doc. 488.8476.2955.5292

470 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFCAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO CRIME EM EXAME, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - PENA-BASE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

inobservância do disposto no implica nulidade meramente relativa, sendo imprescindível para seu reconhecimento a comprovação de efetivo prejuízo, o que não restou demonstrado no caso dos autos, razão pela qual a preliminar arguida pela defesa deve ser rejeitada. - Sendo comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, deve ser mantida a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 155, §4º, VI, do CP. - Havendo demonstração... ()

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Doc. 122.8932.6257.0853

471 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.9200.9159.2572

472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Roubo majorado contra a empresa Brasileira de correios e telégrafos- ebct. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Restrição à liberdade da vítima. Dosimetria da pena-base. Premeditação e elevado prejuízo. Fundamentos concretos ao recrudescimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há razões para alteração do julgado regional, uma vez que as razões lançadas pelo juízo originário para valorar as duas circunstâncias judiciais como negativas - culpabilidade e consequências - estão consoantes ao entendimento firmado por esta Corte de que tanto a premeditação, quanto prejuízo exacerbado qualificam-se como elementos extrínsecos ao crime de roubo, aptos ao recrudescimento da pena-base. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 121.4305.6000.0900

473 - TJRJ. Roubo. Concurso de pessoas. Condenação por crime de roubo duplamente agravado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Recursos defensivos postulando o reconhecimento da tentativa e da circunstância atenuante da confissão espontânea, almejando o primeiro apelante, ainda, a redução da pena-base ao mínimo legal. Súmula 231/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. CP, art. 14, II e CP, art. 157.

«1 - Reconhecimento da tentativa que se impõe, pois os apelantes foram presos em flagrante logo após terem se apoderado da res, sem exercer sobre ela posse tranquila ou desvigiada. Conforme o relato contido na denúncia, confirmado ao longo da instrução criminal, o roubo foi presenciado por policiais militares que lograram abordar e render os apelantes antes mesmo deles lograrem dar partida no carro recém roubado, estando a vítima ainda presente no local. Reconhecimento da tentativa que s... ()

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Doc. 655.6170.6408.4848

474 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO AS PARTES A ESSE RESPEITO - PENA CRITERIOSAMENTE DOSADA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - RÉUS DETENTORES DE PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE MERO ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À PENA - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 241.0291.0357.7436

475 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Desclassificação para furto. Decote da majorante do concurso de pessoas. Alegação de ausência de liame subjetivo. Pleitos que necessitam de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Atenuante da confissão espontânea. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causa de aumento de pena. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - Tanto o pleito de desclassificação do crime de roubo para furto quanto o pedido de decote da causa de aumento do concurso de pessoas - sob o fundamento de ausência de liame subjetivo - necessitam de detida análise do cotejo fático probatório, providência esta vedada na via estreita do habeas corpus. 2 - A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. 3 - Prevalece na Sexta Turma desta Corte o entendimen... ()

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Doc. 176.4891.5006.9100

476 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tentativa de furto qualificado por concurso de pessoas contra estabelecimento comercial. Valor ínfimo para a vítima. Réu primário. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

«1. Por força do princípio da insignificância é atípica a conduta consistente em furtar um fio de cobre medindo cerca de um metro e meio, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais), valor irrisório à luz da enorme capacidade financeira da vítima, uma grande empresa privada brasileira, sobretudo porque o presente caso não aponta para maior reprovabilidade da conduta já que o réu não é reincidente, não houve violência, o delito é tentado e o bem foi restituído à vítima. 2. Apesar ... ()

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Doc. 241.2090.8581.4966

477 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Absolvição. Afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do art. 157, § 2º, II, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova concreta acerca da autoria delitiva ou, subsidiariamente, pelo afastamento da qualificadora... ()

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Doc. 211.1290.2259.4522

478 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio majorado pelo concurso de agentes e furto qualificado pelo concurso de pessoas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2151.1476.3336

479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado por concurso de agentes e tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Autoria firmada em outras provas judiciais. Absolvição inviável. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhi... ()

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Doc. 153.2734.2003.3900

480 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo triplamente circunstanciado. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Restrição de liberdade. Dosimetria. Aumento da pena em 1/2 (metade) na terceira fase. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no cri... ()

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Doc. 245.5830.8979.6929

481 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS). PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. VEDAÇÃO DO CP, art. 44, III. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I -

Caso em exame 1. Apelação da defesa impugnando condenação pela prática do crime tipificado no , caput. Pleito de absolvição por alegada falta de provas da autoria delitiva. Subsidiariamente, pede a redução da pena-base ao mínimo legal, o abrandamento do regime prisional e a substituição da PPL por PRD. II - Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da autoria; (ii) se a pana-base comporta diminuição; (iii) se o regime s... ()

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Doc. 182.4795.6003.9300

482 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas. Reconhecimento de participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Óbice da Súmula 231/STJ. Regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - O reconhecimento da participação de menor importância, no presente caso, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A Súmula 231/STJ impede que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, por isso, a Corte de origem, corretamente, afastou a aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. 3 - O regime semiaberto é o adeq... ()

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Doc. 103.1674.7213.5700

483 - STF. Roubo. Quadrilha. Uso de armas. Pena. Concurso material. CP, art. 157 e CP, art. 288.

«O crime de formação de quadrilha (, «caput») prevê no seu tipo penal o concurso de quatro pessoas, no mínimo, e se qualifica pelo uso de armas (parágrafo único); o crime de roubo () se qualifica pelo concurso de pessoas e uso de armas (§ 2º, I e II). Em suma: a associação de pessoas é elementar do crime de quadrilha e qualificadora do crime de roubo e o uso de armas qualifica ambos. Não ocorre «bis in idem» na apenação de ambos, em concurso material... ()

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Doc. 668.4381.7575.6280

484 - TJSP. Apelação criminal - Roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP) - Preliminar - Nulidade do reconhecimento fotográfico - Não ocorrência - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Negativa de autoria sem respaldo no conjunto probatório - Majorantes e regime inicial de cumprimento mantidos - Redução do aumento na terceira fase da dosimetria, consoante os termos do art. 68, parágrafo único do CP (concurso de causas de aumento de pena) - Gratuidade da Justiça conferida ao acusado -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 141.1724.1005.7800

485 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Utilização da causa especial de aumento do concurso de pessoas na primeira fase da dosimetria. Inadmissibilidade. Afronta ao sistema trifásico. Necessário redimensionamento com observância da Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 250.1061.0181.7723

486 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação concomitante de causas de aumento na terceira fase. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal na dosimetria da pena, em razão da aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase. A defesa sustenta que a pena foi majorada tanto pelo concurso de pessoas quanto pelo uso de arma de fogo, sem a devida fundamentação, requerendo que prevaleça apenas a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. II - QUESTÃO E... ()

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Doc. 103.1674.7284.8400

487 - STJ. Júri. Concurso de pessoas. Denúncia que descreve pormenorizadamente a conduta do participe. Formulação, no libelo, de quesitos relativos à forma específica e genérica de participação. Nulidade.

«Tratando-se de homicídio cometido em concurso de pessoas (), a formulação de quesito genérico somente é permitida quando a participação do réu no evento delituoso não está precisamente delineada na denúncia e na pronúncia. Narrando a denúncia, de forma precisa e determinada, a participação do réu no evento, a apresentação, no libelo, de dois quesitos, um com a descrição pormenorizada da conduta colaboradora do réu, outro com a fórmula genérica da lei penal,... ()

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Doc. 369.3510.5008.9321

488 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. Condenação. Necessidade. Conjunto probatório seguro. Concurso de crimes. Penas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desnecessária violência à vítima. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Emprego de arma e concurso de pessoas. Incidência do art. 68, parágrafo único do CP. Redução pela tentativa. Trajetória criminoso como critério de redução. Regime prisional semiaberto. CP, art. 33. Provimento ao apelo do Ministério Público

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Doc. 144.7244.0011.1500

489 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Afastado o envolvimento do corréu na prática delituosa, quer como coautor, quer como partícipe. Ausência de qualquer indicativo de que este apelado tenha participado da elaboração do aludido dossiê contra as vítimas ou feito qualquer exigência indevida a estas pessoas. Causa de aumento de pena afastada. Recursos improvidos.

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Doc. 294.7583.6537.3078

490 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. art. 157, § 2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO DISCUTIDAS. RÉU CONFESSO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA-BASE, FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, COM A EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL.

Como sabido, a aplicação da sanção prevista no tipo penal resulta de valoração subjetiva do magistrado, observada a limitação imposta no preceito secundário da norma e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inicialmente o , ao considerar os elementos para a fixação da pena-base, leva em conta dados referentes ao agente, sua conduta e as consequências do crime, a fim de que se respeite o princípio constitucional da individualização da pena previsto no CF... ()

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Doc. 220.8111.0233.5378

491 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Concurso de pessoas e reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva - mormente sendo qualificado o furto -, salvo, excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante de circunstâncias concretas, o que não ocorre no caso dos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 551.3667.3607.7500

492 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - Crime praticado em concurso de pessoas - Autoria e materialidade do delito demonstradas - Condenação devida - Pena mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico, sem reflexo na pena final - Necessidade - Cabível, ainda, a substituição da pena carcerária por uma restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Reparação dos danos causados pela infração afastada, já que não há pedido expresso na denúncia de valor mínimo de indenização, de modo a permitir o contraditório - Precedentes deste Tribunal - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 162.2220.5004.2400

493 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular entendeu devida a prisão preventiva do paciente com base tão somente em elementos inerentes ao próprio tipo penal em tese violado (como a gravidade abstrata do delito... ()

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Doc. 241.1060.8724.7665

494 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Júri. Concurso de pessoas. Denúncia e libelo específicos quanto à autoria do delito. Formulação de quesitos genéricos. Nulidade absoluta. Improvimento da irresignação.

1 - No crime de homicídio perpetrado em concurso de pessoas, é permitida a formulação de quesito genérico apenas quando a participação do agente no delito não está delimitada de forma precisa na denúncia e pronúncia. 2 - A falta de individualização da conduta dos réus nos quesitos, apesar de devidamente delineada na denúncia e no libelo acusatório, dificultou a compreensão dos jurados, o que ensejou a nulidade absoluta do julgamento popular, consoante bem asseverado no aresto r... ()

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Doc. 554.5266.8217.8913

495 - TJSP. Crime de roubo impróprio qualificado pelo concurso de pessoas - Pleito de desclassificação - Descabimento - Prova segura - Relato detalhado da vítima corroborado por depoimentos do policial e do guarda civil, revelando o emprego de grave ameaça para assegurar a impunidade do crime e a detenção da res furtiva - Condenação mantida - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto mantido - - Crime cometido com invasão de domicílio e grave ameaça a impedir pena restritiva de direitos e a concessão do sursis - Recurso improvido.

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Doc. 635.2088.3591.4570

496 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (SÍNDROME DE ASPERGER). RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação ordinária movida por portador de Síndrome de Asperger, reconhecendo-o como pessoa com deficiência apta a concorrer às vagas reservadas no concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Substituto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO* 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a violação do princípio da dialeticidade pelo recorrente, tendo em vista a desconexão da... ()

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Doc. 103.1674.7408.9300

497 - TAMG. Roubo. Concurso de pessoas. Co-autoria. Participação fundamental do agente, inclusive no apoio intelectual. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Constatando-se que a atuação do agente foi fundamental para que o roubo se consumasse, prestando informações cruciais sobre o local, responde o réu pelas sanções penais respectivas. (...) Em que pese aos argumentos trazidos pela defesa, constata-se dos autos que a contribuição do condenado foi efetiva, traçando as coordenadas para que os demais envolvidos pudessem realizar, com sucesso, a empreitada criminosa. Além das dicas sobre o local, forneceu o sentenciado dados sobre possíve... ()

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Doc. 103.1674.7417.2300

498 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Qualificadora. Emprego de arma. Divisão de tarefas. Co-autoria caracterizada. Participação de menor importância. Inocorrência. CP, arts. 29, § 2º e 157, § 2º, I e II.

«Tendo sido demonstradas a divisão de tarefas e a efetiva contribuição de cada agente para o êxito da operação criminosa, não se cogita de mera participação daquele que cumpriu as determinações do comparsa, devendo responder pela qualificadora do concurso de pessoas, uma vez que ambos estavam unidos pelo mesmo liame subjetivo, exercendo atividade certa, determinante e fundamental para a configuração do delito.»

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Doc. 136.8045.7006.6100

499 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, e ECA, art. 244-B. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) ECA, art. 244-B. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) delito efetuado com emprego de arma branca. Possibilidade de aumento de pena devidamente fundamentado. (4) concurso de pessoas. Palavra da vítima. Admissibilidade. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição... ()

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Doc. 211.5472.7000.1200

500 - TJMG. Penal. Extorsão qualificada. Concurso de pessoas. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada. Liame subjetivo entre agentes. Desnecessidade de condenação da menor. Decisão mantida. CP, art. 158, § 1º.

«A ameaça de agressão à vítima ou mesmo de morte é o suficiente para caracterizar a grave ameaça exigida no tipo penal de extorsão, restando impossível a desclassificação para o crime de estelionato, provado que a vítima somente agiu conforme determinado pelo agente por temor. Havendo participação de dois ou mais agentes na empreitada delituosa, com liame subjetivo os ligando, impossível expurgar da condenação a qualificadora do concurso de pessoas, inobstante o outro agente ser... ()

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