Pena Concurso De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5270.2908.6576

251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal grave, resistência, desacato e delito de trânsito. Substituição das penas. Impossibilidade. Delitos praticados no contexto de violência ou grave ameaça contra pessoas. Exame dos requisitos. Observância do concurso material. Suspensão condicional da pena. Tema não debatido no acórdão impugnado. Supressão de instância. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O , I, dispõe que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. 2 - No exame do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da substituição da prisão por penas alternativas, em casos de concurso material de crimes,... ()

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Doc. 555.0829.9279.0974

252 - TJRJ. APELAÇÃO. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. 1.

Denúncia que imputa à nacional ANA PAULA DOS SANTOS CABRAL a conduta, praticada na data de 13/11/2017, por volta das 11h30min, no interior da agência do Banco do Brasil, localizada no Centro de Campos dos Goytacazes, com coautoria de duas pessoas no mínimo, em comunhão de ações e desígnios criminosos e perfeita divisão de tarefas, consistente em constranger IDALETE LOBATO E SILVA, mediante grave ameaça verbal de que mataria a filha da vítima, ameaça realizada por meio de ligação te... ()

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Doc. 792.6725.2144.4771

253 - TJSP. Apelações - Roubo majorado pelo concurso de pessoas - Réus que, mediante ameaça exercida pelo concurso de pessoas, adentraram estabelecimento comercial e subtraíram R$ 80,00, fugindo em seguida - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Penas que foram readequadas, compensando-se a reincidência dos réus com a confissão judicial por eles ofertada - Regime inicial que deve ser alterado para o semiaberto - Apelações parcialmente providas.

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Doc. 211.2151.2254.8449

254 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Privação de liberdade. Tempo além do necessário para a consumação do crime. Maior grau de reprovabilidade da conduta. Súmula 443/STJ. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). 2 - Afere-se a gravidade concreta do crime de roubo com base nos elementos da ação delituosa, praticada por dois agentes, com divisão de tarefas e prévio ajuste - circunstâncias necessárias ao reconhecimento da majorante concurso de pessoas -, bem como com grave ame... ()

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Doc. 103.1674.7370.4300

255 - TAMG. Roubo. Qualificadora. Concurso de pessoas. Liberdade provisória. Fiança. Inadmissibilidade. CP, art. 29 e CP, art. 157. CPP, art. 323, I.

«Ao crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas é incabível a concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança, pois a pena mínima cominada a esse crime é superior a dois anos, o que torna impossível o arbitramento de fiança, «ex vi» do , I.»

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Doc. 210.7565.9012.4700

256 - STJ. Furto. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de furto. Objetos em interior de veiculo. Quebra da janela. Destruição ou rompimento de obstáculo. Qualificadora caracterizada. Concurso de pessoas. Aplicação da causa de aumento de pena prevista para o roubo. Impossibilidade. CP, art. 155, § 4º, I e IV. CP, art. 157, § 2º.

«1 - A destruição ou avaria de automóvel para a subtração de objeto que se encontra no seu interior caracteriza a qualificadora prevista no 2 - Havendo regra específica a ser aplicada nos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas (, § 4º, IV), é inaceitável sua substituição pela do , § 2º, sob a alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 501.0540.9267.3158

257 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria não impugnados. Confissão do réu em consonância com as palavras das vítimas. Pleito de abrandamento do regime inicial inviável. Diante da gravidade concreta do crime, do elevado potencial ofensivo do meio empregado e da personalidade do réu, demonstrada por seus antecedentes e reincidência, a manutenção do regime fechado se mostra imprescindível para a adequada resposta penal e para a proteção da sociedade. Recurso desprovido

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Doc. 210.5260.3496.6673

258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas. Acordo de não persecução penal. Retroatividade somente possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia. Situação não verificada na hipótese. Fixação da reprimenda. Concurso eventual de pessoas. Possibilidade de majoração da pena-base. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. 2 - Segundo a orientação deste Superior Tribunal, não há ilegalidade na majoração da pena-base, em razão do concurso de pessoas, quando se trata de crime que... ()

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Doc. 760.9923.0664.6357

259 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP. 2. Objetiva o Parquet o redimensionamento da dosimetria, afastando-se o disposto no , com a incidência cumulativa das causas de aumento do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas, ou caso não seja acolhido o referido pleito, que a majorante, definida no art. 157, § 2º, II, do CP, seja valorada como circunstância judicial desfavorável do crime na primeira fase do processo do... ()

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Doc. 173.1355.6003.5300

260 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Discricionariedade motivada. Proporcionalidade e fundamentação adequada da majorante de concurso de pessoas. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Gravidade concreta da conduta. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 688.9447.3469.2064

261 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART. 155, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONTUNDENTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - MEROS ATOS PREPARATÓRIOS IMPUNÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA - ATOS EXECUTÓRIOS INICIADOS - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CRIME CONFIGURADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ - APLICAÇÃO DE UMA MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE PERCORREU ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO DO ITER CRIMINIS - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, tampouco em aplicação do princípio in dubio pro reo, se a contundente prova material e oral colhida durante a instrução coligada com as incisivas circunstâncias do caso evidenciaram de forma segura a materialidade e autoria delitiva do crime de furto. - Ao invadir a propriedade da vítima, os autores deram início aos atos executórios do crime de furto, que não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades. - De... ()

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Doc. 415.1895.0812.6641

262 - TJRJ. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA EM CONCURSO MATERIAL. I -

Caso em exame Sentença que condenou os recorrentes às penas de 14 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão em regime fechado e 26 dias-multa para Renato e 11 anos e 02 meses de reclusão, em regime fechado e 21 dias-multa para Fábio. As custódias cautelares foram mantidas. II - Questão em discussão Alegação de preliminares que se relacionam com a investigação e levaria a nulidade. Pedido de absolvição em razão da precariedade do acervo probatório. Mantida a condenação, as defe... ()

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Doc. 793.5643.9796.0852

263 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. RÉUS DENUNCIADOS E POSTERIORMENTE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL. APELOS MANEJADOS PELAS DEFESAS DE JONDNEI E PATRICK. A DO PRIMEIRO BUSCA, INICIALMENTE, A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: O RECONHECIMENTO CRIME ÚNICO; A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OU A APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68. A DEFESA DE PATRICK PRETENDE: O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS; A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, E; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1-

Pretensão absolutória inviável. Condenação que se mantém. Materialidade e autoria inequívocas. A primeira, positivada do auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão, autos de entrega, termos de declaração, laudos de exame em arma de fogo e munições e do laudo de exame de descrição de material. A autoria exsurge da prova oral coligida sob o crivo do contraditório, consistente nas declarações consentâneas das lesadas, da testemunha inquirida e dos pol... ()

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Doc. 185.3922.0007.9800

264 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Utilização de causas de aumento sobejantes. Concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Possibilidade. Vetorial das consequências do delito. Acréscimo de fundamento pelo tribunal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental improvido

«1 - Admite-se a utilização de majorantes sobejantes (concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima), não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do 2 - Em que pese a não recuperação do bem seja elementar do crime roubo, o prejuízo excessivo sofrido pela vítima constitui fundamento concreto ao agravamento da pena-base. 3 - A jurisprudência desta Corte admite a suplementação de fundamentos pelo Tribuna... ()

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Doc. 375.7482.1432.8097

265 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, §4º, I E IV, DO CP - CONCURSO DE PESSOAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - TRÊS FATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO A UM DOS FATOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - REINCIDÊNCIA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - MOTIVOS - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - REINCIDÊNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. 01.

Confissão aliada à apreensão dos objetos furtados na posse dos acusados, além dos depoimentos que corroboram a autoria e a materialidade delitiva. Condenação é a medida que se impõe. 02. Inexistindo certeza acerca de um dos fatos narrados na denúncia, imperiosa a absolvição. Ausência de outros elementos, com exceção da confissão extrajudicial, acerca da subtração ocorrida, de modo que não demonstrada a certeza de que os acusados praticaram o crime imputado, e, portanto, inviáv... ()

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Doc. 103.1674.7487.5600

266 - STJ. Roubo. Qualificadora. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Crime de roubo circunstanciado. Fixação da pena com o aumento de 3/8 em razão do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes. Fundamentação insuficiente quanto à necessidade de sua imposição. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 157, § 2º. CF/88, art. 93, IX.

«A presença de duas qualificadoras no crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não se deu na espécie. Ordem concedida para que o acréscimo previsto no , § 2º, seja estabelecido em 1/3 da pena-base, à míngua de fundamentação com base em dados concr... ()

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Doc. 446.4889.1419.2727

267 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS.

Apelante condenado a 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 21 (vinte e um) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do CP. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. Absolvição inviável. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Vítima que apresentou versão detalhada e coerente acerca da dinâmica do crime, confirmando seu relato extrajudicial, não se vislumbrando qualquer ... ()

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Doc. 991.9207.7045.4598

268 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de pessoas). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas e confissão qualificada do réu em harmonia com as demais provas. Majorante demonstrada pela prova oral. Desistência voluntária não caracterizada. Vítimas diversas abordadas no mesmo contexto fático. Reconhecimento do concurso formal próprio. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das consequências do delito. Circunstância agravante (idade da vítima) compensada com a confissão espontânea reconhecida. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 652.8469.8434.8275

269 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente circunstanciado (concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo: art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP) - Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado na fase de inquérito - Não ocorrência - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Acusado foi preso em flagrante durante a prática de roubo com o mesmo «modus operandi», utilizando-se do veículo roubado da vítima destes autos - Além disso, EDINALDO foi reconhecido pela vítima em juízo - Redução da pena-base - Inviabilidade - Circunstâncias judiciais justificam o aumento - Concurso de causas de aumento de pena na terceira fase do cálculo da pena - Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 68 (concurso de causas de aumento), aumentando-se a pena na fração de 2/3 (dois terços) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 302.8163.3526.3726

270 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES ¿ CONDENAÇÃO¿ DEFESA RECORRE ¿ ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿ APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM FIXAÇÃO DA PENA AQUEM DO MÍNIMO ¿ IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 231 DO STJ - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - REGIME¿1-

Conforme se depreende dos firmes depoimentos colhidos em juízo, eles se coadunam não só entre si, mas também com o depoimento prestado pela vítima na delegacia e ratificado em juízo. Ficou claro através dos depoimentos que contam nos autos, em especial o da vítima, que o réu Moisés, juntamente com outros elementos não identificados, subtraiu o carro e o celular de Felipe, usando para tanto, um simulacro de arma de fogo e, em seguida, se evadiram do local. Conforme se depreende do seu ... ()

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Doc. 478.7306.2354.3328

271 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE AO CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE CONSOLIDAÇÃO DA PENA DE MULTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenada pela prática do crime previsto no art. 157, § 1º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP; e tudo n/f do 2. Tentativa de roubo, em concurso de agentes, contra motorista de aplicativo. Participação de adolescente. 3. Recurso da defesa que pretende a absolvição da apelante por insuficiência de provas para a condenação; ou, subsidiariamente, o afastamento da incidência da causa especial de aumento de pena do § 2º, II, do II. RAZÕ... ()

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Doc. 211.1190.8226.3812

272 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Penal. Roubo. Regime inicial. Pena igual a 4 anos de reclusão. Imposição de regime fechado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Menção genérica ao roubo em concurso de pessoas. Impossibilidade. Precedente.

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Doc. 191.4030.7003.9700

273 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes. CP, art. 157, § 2º, I e II concurso de pessoas e emprego de armas. Aumento de 1/2 da pena. Fundamentos concretos. Dois agentes armados. Precedente. Súmula 443/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 496.4708.3538.0536

274 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. I.CASO EM EXAME. 1.

Recurso defensivo interposto contra sentença que condenou os acusados pelo cometimento da infração penal de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Pretende o reconhecimento da tentativa e a redução da pena-base de Robson Nunes ao mínimo legal ou, subsidiariamente, a incidência de fração não superior a um oitavo. II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve a consumação do crime; (ii) identificar se a sanção basilar de Robson ... ()

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Doc. 576.0708.9405.8312

275 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

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Doc. 250.2280.1972.4104

276 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial e recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Valoração de circunstâncias judiciais. Concurso de pessoas e restrição de liberdade. Reconhecimento fotográfico. Gravidade concreta do delito. Regime inicial fechado. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Agravo e recursos não providos.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por HENRIQUE EMANUEL ROGERIO LINS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF, bem como recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu parcial provimento à apelação, readequando a pena aplicada aos réus por roubo majorado, mantendo o regime inicial fechado. No recurso especial, o Ministério Público sustentou que a... ()

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Doc. 136.4031.1003.1200

277 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário. Fixação de regime mais gravoso com base em causas de aumento de pena e na gravidade abstrata do delito. Inviabilidade. Súmula 440/STJ. Regime aberto reconhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Paciente, réu primário, condenado à pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão (pena-base fixada no mínimo legal), em regime fechado, bem como ao pagamento de 04 (quatro) dias-multa, como incurso no art. 157, §2º, incisos I e II, c.c. , inciso II, ambos. 2. O , §3º não deixa nenhuma dúvida de que, para além da reincidência e do quantum de pena aplicado (art. 33, §2º), os únicos argumentos autênticos para a agravação do regime prisional devem... ()

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Doc. 173.3994.9008.8100

278 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação. Contraditório e ampla defesa. Ocorrência. Concurso de pessoas. Afastamento. Impossibilidade. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Pena superior a 4 (quatro) anos. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento desta Corte perfilha no sentido de que é inadmissível a condenação baseada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório. Todavia, a condenação amparou-se em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. O v. acórdão recorrido consignou que: «a majorante está bem delineada nos autos, visto que ficou sobejamente evidenciado q... ()

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Doc. 448.5327.2036.2126

279 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA FUNDAMENTADA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 379.2898.1768.4430

280 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 157, § 2º-B, CP). DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA PELA R. SENTENÇA. CONCURSO DE PESSOAS. ALTO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. VIOLÊNCIA DESNECESSÁRIA. MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE MURILO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Apelante Igor condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias-multa, e apelante Murilo condenado à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 28 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-B, c/c o art. 29, «caput», ambos do CP, por terem, agindo em concurso e com unidade de propósitos com outros indivíduos não identificados, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arm... ()

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Doc. 208.5305.4003.8000

281 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Decretação. Comunicação de flagrante. Ausência de nulidade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto. Modus operandi. Concurso de pessoas e violência mediante golpe de faca. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Pena em perspectiva. Análise. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, segundo a qual «não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do » (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). 2 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estand... ()

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Doc. 250.1061.0707.7965

282 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Pena- Base. Circunstâncias do crime. Uso de simulacro de arma de fogo. Impossibilidade de valoração negativa. Aplicação cumulativa das majorantes de concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Fundamentação concreta. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por roubo majorado, visando a desconstituição da dosimetria da pena, alegando ausência de fundamentação idônea para o aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime, e para a aplicação cumulativa das majorantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de valoração negativa das circunstâncias do crime com base na utilização de simulacro de arma d... ()

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Doc. 138.6011.0003.1800

283 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Descaminho. Crime único em concurso de pessoas. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Fracionamento entre os partícipes. Impossibilidade.

«1. No crime único de descaminho em concurso de pessoas, em que os partícipes adquirem em conjunto mercadorias com redução ou supressão de tributos, os acusados respondem pelo crime com base no valor total dos tributos iludidos, que deve ser considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 164.4564.6006.7800

284 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Busca domiciliar. Tese questionada. Ausência de prequestionamento. Abuso de confiança. CP, art. 30. Comunicabilidade. Conhecimento do réu. Existência do concurso de pessoas. Análise da prova. Pena-base. Majoração. Consequências do crime. Elevado prejuízo patrimonial. Possibilidade.

«1. Não há como apreciar a questão acerca da ilegalidade na busca domiciliar, pois não houve duas testemunhas presenciais exigidas e os agentes executores da diligência deixaram de lavar o respectivo auto circunstanciado, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. O - Código Penal, dita que: «Não s... ()

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Doc. 103.1674.7074.1900

285 - STF. «Habeas corpus». Co-autoria. Concurso de pessoas. Desmembramento do processo.

«Tratando-se de dois crimes de roubo, em co-autoria, desmembrado o processo e condenado um dos co-réus por delitos tentados, o outro co-réu não poderá ser condenado por um crime tentado e o outro consumado. Aplicação do Sendo, no caso, idêntica a situação de dois co-réus no processo, não pode prevalecer, contra um dos acusados, condenação mais gravosa, resultante da natureza diversa atribuída ao mesmo fato, nos dois julgamentos. Caberá às instâncias ordinárias o... ()

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Doc. 211.0033.2003.4900

286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Montante da pena imposta. Correção. Alegada reformatio in pejus. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão da Corte local mostrou-se consentânea com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável demonstra que a pleiteada substituição da pena corporal por restritivas de direitos não se mostra medida socialmente recomendável. 2 - Quanto à alegação de ter a Corte de origem inovado a fundamentação trazendo informação estranha aos autos, - relativa ao trânsito em julgado da condenação ... ()

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Doc. 103.1674.7517.0600

287 - STJ. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade para a aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento seguro das vítimas. Ônus da prova do réu. Precedentes do STJ. CPP, art. 156. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. A regra é que uma arma possua potencial lesivo; o contrário, a exceção. Se assim alega o acusado, é dele o ônus dessa prova (). Se restou comprovada a utilização da arma de fogo, como no caso concreto, o ônus de demonstrar eventual... ()

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Doc. 145.4862.9000.9000

288 - TJPE. Apelação. Processo penal. Roubo majorado. Uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Insuficiência de provas a embasar a condenação. Inocorrência. Reconhecimento pelas testemunhas. Condenação mantida. Apelo desprovido. Unanimidade.

«- Cumpre esclarecer que o reconhecimento feito na Delegacia de Polícia não se deu através de «fotografias», mas pessoalmente, através de observação de indivíduos apresentados pela autoridade policial, ou seja, houve um reconhecimento pessoal positivo válido feito por duas testemunhas na polícia. - Ademais, é sempre bom ressaltar que a formalidade prevista no , constitui mera orientação, cautela a ser tomada, que não contamina o restante do conjunto probatório, t... ()

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Doc. 180.5392.9004.7300

289 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Roubo majorado. Discricionariedade relativa. Pena-base. Concurso de pessoas. Possibilidade de valoração na primeira fase. Aumento acima do mínimo legal. Possibilidade. Elevado número de agentes. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 853.2066.5726.2425

290 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Recorre o Ministério Público da sentença que desclassificou a conduta imputada na denúncia, isto é, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c 14, II, ambos do CP, para o delito do art. 155, § 4º, IV, na forma do 14, II, ambos do mesmo diploma legal. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, requer o decote da qualificadora, a revisão da dosimetria e a isenção no pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se (i) a suficiênci... ()

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Doc. 103.1674.7094.5300

291 - STF. Latrocínio. Concurso de pessoas. Incabível desclassificação para o crime de roubo. Revisão da culpabilidade.

«Conquanto não tenha sido quem efetuou o disparo do qual resultou a morte de um refém, incorre nas penas do crime de latrocínio o partícipe da ação delitiva; incabível a desclassificação para o crime de roubo a pretexto de que o concorrente pretendeu participar de crime menos grave.»

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Doc. 146.2545.6005.0700

292 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito evidenciada. Afastamento da Súmula 440/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 145.4862.9000.2800

293 - TJPE. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma. Receptação qualificada. Quadrilha. Nulidade cerceamento de defesa. Inocorrência. Delitos configurados. Absolvição. Pleito inviável. Desclassificação. Incabível. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Manutenção. Circunstâncias judiciais devidamente apreciadas pelo Juiz sentenciante. Penas restritivas de direitos. Redução pena de multa. Pleitos negados.

«1. Os defensores foram devidamente intimados da audiência de inquirição das testemunhas de acusação por carta precatória através de edital. Inexiste na legislação e na jurisprudência pátria qualquer exigência do defensor formular perguntas na audiência. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa. 2. O acervo probatório impõe a condenação dos apelantes, tanto no crime de roubo circunstanciado para os dois primeiros acusados, quanto no crime de receptação para os d... ()

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Doc. 709.1224.3021.5368

294 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS; O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA; A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; A DETRAÇÃO PENAL; A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E, POR FIM PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Matheus Alexandre Paixão Ascacibas, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 139962020, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou por infração ao art. 157, §2º, II, c/c , II, aplicando-lhe as penas de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 06 (seis) d... ()

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Doc. 239.8980.7592.7961

295 - TJRJ. DIREITO PENAL. DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL. I.

Caso em exame Sentença que condenou o recorrente às penas de 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 66 dias-multa, em sua fração mínima. A custódia cautelar foi mantida. II. Questão em discussão a Defesa pede o que se opere a nulidade do reconhecimento do réu. Caso assim não se entenda, pleiteia a absolvição em razão da precariedade do acervo probatório. III. Razões de decidir Autoria e materialidade dos crimes de roubo majorados pelo emprego de a... ()

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Doc. 922.6275.2429.5396

296 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, III e IV. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do concurso de agentes. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório, nos moldes em que proferido. Qualificadora do concurso de pessoas bem comprovada nos autos. Pena e regime prisional que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido

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Doc. 135.6227.5427.3589

297 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Deve ser considerada criminosa a conduta de quem, em concurso de pessoas e com o emprego de faca, subtrai aparelho celular de transeunte em via pública. As circunstâncias ambientes que envolveram o crime, o modus operandi dos agentes, o iter criminis percorrido e a prova oral colhida excluem a possibilidade de absolvição. - Fixadas as penas-base nos mínimos legais previstos, subentende-se que todas as circunstâncias judiciais do , sejam favoráveis ao sentenciado. Neste context... ()

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Doc. 882.1716.8575.0230

298 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.

Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, sob alegação de não ter o patrono acesso aos autos. Não há nenhuma notícia de que o advogado tenha tido dificuldade em acessar o processo, sendo certo que o réu não ficou indefeso em nenhum momento da marcha processual. Não se pode admitir qualquer censura ao trabalho realizado pela Defensoria Pública, que atuou em observância às garantias constitucionais em favor do acusado. Acusado que teve garantido o contraditório e a ampla defesa.... ()

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Doc. 165.1213.4003.1100

299 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, ao destacar que a recorrente foi presa ... ()

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Doc. 241.0301.1205.7173

300 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Art. 157, § 2o. II do CPb. Pena total. 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base. 4 anos e 6 meses. Pretensão de fixação do regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não obstante a primariedade do paciente e o quantum de pena aplicado (6 anos e 8 meses), correta a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3o. do CPB. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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