Pena Concurso De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.1671.8016.0600

601 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional fechado. Fundamento na gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Dispõe o Enunciado 440 da Súmula desta Corte que «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o... ()

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Doc. 292.3590.8187.8549

602 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade do reconhecimento do acusado. Rejeição. Precedentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros da vítima e testemunhas, roborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Reconhecimento seguro do ofendido. Conduta do apelante Junio que não se qualifica como participação de menor importância (art. 29, par. 1º, do CP). Conduta previamente ajustada, com divisão de funções no concurso de agentes. Majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) devidamente reconhecidas. Condenação e pena mantidas. Basilar fixada acima do mínimo pelos maus antecedentes e circunstância negativa (concurso de agentes). Reduzidas as frações de aumento em 1/ 4(réu Mateus) e em 1/6 (Junio). Reincidência identificada para ambos os réus, porém também reduzidas frações de aumento para 1/6 (réu Mateus) e em 1/3 (réu Junio - multirreicidente). Na derradeira, causa de aumento (2/3) pelo emprego da arma de fogo. Regime prisional fechado escorreito diante das circunstâncias pessoais dos agentes e quantidade de pena imposta. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Recurso em liberdade prejudicado. Provimento parcial aos apelos defensivos

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Doc. 302.7294.3646.1048

603 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EMPREGO DE ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. MESMA CONDENAÇÃO CONSIDERADA POR DUAS VEZES NA DOSIMETRIA DO APELANTE LUIZ PEDRO. PENA READEQUADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. RECURSO DO APELANTE JEFFERSON DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE LUIZ PEDRO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante Jefferson Raphael dos Santos condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, e apelante Luiz Pedro da Silva Junior condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, como incursos no art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP, por terem, agindo em concurso e com unidade de propósitos, subtraído para si, mediante escalada e rompimento de obstáculo, uma serra-mármore e uma furad... ()

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Doc. 123.8945.4832.4598

604 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA EM CRIME PATRIMONIAL - REITERAÇÃO DELITIVA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA - QUEBRA DE COMPROMISSO ASSUMIDO COM A JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

A negativa de autoria, por demandar dilação probatória, é incompatível com os limites estreitos do Habeas Corpus. 2. A Ilegalidade da Prisão, deve ser afastada, visto que ausente comprovação, de plano, da ocorrência de qualquer irregularidade apta a justificar a Nulidade das Provas, na via estreita do Habeas Corpus. 3. A Prisão Preventiva encontra-se fundamentada no risco de reiteração delitiva, haja vista a Reincidência em Crime Patrimonial e a suposta prática de novo Delito dur... ()

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Doc. 984.7771.3867.9131

605 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PENA DE 09 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 23 DM, REGIME FECHADO, POR VIOLAÇÃO A NORMA PREVISTA NO art. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, TAMBÉM DO CP. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU O SEU ABRANDAMENTO, PRETENDE AINDA A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, BEM COMO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.

Mantido o decreto condenatório. Autoria e a materialidade mostram-se bem definidas, diante de todo o conjunto probatório, em especial, por ter sido o réu preso em flagrante com parte da res furtivae das vítimas, bem como, ante a declaração das vítimas. Correção na dosimetria para abrandar a pena basilar valendo-se da fração de 1/6 em razão da presença da majorante relativa ao concurso de pessoas. Ante os depoimentos, o crime de roubo foi praticado com emprego de arma de fogo e concu... ()

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Doc. 172.0255.0006.6200

606 - STJ. Habeas corpus. Receptação em concurso de pessoas. Execução provisória da pena. Admissibilidade. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Plausibilidade da tese de erro na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional não demonstrada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fa... ()

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Doc. 145.4862.9004.5600

607 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Dosimetria da pena. Bis in idem. Antecedentes criminais e agravante da reincidência. Redução da pena-base. Não compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Redução para a fração mínima de 1/3 para as majorantes do roubo. Súmula 443/STJ. Redução estendida para os corréus que não apelaram. Recurso parcialmente provido.

«1. Verifica-se que o magistrado sentenciante considerou o mesmo processo como antecedente criminal, na primeira fase da dosimetria, e como agravante pela reincidência, resta configurado bis in idem, o que não é admissível em nosso ordenamento jurídico; 2. Não é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando as duas não possuem o mesmo peso. Principalmente quando a confissão do réu em nada contribuiu para a elucidação d... ()

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Doc. 408.1189.8951.2212

608 - TJSP. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME ABERTO MANTIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 220.3281.1543.5494

609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de absolvição do Agravante esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.8574.6463.8253

610 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS SEGURAS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA APÓS A SUBTRAÇÃO DA RES PARA GARANTIR A POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. PROVA SEGURA DE ATUAÇÃO DO ACUSADO EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO DELITO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os depoimentos das testemunhas em juízo, analisados em cotejo com os elementos informativos colhidos na fase policial permitem a conclusão, com segurança, que o apelante empregou violência para garantir a posse da res subtraída pelo corréu, conduta que se amolda ao §1º do , razão pela qual não há como se prover os pleitos absolutório ou de desclassificação para o delito de furto. - Comprovado pela prova oral colhida em juízo que o acusado agiu em unidade de desígnios ... ()

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Doc. 637.5593.8218.2526

611 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada - Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 471.9635.1465.9900

612 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. I - CASO EM EXAME 1.

Apelações Criminais impugnando condenação dos recorrentes pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, IV, do CP. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância ou crime impossível. Subsidiariamente, pugna a substituição da PPL por PRD em relação a Bruno, e reconhecimento do furto privilegiado em relação a Gleice. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão, a saber: (i) se é viável aplicar o p... ()

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Doc. 168.3892.9003.1700

613 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pela subtração de veículo automotor transportado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar que o... ()

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Doc. 164.7844.8003.6200

614 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Subtração mediante violência e grave ameaça. Materialidade e autoria demonstradas. Pretendida absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Negativa de autoria isolada do conjunto probatório. Condenação fundada na palavra das vítimas, reconhecimento de voz e em resultado de exame grafotécnico. Suficiência para a procedência da ação penal. Causa de aumento do concurso de pessoas bem reconhecida. Emprego de arma confirmado pelas declarações da vítima. Pena e regime mantidos. Recurso improvido.

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Doc. 190.8963.9005.1200

615 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análi... ()

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Doc. 453.8673.8176.2316

616 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS, TRANSPORTE DE VALORES E COM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA.

Sentença que condenou o apelante pelos crimes previstos no art. 288, parágrafo único, e no art. 157, §2º, II, III e V, do CP, em concurso material, resultando a soma das penas em 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 84 (oitenta e quatro) dias-multa, à razão unitária mínima. PRELIMINAR. Rejeitada. Inexiste ilegalidade das provas obtidas através das interceptações telefônicas. A medida de interceptação telefônica amparou-se em de... ()

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Doc. 250.1061.0338.9733

617 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pena fixada em regime inicial fechado. Pedido de alteração de regime prisional e direito de recorrer em liberdade. Não apreciação do mérito pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de análise. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para discutir a possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso e o direito do paciente de apelar em liberdade, após sua condenação pela prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa alega a possibilidade de fixação de regime menos gravoso e o direito do paciente apelar e... ()

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Doc. 308.1990.1348.3287

618 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE EMBOSCADA, EM CONCURSO DE PESSOAS: ART. 29, C/C ART. 121, §2º, INCS. II

e IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 21 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 593, INC. III, ALÍNEA «d», C/C §3º, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. REQUER, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. No mérito, restaram demonstradas a autoria e materialidade do delito, pois as testemunhas Francilene de Oliveira, An... ()

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Doc. 154.0664.8001.3600

619 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Uso de arma branca. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 182.4905.2005.0500

620 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Consequências e circunstâncias do crime. Inocorrência de bis in idem e reformatio in pejus. Quantum de aumento das majorantes. Fundamentação idônea. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 190.5361.8003.9400

621 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recuso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação motivada. Quantum de aumento proporcional e fundamentado. Regime semiaberto. Adequado. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e CP), art. 3º, writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análi... ()

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Doc. 322.6755.0999.5462

622 - TJSP. Apelação. Furto qualificado por fraude e concurso de pessoas. Subtração de bens do interior de uma residência, mediante fraude perpetrada pela ré e seus comparsas não identificados, consistente na obtenção das chaves do imóvel vizinho, mediante a celebração de um contrato de locação fraudulento, com dados falsos. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por testemunha. Reconhecimento pessoal em juízo realizado pela proprietária do imóvel, com convicção, que entregou as chaves nas mãos da ré. Qualificadoras comprovadas nos autos. Condenação e cálculo de pena mantidos. Apelo defensivo improvido

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Doc. 413.8501.1476.7769

623 - TJSP. Apelação. Furto tentado e corrupção de menores. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória e, no tocante ao delito de corrupção de menores, por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório, nos moldes em que proferido. Pedidos subsidiários de aplicação do princípio da consunção, com a absorção do delito de corrupção de menores pelo de furto, afastamento da qualificadora do concurso de pessoas no furto, sob pena de «bis in idem» em face da condenação pelo crime de corrupção de menores, reconhecimento do concurso formal e das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, com a consequente redução da pena. Não acolhimento. Pena, regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido. Com correção

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Doc. 103.1674.7310.6000

624 - STJ. «Habeas corpus». Concurso de pessoas. Co-réu. Pedido de extensão. Identidade de situações no tocante ao tema de fundo. Necessidade. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«A regra do , que autoriza a extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus, exige que os mesmos se encontrem em identidade de situações no tocante ao tema de fundo versado na peça recursal.»

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Doc. 301.2733.1502.4010

625 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. PROVA SEGURA DA AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. PENA CORRETAMENTE FIXADA. CUSTAS SUSPENSAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELANTE EM LIBERDADE. - A

confissão extrajudicial do apelante, corroborada pelos relatos da vítima e dos policiais militares em juízo autorizam a conclusão segura acerca da autoria do crime de roubo pelo apelante, devendo ser mantida a condenação. - Comprovada a prática do crime pelo acusado em unidade de desígnios com terceiro não identificado, deve ser mantida a majorante do concurso de pessoas. - Julgam-se prejudicados os pedidos de suspensão de custas e do direito de recorrer em liberdade, concedidos em pri... ()

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Doc. 616.2375.5048.0164

626 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubos qualificados pelo concurso de agentes - Concurso formal - Provas suficientes às condenações - Prisão em flagrante do acusado após dispensar parte dos bens subtraídos - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Negativa do réu inverossímil e isolada do contexto probatório - Alegação de não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Mera recomendação - Reconhecimentos pessoais realizados na fase administrativa da investigação e ratificados em Juízo - Inexistência de prejuízo ao réu - Causa de aumento bem reconhecida - Condenações mantidas - Penas-base fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência reconhecida, com aumento de somente 1/6, apesar da reincidência específica, sem insurgência da acusação - Acréscimo de 1/3 da pena pela majorante relativa ao concurso de agentes - Aumento de 1/6 decorrente do concurso formal compatível com o número de vítimas - Mantida a não incidência da regra prevista no art. 72 do CP, em benefício do réu, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Regime inicial fechado necessário - Crimes praticados por réu reincidente específico, mediante o emprego de grave ameaça às pessoas - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Recurso de apelação improvido

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Doc. 177.1001.5004.9300

627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Pena-base. Consequências do crime. Abalo emocional na vítima. Ausência de outros desdobramentos. Decorrência natural da espécie delitiva. Lesão aos cofres dos correios. Resultado inerente ao crime patrimonial. Emprego de arma e concurso de pessoas. Circunstâncias utilizadas no terceiro estágio da dosimetria penal. Vedação ao bis in idem. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem considerou mais graves as consequências do crime de roubo praticado pelos réus, porquanto uma das vítimas teria relatado, durante o inquérito policial e na fase judicial, que o fato delitivo lhe causou grande abalo emocional. Não especificou, no entanto, em que consistiu tal perturbação psicológica, isto é, se representou apenas um temor passageiro ou se constituiu trauma mais incisivo e prejudicial à vida cotidiana da vítima. 2. São inidôneos os motivos... ()

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Doc. 432.2131.3481.9883

628 - TJSP. Roubo majorado (concurso de agentes) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Aumento de 1/6 (um sexto) na primeira fase ante as circunstâncias judiciais negativas - Reconhecida a atenuante confissão, com a redução das penas ao mínimo legal - Aumento de 1/3 (um terço) na terceira fase ante o concurso de pessoas - Concurso formal de crimes, com aumento de mais 1/6 (um sexto) nas penas - Regime prisional modificado para o semiaberto - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 103.1674.7433.1200

629 - STJ. «Habeas corpus». Concurso de pessoas. Pedido de extensão da ordem concedida a co-acusado. Identidade de situações. Extensão concedida. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«Compulsando os autos, é de fácil percepção que o decreto da prisão preventiva foi elaborado em peça única para ambos os co-acusados; percebe-se, de plano, o tratamento igualitário dado a ambos, quando da decretação de suas prisões preventivas, fato que permite a extensão requerida.»

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Doc. 915.2660.5489.5282

630 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Vítima abordada na saída de sua residência pelos roubadores, com a subtração de uma bolsa contendo aparelho celular, dinheiro em espécie e documentos pessoais. Réu surpreendido por policiais militares em via pública, logo após o crime, em poder do aparelho celular subtraído. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por testemunha policial. Reconhecimento pessoal do réu em juízo, com convicção. Majorantes do crime de roubo sobejamente demonstradas. Apreensão da arma de fogo que não se mostra indispensável para a configuração da causa de aumento respectiva. Precedentes. Condenação mantida. Exasperação da pena-base, pela prática do delito pelo réu na condição de foragido da justiça, reduzida para a fração de 1/8, ao invés de 1/6 como constou na sentença. Desproporcionalidade da reprimenda diante da aplicação cumulativa das causas de aumento referentes ao concurso de pessoas (1/3) e emprego de arma de fogo (2/3). Ocorrência. Necessidade de aplicação somente da maior causa de aumento, com fundamento no art. 68, parágrafo único, do CP. Recurso defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 20 dias-multa, calculados no piso lega

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Doc. 230.3130.7818.7298

631 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Ação penal pública. Sentença condenatória. Reconhecimento dos acusados ratificado pelas vítimas na fase judicial. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no , e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2022.) 2 - A parte agravante nã... ()

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Doc. 940.5960.4499.4057

632 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL, E DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DAS SUBTRAÇÕES, BEM ASSIM QUANTO À PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS E/OU MAJORANTES APONTADAS NA ESPÉCIE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE FORAM FIRMES E HARMÔNICOS ENTRE SI ACERCA DO ITER CRIMINIS, ALÉM DE CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. TESE DEFENSIVA QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS, SEM QUALQUER SUBSTRATO COMPROBATÓRIO E CAPAZ DE INFORMAR A ROBUSTA PROVA COLHIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO, OU DE CONCURSO FORMAL, OU DE CONTINUIDADE DELITIVA. CASO CONCRETO EM QUE, MEDIANTE AÇÃO ÚNICA, DESDOBRADA EM MAIS DE UM ATO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, FORAM, NUM PRIMEIRO MOMENTO, SUBTRAÍDOS BENS PERTENCENTES A TRÊS DIFERENTES LESADOS. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS. POSTERIORMENTE, QUANDO JÁ CONSUMADOS OS ROUBOS, DEU-SE O CONSTRANGIMENTO DE UMA DAS VÍTIMAS A PASSAR O SEU CARTÃO BANCÁRIO EM UM TERMINAL PDQ PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. EVIDENTE, NESTE CONTEXTO, A PLURALIDADE E A AUTONOMIA DE DESÍGNIOS E DE CONDUTAS. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS ROUBOS E A EXTORSÃO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PREJUÍZO ECONÔMICO QUE PODE SER CONSIDERADO PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE COMO CONSEQUÊNCIA DO CRIME, DESDE QUE EXCESSIVO. CASO CONCRETO EM QUE A EXASPERAÇÃO, QUANTO AOS ROUBOS, FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E DEVE SER MANTIDA. PORÉM, QUANTO À EXTORSÃO, PORQUE VULTOSA A QUANTIA SUBTRAÍDA, DEVE SER DECOTADO O INCREMENTO. TERCEIRA FASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA USO DE FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DA MÍNIMA LEGAL DA PENA DECORRENTE DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. RETIFICAÇÃO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. REGIME FECHADO DECORRENTE DO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 220.4081.1275.8560

633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente qualificado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) em concurso formal de delitos. Dosimetria. Agravante da reincidência específica. Fração de aumento superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 823.5415.8069.0952

634 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo a quo, que condenou o apelante nas penas dos arts. 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do CP, e 244-B do ECA, na forma do , caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a Defesa a absolvição do acusado, sob o fundamento de insuficiência probatória. Defende a ilegalidade do reconhecimento fotográfico ocorrido em sede policial e, por consequência, a imprestabilidade do reconhecimento pessoal ocorrid... ()

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Doc. 103.1674.7433.9300

635 - STJ. Usurpação de função pública. Prevaricação. Concurso de pessoas. Possibilidade. Fornecimento de carimboso por tabelião à empresa copiadora de documentos. CP, art. 29, CP, art. 319 e CP, art. 328, parágrafo único.

«Hipótese em que funcionários de uma copiadora utilizavam carimbos de autenticação pertencentes ao 4º Ofício de Notas de Brasília/DF - fornecidos pelo próprio Tabelião -, em cópias de documentos, encaminhando-as, posteriormente, ao cartório, para a aposição de assinaturas por escreventes autorizados. O ora denunciado, embora não tenha praticado qualquer ato executório, concorreu de algum modo para a realização do crime, razão pela qual é forçoso reconhecer a figura do concur... ()

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Doc. 181.1451.2005.0600

636 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial de pessoas com deficiência. Candidato com surdez unilateral. Exclusão. Regulação pela Lei 7.853/1989 e pelos Decretos federais 3.298/1999 e 5.296/2004. Súmula 552/STJ. Divergência jurisprudencial. Imprestabilidade de uso de paradigmas oriundos de ação mandamental.

«1 - Acórdão proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, não autorizando o processamento do recurso especial pelo , III, alínea «c». Precedentes. 2 - O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Inteligência da Súmula 552/STJ. 3 - Recurso especial con... ()

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Doc. 293.1835.5841.4667

637 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (concurso de pessoas). Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. A desclassificação para furto não é possível, pois demonstrada a elementar do roubo (violência física). Pena redimensionada. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, mantém-se a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, agravando-se as penas, porém, em somente 1/3, pela multirreincidência, tendo-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/3, pelo concurso de agentes, tendo-se sete (7) anos, um (1) mês e dez (10) dias de reclusão e dezessete (17) dias-multa. A pena acima é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Recurso preso, custódia mantida

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Doc. 320.1888.2849.7766

638 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCABIMENTO. DURABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO VERIFICADOS. RECURSO DEFENSIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PALAVRA DO POLICIAL CIVIL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES DESLOCADA PARA A 1ª FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. MAJORANTE MANTIDA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Apelantes Guilherme Carneiro da Silva e Igor Gabriel Batista Pereira condenados à pena de 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, «caput», ambos do CP, e art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, tudo na forma do art. 69, «caput», do CP, por terem (i) no dia 21 de setembro de 2023, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identifi... ()

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Doc. 639.9205.6028.2241

639 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157 §2º, II, E §2º-A, I, DO CP). RÉU QUE, EM COMPANHIA DE UM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAIU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OS BENS DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS QUE FOI CONSIDERADA NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DOSIMÉTRICAS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITEOU, AINDA, O AFASTAMENTO DA REFERIDA MAJORANTE, POR NÃO ESTAR COMPROVADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE O RÉU O SUJEITO NÃO IDENTIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU, EM SEDE POLICIAL, POR FOTOGRAFIA, E RENOVADO EM JUÍZO, PESSOALMENTE, SEM SOMBRA DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME DE ROUBO TENTADO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS COM UM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/6, EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE REMANESCENTE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 2/3. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONCURSO DE PESSOAS VALORADO APENAS NA PRIMEIRA FASE. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, NADA HÁ QUE SER MODIFICADO, UMA VEZ QUE O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP, E AO VERBETE SUMULAR 381, DESTE TJRJ. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 896.5931.2341.7930

640 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA OBTIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS- IMPOSSIBILIDADE - DEVIDA CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS E DA DESTREZA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 59 ANALISADAS DE FORMA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. - A

existência de provas produzidas em contraditório judicial a demonstrar, com segurança, que o apelante praticou o delito imputado, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Considerando as circunstâncias do delito imputado e as declarações colhidas no curso do processo, não há que se falar na ocorrência de erro de tipo. - Tendo em vista a prática delitiva em concurso de pessoas e mediante meio que caracteriza a destreza para efetuar a subtração, m... ()

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Doc. 682.0062.4624.4731

641 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E REVISÃO DA PENA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE BEM DELINEADAS. PROVA HÍGIDA E APTA A CHANCELAR O JUÍZO DE CENSURA. LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO ENTRE OS ENVOLVIDOS, LOGO, ATRAÍDO A RESPONSABILIDADE PELO CRIME DO art. 157, §2º-A, I E §2º, II DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE ETÁRIA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDAS E COMPENSADAS, POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 61, I, DO DIPLOMA REPRESSIVO AFASTADA DE PLANO PELA SUPREMA CORTE, CONSOANTE TEMA 114, REPERCUSSÃO GERAL NO RE 453000. INVIABILIDADE DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. VERBETE DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMPREGADA COM ACERTO. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA MANTIDO COM INCIDÊNCIA DA REGRA DO CODIGO PENAL, art. 68. REGIME DE PENA INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 145.4862.9004.8100

642 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Dosimetria da pena. Motivos do crime (lucro fácil). Fundamentação abstrata. Uso arma de fogo, como circunstância desfavorável do crime. Impossibilidade. Configura causa de aumento. Redução da sanção. Exclusão de ofício da indenização fixada a título de reparação dos danos sofridos. Recurso parcialmente provido.

«1. Ainda que existam circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base não pode ofender o princípio da proporcionalidade. Assim, mostrando-se exacerbada, o redimensionamento da pena-base é medida que se impõe; 2. O motivo do crime (»lucro fácil»), tido como circunstância desfavorável, é inerente ao crime de roubo não constituindo motivo idôneo para a exasperação da pena-base. Do mesmo modo, o fato de o réu ter utilizado arma de fogo não pode ser valorado na ... ()

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Doc. 166.9471.2266.0119

643 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - QUALIFICADORA ATINENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MANUTENÇÃO - DOSIMETRIA PENAL - RÉU MULTIRREINCIDENTE - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS - REGIME PRISIONAL ABERTO - PORTE DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS. -

Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e materialidade do crime de furto, praticado mediante rompimento de obstáculo, não há que se falar em decote da qualificadora. - A dosimetria da pena insere-se na esfera de discricionariedade do Magistrado, que deve analisar as circunstâncias do caso concreto, sendo passível de revisão somente em caso de inobservância das regras legais ou da constatação de flagrante desproporcionalidade. - Não havendo juntada de CAC - Cer... ()

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Doc. 193.8082.8011.7900

644 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Concurso de pessoas e arma de fogo. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Modus operandi. Motivação suficiente. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 144.1690.2005.0100

645 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de descaminho em concurso de pessoas. Incidência da princípio da insignificância. Fracionamento do valor dos montantes apreendidos. Impossibilidade. Negativa de autoria. Reexame de provas. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Pena de prestação pecuniária. Montante fixado em razão do valor das mercadorias. Proporcionalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A sentença condenatória reconheceu que foram apreendidas com o Paciente mercadorias avaliadas em US$ 5.980,06. Em apelação, o Tribunal a quo entendeu que deveria ser considerado o montante de US$ 38.531,42, correspondente ao valor total das mercadorias apreendidas com os réus, e não aplicou a princípio da insignificância. 2. O princípio da ne reformatio in pejus não vincula o Tribunal de origem aos fundamentos adotados pela sentença condenatória, somente representando obstác... ()

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Doc. 166.5405.2004.9100

646 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Valor ínfimo do objeto furtado (R$ 67,35). Réu primário e de bons antecedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, inc... ()

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Doc. 776.2093.9797.3868

647 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, S I (ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.654/18) E II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO E AGRESSÕES AO RÉU PARA CONFISSÃO DO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO, NÃO APREENDIDA. CONCURSO DE PESSOAS, NÃO COMPROVADO. VÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA RATIFICAR AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA A DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INICIALMENTE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA. CERTIDÃO QUE INDICOU A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DEFENSIVA. PRAZO FINAL OCORRIDO EM 04/06/2018. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 03/08/2018. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE RECORRER. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, § 3º, DO CP, INOBSTANTE O QUANTUM DA PENA COMINADA. CONDUTA PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA EM FACE DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, GERANDO SENSAÇÃO DE MEDO E EXTREMA INSEGURANÇA AOS CIDADÃOS EM GERAL, COM O COMPROMETIMENTO DA PAZ SOCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/TJRJ. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE NÃO SE CONHECE, POR INTEMPESTIVA. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

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Doc. 397.9336.5378.3268

648 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I, II E IV DO CP. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DEFESA DO ACUSADO PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NECESSIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, livres e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios entre si, mediante escalada e com rompimento de obstáculos, subtraíram, para si ou para outrem, coisas alheias e móveis, da residência da vítima. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou cada um dos Apelantes à pena final de 06 anos de reclusão e 15 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I, II e IV do CP. 3. A def... ()

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Doc. 340.5516.0049.3016

649 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo: concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inexistência. Reconhecimento renovado em Juízo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos. Postulação de ver afastadas as causas de aumento de pena do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo. Rejeição. Comprovado o liame subjetivo entre os agentes é desnecessária a apreensão da arma de fogo. Pedido de afastamento da cumulação de majorantes. Descabimento. Circunstâncias mais gravosas do delito, que permitem a combinação das causas de aumento de pena. Pretensão de um regime inicial mais brando. Inviabilidade. Violência e grave ameaça. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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Doc. 210.4160.3737.7353

650 - STF. Ação penal. Alegação de falta de justa causa. Trancamento. Habeas corpus. Excepcionalidade. Concurso de pessoas. Estelionato. CP, art. 29. CP, art. 171, caput.

I - PTE.(S): MARCUS VINICIUS BOSCHI E OUTRO (A/S) A regra é ter-se apreciação da falta de justa causa pelo juiz natural. Consubstancia exceção vir-se a trancar ação penal, sob tal ângulo, em habeas corpus, mostrando-se indispensável, para tanto, que da leitura da denúncia surja o defeito. Ação penal. Denúncia. Observação. Contando a denúncia com a exposição do fato criminoso, das circunstâncias bem como da qualificação do acusado, da classificação do crime... ()

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