DOC. 220.8111.0233.5378

STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Concurso de pessoas e reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva - mormente sendo qualificado o furto -, salvo, excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante de circunstâncias concretas, o que não ocorre no caso dos autos.

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