Pena Concurso De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 627.5980.6193.1204

501 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE.

A aplicação do princípio da insignificância deve ater-se a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando constatado histórico criminal negativo. Praticado o delito de furto com pluralidade de agentes, deve ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas... ()

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Doc. 618.6355.6927.6571

502 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

In casu, os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, n/f 70, do CP, às penas de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias de reclusão e 27 dias-multa (WEVERSON) e 14 (catorze) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 31 dias-multa (MARCIO), fixado o regime fechado para ambos. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória e ilegalidade no reconhecimento fotográfico. Subsidiariamente, prete... ()

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Doc. 241.2090.8434.2481

503 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Absolvição. Dosimetria. Diminuição da fração de aumento pelo concurso de pessoas. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando à absolvição de réu condenado pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores. O impetrante alegou insuficiência de provas e peito subsidiário pela aplicação da fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão ... ()

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Doc. 290.7374.8753.7228

504 - TJRJ. APELAÇÕES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DAS PROVAS DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA FIXADA COM A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE CORRESPONDENTE À MENORIDADE RELATIVA. O PARQUET PUGNA PELA CONDENAÇÃO DOS APELADOS IGOR E MICHEL NA FORMA DA INICIAL ACUSATÓRIA.

A materialidade e a autoria do crime narrado na exordial acusatória se encontram devidamente confirmadas pelo registro de ocorrência (index 44614620, fls. 03/04, com aditamento em index 44614620, fls. 86/88); termos de declaração (index 44614620, fls. 01/02, 10/11, 28/29, 30/32, 33/35, 36/37, 39/41 e 44/45); autos de reconhecimento (index 44614620, fls. 12/13 e 42/43); e nas informações sobre a investigação (index 44614620, fls. 22/24), sobretudo pelo depoimento firme e coerente da víti... ()

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Doc. 292.7462.1198.1999

505 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - TEORIA DA «PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA» - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TENTATIVA - RECONHECIMENTO - DESCABIMENTO - INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO - DECOTE DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL POR CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 500/STJ - RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADO. -

Demonstrado nos autos que a ausência de uma prova requerida pela defesa em nada influenciaria no resultado da sentença, não há que se falar em absolvição por perda de uma chance probatória. - Se a ação dos agentes foi flagrada pelos policiais militares que os perseguiram e lograram êxito em recuperar a res furtiva em poder deles, comprovada está a autoria e materialidade delitivas, sendo incabível a absolvição. Havendo inversão da posse do objeto do crime patrimonial, é descabido... ()

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Doc. 125.1221.5000.0200

506 - STJ. Pena. Fixação. «Habeas corpus». Dosimetria. Furto qualificado. Concurso de pessoas e emprego de chave falsa. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade de aplicação. Compatibilidade com a modalidade qualificada. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Natureza objetiva das qualificadoras. Reconhecimento do privilégio de rigor. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Embora a jurisprudência majoritária desta Corte Superior seja no sentido de que nos casos de furto qualificado não incide, via de regra, o privilegium estatuído no § 2º do , a orientação mais moderna, contudo, tem navegado na direção da compatibilidade das qualificadoras com o redutor, em casos excepcionais. Precedentes do STF e deste STJ. 2. Sendo o paciente primário, de pequeno valor a res furtiva, verificando-se que as qualificadoras do delito são de natureza o... ()

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Doc. 592.3299.7896.7374

507 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. RÉU FLAGRADO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO LOGO DEPOIS DO CRIME. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. ALTERNATIVA MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. 1.

Os depoimentos harmônicos das testemunhas guardas civis que realizaram a abordagem do apelante e de seu comparsa com o objeto subtraído, logo depois da subtração do interior do carro da vítima, constituem provas suficientes para a condenação pelo crime de furto qualificado. 2. Diante de circunstâncias judiciais plenamente favoráveis, é de rigor a adoção da solução mais favorável prevista no art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, aplicando-se somente uma pena restritiva de direito... ()

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Doc. 483.4738.4104.8911

508 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA POR ACÓRDÃO, UNÂNIME, DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. REAVALIAÇÃO DE PROVAS PARA REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE REGEM O PROCESSO TRIFÁSICO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. O

requerente pretende a redução da pena, ao argumento da fundamentação utilizada para a fixação da pena-base do requerente ter sido a mesma a do corréu José Ricardo, cuja conduta não pode ser considerada idêntica a sua. In casu, a sentença, condenatória, foi alvo de recursos defensivo e ministerial. O Acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal 0065705-16.2009.8.19.0004, aderido por unanimidade de votos pelo colegiado da Segunda Câmara Criminal, negou provimento aos recursos... ()

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Doc. 509.9721.4795.9239

509 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - PENA DE 10 ANOS, 04 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 123 DIAS MULTA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A

decisão que manteve a prisão cautelar está devidamente fundamentada, pois presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão cautelar, em especial, para a garantia da ordem pública. 2) No caso em tela, a prisão se justifica, por garantia da ordem pública, já que os fatos narrados se revelam graves, tendo em vista que o paciente foi condenado pelo crime de roubo cometido mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, e para evitar a reiteração criminosa, consideran... ()

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Doc. 678.2719.3093.3143

510 - TJSP. Roubo mediante concurso de pessoas - Pedido de absolvição ou desclassificação - Acolhimento parcial- Prova segura a demonstrar a responsabilidade criminal do apelante - Ação presenciada por guardas metropolitanos - Réu detido imediatamente após o crime com a res furtiva e na companhia do inimputável - Condenação mantida - Ação que, no entanto, tipificou o crime de furto - Inexistência de grave ameaça ou violência à pessoa - Ação dos agentes empregada contra a coisa - Desclassificação para o crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Dosimetria - Pena restabelecida, diante da nova definição jurídica dos fatos - Réu primário e sem antecedentes - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes - Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado

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Doc. 221.0041.1537.7437

511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas e antecedentes. Aumento de 1/8 para cada circunstância. Proporcionalidade. Confissão. Ausência. Súmula 7/STJ. Reincidência e concurso de pessoas. Aumento de 1/6 para cada agravante. Adequação. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022). 2 - Consta do acórdão recorrido à e/STJ fl. 228 que o réu não confessou o delito, negando ser o pr... ()

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Doc. 250.2280.1917.5294

512 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-Base. Consequências do delito. Ausência de restituição do bem à vítima. Elemento inerente ao tipo penal. Necessidade de demonstração de prejuízo que extravase o esperado à espécie. Motivação inidônea pela origem. Conduta social. Valoração negativa com base em antecedentes criminais. Impossibilidade. Afastamento que se impõe, redimensionando a pena-Base de ambos os recorrentes. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal (art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, ambos do CP), valorando negativamente as consequências do crime ante a ausência de restituição do bem às vítimas e a conduta social de um dos recorrentes com base em anotações em sua folha de antecedentes. 2 - A jurisprudência do STJ não admite a valoração negativa das consequênc... ()

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Doc. 166.4963.5007.1600

513 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. Não é ilegal o encarceramento cautelar decretado para o resguardo da ordem pública diante da periculosidade do recorrente evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva, isso porque já responde a outra ação penal pelo delito de roubo. 3. Recur... ()

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Doc. 507.5017.3999.3308

514 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS. AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por Fábio Bento da Silva e Michel Freire Xavier contra sentença que os condenou à pena de 12 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 diárias de multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e art. 158, § 1º, ambos c/c art. 61, II, «c», e art. 69, todos do CP. Os fatos ocorreram em 10 de novembro de 2023, envolvendo subtração de bens, violência, grave ameaça e extorsão contra a vítima, menor de idade, ... ()

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Doc. 357.5947.7625.8157

515 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS COM USO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -

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Doc. 660.5376.9937.8968

516 - TJSP. Apelação criminal - Tentativa de roubo circunstanciado (concurso de pessoas) - Recurso da acusação objetivando o reconhecimento do crime consumado - Impossibilidade - Acusados não chegaram a ter efetivamente a posse do telefone celular, que caiu no chão quando o acusado o retirou do painel do carro da vítima - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Os acusados confessaram a prática do roubo em juízo - Penas e regime de cumprimento de pena mantidos - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 765.5355.4348.1188

517 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA, COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 155, §4º, IV,

c/c art. 14, II, n/f do art. 29, todos do CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA APELADA PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 155, §4º, IV, C/C art. 29, AMBOS DO CP, SOB ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, BEM COMO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. Materialidade comprovada. Autoria e culpabilidade questionáveis. Suporte probatório coligido nos autos que não é suficiente para confirmar o decre... ()

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Doc. 250.6020.1878.2621

518 - STJ. Direito penal e processual penal.. Habeas corpus condenação pelos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de absolvição e redimensionamento da pena. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Fundamentação idônea para fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu impetrado em favor de réu condenado à pena habeas corpus privativa de liberdade, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas); 180, por duas vezes (receptação); 311 caput (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), todos do CP; e art. 16, parágrafo único, IV, da Le... ()

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Doc. 230.5150.9396.3831

519 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Participação de menor importância. Desistência voluntária. Uso de arma de fogo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Teoria monista. Convergência de vontades. Circunstâncias objetivas da prática criminosa. Comunicação ao coautor. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Crime único. Subtração do patrimônio de mais de uma vítima no mesmo contexto. Concurso formal de crimes. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP - CP (por quatro vezes), na forma do art. 70, caput, primeira parte, do CP (tentativa de roubo mediante o emprego de arma de fogo em concurso de pessoas). A... ()

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Doc. 775.1724.4125.6677

520 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I -

Satisfatoriamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia, incabível é a absolvição. II - Se as penas foram fixadas em estrita observância aos critérios legais, de forma proporcional e razoável, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, inviável é a sua alteração nesta instância revisora.

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Doc. 163.5721.0005.7600

521 - TJRS. Direito criminal. Loteamento. Venda. Poder público. Autorização. Ausência. Plano diretor. Inobservância. Lei 6766/1972, art. 50, I, par-único, I. Aplicabilidade. Crime único. Configuração. Concurso de pessoas. Caracterização. Pena. Individualização. Observância. Prescrição. Reconhecimento. Direito penal. Crimes de parcelamento do solo urbano. Lei 6.766/79. 50, «caput», I, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79. Existência do fato e autoria.

«Réus que efetuaram loteamento e posterior venda dos terrenos sem a licença do Poder Público competente e em desacordo com o Plano Diretor do Município. Presente o concurso de agentes, que tem como requisitos a pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo e identidade de fato. Comprovada a participação de todos os denunciados na empreitada delitiva.»

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Doc. 147.2802.8018.8100

522 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Absolvição com base na regra do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Suficiência probatória para o veredicto condenatório. Incontroversa a prova de materialidade e autoria do fato infringente da lei. Delação de corréu. Restrição ao valor da prova indiciária. Descabimento. Maus antecedentes e reincidência. Concurso de pessoas caracterizado. Fixação de regime inicial fechado. Cabimento, tendo em vista a natureza da pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência do réu. Recurso do representante «parquet» provido.

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Doc. 370.6156.1442.6057

523 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA QUE CONDENOU JORGE, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, ÀS PENAS DE 07 ANOS, 07 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 39 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA E ABSOLVEU MOISES COM BASE NO ART. 386, VII DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DE MOISES, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO E A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. A DEFESA TAMBÉM APELOU E PUGNA PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PEDE A ABSOLVIÇÃO, E RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE SE REFERE AO CONCURSO DE PESSOAS.

A autoria e a materialidade dos crimes de roubo praticados por Jorge restaram satisfatoriamente demonstradas. O primeiro ponto de irresignação recursal defensivo, diz respeito ao reconhecimento do réu Jorge, por Leandro, e, adianta-se, não deve prosperar. Cabe pontuar que não se desconhece a recente mudança de entendimento do STJ acerca da importância de se observar o , imprimindo maior cuidado no que tange aos reconhecimentos feitos em sede policial. Também não se desconhe... ()

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Doc. 130.9637.8957.7112

524 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Reconhecida a tentativa. Maus antecedentes e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pleito de concessão de prisão domiciliar deverá ser formulado perante o Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 174.1631.3004.4200

525 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado em concurso de pessoas. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Superveniente julgamento de mérito. Prejudicialidade. Paciente preso anteriormente por cumprimento de pena em outros processos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Descabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior, exceto em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2. O julgamento do mérito do writ originário prejudica o habeas corpus impetrado nesta Corte contra o indeferimento do pedido de liminar. Precedentes. 3. Ausente flagrante ilegalidade capaz de indicar caso de superação da Súmula 691/STF, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva,... ()

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Doc. 212.2643.3007.4800

526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Latrocínio consumado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime especialmente mais gravosas. Concurso de pessoas. Impossibilidade de reação da vítima. Lesões praticadas agravadas. Fundamentos idôneos para a exasperação. Princípio da isonomia. Violação. Ausência. Circunstâncias fáticas e judiciais diversas do corréu. Agravo regimental não provido.

1 - A prática delitiva por meio de concurso de agentes pode ser elemento apto a justificar a exasperação da pena-base do crime de latrocínio. Além de não constituir elemento inerente ao tipo penal, é modo de execução que foge ao comum para o delito em questão, justificando o aumento da pena neste aspecto. Precedentes. 2 - Afastada também no caso a alegação violação do princípio da isonomia, porquanto, as circunstâncias fáticas e judiciais a serem valoradas não são idêntica... ()

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Doc. 288.5681.5281.0159

527 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS AGENTES PRESOS EM FLAGRANTE DELITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL QUANTO AOS RÉUS PRIMÁRIOS. NECESSIDADE. ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA SÚMULA 74/TJRJ.

Preliminarmente, conquanto a defesa técnica dos apelantes alegue que o reconhecimento realizado na delegacia seria nulo, porque não teriam sido observadas as formalidades legais, certo é que, no caso dos autos, dos elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que os réus foram presos em flagrante pela Polícia Militar no interior do veículo utilizado na empreitada criminosa e em posse dos bens do lesado, instantes após o roubo, tornando a prova da autoria induvidosa. Condenaçõ... ()

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Doc. 153.9805.0025.7800

528 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Uso de arma. Majorante. Previsão. Inexistência. Qualificadora. Vítimas diferentes. CP, art. 71, parágrafo único. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Indenização. Descabimento. Apelação crime. Roubo. Receptação. Sequestro relâmpago. Prova. Exclusão da majorante. Manutenção do acréscimo no quantum máximo pela continuidade delitiva.

«1. A prova produzida em juízo em relação aos roubos e às extorsões qualificadas não ficou adstrita tão-somente à palavra das vítimas, tendo em vista que corroborada pelo restante do contexto probatório. Isso porque muitos fatos ocorreram na mesma da data e em sequência, possibilitando que a vítima de um fato delituoso fosse, ao mesmo tempo, testemunha do fato subsequente. Assim, apesar de ofendidos terem efetuado o reconhecimento dos réus por fotografia em sede policial, as aludid... ()

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Doc. 210.5050.7614.7727

529 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e arrombamento. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e , impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 177.1681.4005.6000

530 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Furto qualificado. Concurso de pessoas e reiteração delitiva em crime patrimonial. Princípio da insignificância. Não incidência. Relevância penal da conduta.

«1. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento concomitante de quatro requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A prática de furto qualificado mediante comparsaria e em reiteração de crime patrimonial são circunstâncias que, somadas, impedem a aplicação do princípio da signi... ()

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Doc. 103.1674.7280.4600

531 - TJMG. Homicídio. Concurso de pessoas. Co-autoria. Prova nova. Condenação posterior de co-ré que exclui a existência de qualificadora. CP, art. 121.

«Se o réu foi condenado por homicídio qualificado por emboscada - eis que sua amásia teria atraído a vítima para o local em que seria exterminada - e a autora dessa qualificadora - julgada alguns anos mais tarde - foi condenada por homicídio culposo, não há como subsistir a condenação do primeiro com aquela elementar. Pedido julgado parcialmente procedente, apenas para excluir da condenação a qualificadora da emboscada, incursando o peticionário no , «caput», corrigin... ()

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Doc. 151.1671.8016.0800

532 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional fechado. Ausência de fundamentação idônea. Inadmissibilidade. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Dispõe o Enunciado 440 da Súmula desta Corte que «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o... ()

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Doc. 111.6750.6803.5267

533 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame: 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu, ora apelante, nas sanções do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, às penas de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Busca-se a absolvição do réu por insuficiência de provas e, subsidiariamente: a fixação da pena-base no mínimo legal; o afasta... ()

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Doc. 180.3804.3005.6400

534 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa voltada a assaltos em agências bancárias. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma, pelo concurso de pessoas pela restrição de liberdade das vítimas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar que o réu é suspe... ()

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Doc. 240.4271.2899.7396

535 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Aventada impossibilidade de porte compartilhado de arma de fogo. Admissibilidade do concurso de pessoas. Dosimetria da pena. Pretendida redução da sanção. Reprimenda básica fixada no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Agravante reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo afirmou a existência de indícios suficientes no tocante ao envolvimento do acusado no fato em julgamento, destacando «os depoimentos prestados em juízo pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado e de seu comparsa mostraram-se firmes, coesos e harmoniosos com as demais provas trazidas a estes autos. O revólver e munições foram apreendidos com os acusados, mais precisamente, jogado atrás do banco do carona do veículo conduzido pelo apelante". ... ()

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Doc. 851.6873.9433.9578

536 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, II E IV, C.C. ART. 14, II, TODOS DO CP).

Sentença de parcial procedência que reconheceu a modalidade privilegiada do delito. Irresignação da acusação e da defesa. Preliminar de nulidade por ausência de intimação do réu. Inocorrência. Obrigação do réu de manter seu endereço atualizado. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas pelos depoimentos testemunhais e perícia, corroborados pela confissão em sede policial. Dosimetria. Condenação por fato cometido anteriormente, mas transitado em julgado no... ()

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Doc. 103.1674.7161.1500

537 - STF. Sentença. Unidade de processo. Crime de corrupção ativa em concurso de pessoas. Jogo do bicho. Alegação de violação à regra de julgamento «simultaneus processus».

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Doc. 153.9805.0025.5200

538 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Palavra de policial. Valor. Tentativa. Desclassificação. Descabimento. Pena-base. Cumprimento. Redução. Furto. Prova. Palavra dos policiais. Valor. Posse da coisa pelo agente. Consequência. Condenação mantida. Furto privilegiado. Requisitos para o benefício. Inclusão do valor do dano.

«I - Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo a primeira uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve-se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pe... ()

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Doc. 183.2810.7004.7900

539 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas. Reconhecimento de participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Óbice da Súmula 231/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - No presente caso, esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i) o reconhecimento da participação de menor importância, no presente caso, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, haja v... ()

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Doc. 807.0886.7313.1629

540 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE CONCURSO DE PESSOAS E DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -IMPOSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.

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Doc. 447.4020.5572.8760

541 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 13 DIAS-MULTA - INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES PATRIMONIAIS, AINDA MAIS QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE PRESENCIARAM O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL - MANUTENÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS - COMPROVADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E MAJORADA EM 1/3 PELA CAUSA DE AUMENTO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO, TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA APLICADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TEREM SIDO CONSIDERADAS FAVORÁVEIS - SÚMULA 440/STJ - ART. 33, § 2º, «B» DO CP. 1)

Conforme demonstrado nos autos, o apelante e seu comparsa subtraíram, mediante grave ameaça e violência, o aparelho celular da vítima. O ofendido narrou que, no dia dos fatos, estava em um ponto de ônibus, quando o corréu Pedro puxou seu celular. Em ato reflexo, o ofendido segurou o braço de Pedro, mas o apelante, que estava junto com ele, pegou no braço da vítima, dizendo para que ela soltasse seu comparsa. Com isso, o ofendido se sentiu ameaçado e soltou Pedro e ambos se evadiram em ... ()

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Doc. 795.3814.0367.5195

542 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. 1.

Crime de roubo. Pleito desclassificatório que não merece prosperar. Materialidade e autoria do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas que restaram demonstradas pelo boletim de ocorrência, termos de declaração e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, consistente nas declarações detalhadas, firmes e harmônicas da vítima com seus depoimentos apresentados desde o momento do registro de ocorrência. 2. Versão auto defensiva no sentido de que apenas pegaram o t... ()

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Doc. 111.5962.1811.9901

543 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 15 (QUINZE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; NÃO SEJA APLICADA A EXASPERAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, E POR FIM REQUER SEJA RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUE. O JUÍZO SENTENCIANTE FIXOU AS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ACRESCIDAS DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DOS MAUS ANTECEDENTES. NA SEGUNDA FASE, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NA TERCEIRA FASE, ACRESCIDA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELO CONCURSO DE PESSOAS. POR FIM, QUANTO AO PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, TAMPOUCO MERECE PROSPERAR. SE O AGENTE, APÓS SUBTRAIR BENS DA VÍTIMA, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A CONSTRANGE A ENTREGAR O CARTÃO BANCÁRIO E A RESPECTIVA SENHA PARA SACAR DINHEIRO DE SUA CONTA CORRENTE, FICAM CONFIGURADOS AMBOS OS DELITOS, ROUBO E EXTORSÃO, EM CONCURSO MATERIAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 122.7971.0000.1300

544 - STJ. «Habeas corpus». Latrocínio. Apenas um patrimônio atingido. Lesão corporal causadas em seis pessoas distintas. Ocorrência de crime único. Inexistência de concurso formal. Único bem jurídico afetado. Patrimônio. Multiplicidade de lesões que devem ser levadas em consideração durante a fixação da pena-base, por ter a ver com as consequências do crime. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Fixação da mesma pena imposta ao co-réu. Impossibilidade. Individualização. Ordem parcialmente concedida. CP, arts. 59, 70 e 157, § 3º.

«1. O roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) ou lesões corporais permanece único quando, apesar de resultarem lesões corporais em várias pessoas, apenas um patrimônio seja ofendido. 2. Nessa hipótese, a pluralidade de lesões ou mortes deve ser levada em conta durante a fixação da pena-base, por consistir num maior gravame às consequências do delito, mas não para configurar eventual concurso formal. 3. Se o Tribunal de 2º Grau, em sede de apelação, reforma a se... ()

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Doc. 899.2423.5803.1898

545 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. OBSERVÂNCIA DA METODOLOGIA DE RECONHECIMENTO, RATIFICADO EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1)

Extrai-se dos autos que, o acusado, em concurso de ações e unidade de desígnios com os corréus, e um elemento não identificado, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, subtraiu uma aliança de ouro e um aparelho celular de cor preta da marca Samsung Galaxy J7, da vítima Vinicius, além de documentos pessoais e sacolas com compras de supermercado, da vítima Maria Carolina. Consta que, Vinicius foi abordado pelos roubadores enquanto estacionava o seu veículo, momento ... ()

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Doc. 151.8924.7001.8300

546 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo triplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição à liberdade das vítimas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - O Magistrado, ao optar pelo regime prisional mais adequado à repressão e prevenção do delito, não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo, nos termos do , § 3º, guiar-se p... ()

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Doc. 250.1061.0451.7113

547 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Incidência cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Redimensionamento da pena. Manutenção do regime fechado em razão da reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO VICTOR DE CASTRO, condenado à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 15 dias-multa, pela prática de roubo duplamente majorado, nos termos do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro desproveu o recurso defensivo e deu provimento ao recurso ministerial para majorar a pena do paciente para 10 anos, 4 me... ()

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Doc. 173.3829.2731.8070

548 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS PENAS DO CRIME PREVISTO NO 244-B, §2º, DA LEI 8.069/90 E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Como se verifica nas razões do apelo, não há irresignação defensiva em relação à comprovação da materialidade e autoria do delito de roubo circunstanciado, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante e apreensão de adolescente, registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão, auto de entrega, auto de infração e laudo de exame em arma de fogo e munições, que não deixam a... ()

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Doc. 211.1120.9949.7952

549 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo praticado com emprego de arma, em concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas. Desclassificação para o delito de furto. Ausência de violência. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Concurso formal. Pleito de reconhecimento de crime único. Improcedência. Patrimônios de vítimas distintas. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito do , § 2º, I, II e V, por duas vezes, na forma do Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela desclassificação dos de... ()

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Doc. 144.9591.0004.7500

550 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Condenação. Apelação. Alegação de insuficiência de provas e pleito de desclassificação da conduta para a de receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) inviabilidade. Sentença condenatória devidamente fundamentada no acervo probatório. Dosimetria. Terceira fase. Acréscimo desprovido de fundamentação. Readequação da pena, de ofício. Recurso improvido. Decisão unânime.

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